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Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 10 10-A 12-A 15 15-A 15-B 15-C 16 18-A 19 20 21 23 24 25 26 27 28 50
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.