Legislação

- O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;

III - metrologia, normalização e qualidade industrial;

IV - políticas de comércio exterior;

V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;

VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;

VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

VIII - (Revogado pelo Decreto 8.001, de 10/05/2013).

Redação anterior: [VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e]

IX - (Revogado pelo Decreto 8.001, de 10/05/2013).

Redação anterior: [IX - execução das atividades de registro do comércio.]