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    lei delegada

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 6, de 26/09/1962 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 8 10 11 13 15

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.