Legislação
Decreto 2.697, de 30/07/1998
(D.O. 31/07/1998)
Art. 24
- Os países signatários se comprometem, se necessário, a realizar ente si consultas técnicas relacionadas com os objetivos do presente Acordo.
Art. 25
- Os países diretamente envolvidos poderão solicitar ao Comitê de Representantes a constituição de Grupos Técnicos a fim de atender a essas consultas.
Os Grupos Técnicos deverão emitir suas recomendações em prazos peremptórios fixados pelo Comitê de Representantes.