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Diário Oficial de 12/10/1977

Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.13

EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.4 8 12 13 27 35 52 53 77 78 99 100

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 15/12/1981

Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.22 45

EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.

Diário Oficial de 23/12/1981

Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.11

EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1987

Lei Complementar 56, de 15/12/1987 - Arts.7

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/1968, e dá outras providências. Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/7/2003.

Diário Oficial de 21/05/1990

Lei Complementar 64, de 18/05/1990 - Arts.1

EMENTA: Eleitoral. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. Revoga a Lei Complementar 5/1970. [[CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 11/02/1993

Lei Complementar 73, de 10/02/1993 - Arts.EMENTA 2 3 4 7 8 9 10 11 15 20 21 23 28 29 32 33 35 38 39 40 41 43 44 45 46 47 49 50 54 61 62 66 69

EMENTA: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - AGU e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1993

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.15 189 284

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 13/01/1994

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4 24 26 47 69 71 92 112 131 138

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei Complementar 132, de 08/10/2009 - Arts.1

EMENTA: Defensor público. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 05/02/50, e dá outras providências.