Legislação
Decreto 3.604, de 20/09/2000
(D.O. 21/09/2000)
Art. 1º
- A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º
- A CODEVASF reger-se-á pela Lei 6.088, de 16/07/1974, pelo presente Estatuto, e, subsidiariamente, pelas normas de direito aplicáveis.