Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo-o quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Foi substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. Fixou-se o regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 82425136 e 87798496). Nas Razões Recursais, argumenta-se, em síntese, que: a Magistrada reconheceu a modalidade privilegiada do crime de tráfico, porém não analisou o pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deixando de examinar o que foi requerido pela Defesa em sede de alegações finais; em 27/06/2023, o STJ entendeu no HC 822.947/GO (2023/0158060-0), de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, ser viável o oferecimento do ANPP diante do reconhecimento do tráfico privilegiado; no caso concreto estão preenchidos todos os requisitos legais, tais como a confissão circunstanciada e formal, crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa e com pena inferior a quatro anos, e a medida se mostra suficiente para reprovação e prevenção do delito; há entendimento doutrinário no sentido de que o ANPP é aplicável até o trânsito em julgado; o STF decidiu no HC 217.275, de relatoria do Ministro Edson Fachin, em 27/03/2023, que o ANPP pode ser concedido até depois do trânsito em julgado; o apelante não era proprietário do veículo, que utilizava para rodar como motorista parceiro da plataforma de transporte Uber, tendo sido disponibilizados os comprovantes de atuação no aplicativo no index 61335403; o automóvel «não era fruto de adulteração e/ou ilicitude, o que foi demonstrado pelo proprietário, Sr. Moisés, quando se dirigiu à 21ª DP, que não tinha conhecimento de que o veículo estava sendo utilizado para outra finalidade; o veículo não interessa ao processo como elemento de prova, de forma que não se justifica a sua permanência em depósito, sob chuva e sol, em detrimento da renda que financia a subsistência do Sr. Moisés, terceiro de boa-fé. Requer o OFERECIMENTO DO ANPP por parte do Parquet, na forma da Decisão proferida no HC 822.947/GO (2023/0158060-0) e a DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO Renault Logan, cor branca, placa PYC-6J82, apreendido desde 1º/06/2023 (index 61134188), determinando-se a liberação em nome do proprietário, Sr. Moisés Oliveira Miranda (index 65134610), e, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sustentando não conseguir arcar com as custas processuais (index 10 do EJUD). ... (Continua)