Legislação
Decreto 7.096, de 04/02/2010
(D.O. 05/02/2010)
Art. 32
- Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, na forma da legislação pertinente.