Legislação

Decreto 7.748, de 06/06/2012
(D.O. 08/06/2012)

Art. 20

- Constituem patrimônio da Fundação Biblioteca Nacional:

I - o seu acervo; e

II - os bens e direitos existentes atualmente, os que adquirir e os que lhe forem doados.


Art. 21

- Constituem recursos financeiros da Fundação Biblioteca Nacional:

I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

II - auxílios e subvenções que receber da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - rendas de qualquer natureza, derivadas dos seus próprios serviços; e

IV - outras receitas eventuais.

Parágrafo único - O patrimônio e os recursos da Fundação Biblioteca Nacional serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA BIBLIOTECA NACIONAL.

UNIDADECARGO/
FUNÇÃO/
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
DAS/
FG
 1Presidente101.6
 1Diretor-Executivo101.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
 11 FG-1
 14 FG-2
 11 FG-3
    
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-Chefe101.4
    
AUDITORIA INTERNA1Auditor Chefe101.4
    
COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
     
DIRETORIA DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral da Economia do Livro1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Leitura1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Sistema Nacional deBibliotecas Públicas1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
 2Assistente102.2
    
CENTRO INTERNACIONAL DO LIVRO1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
CENTRO DE PROCESSOS TÉCNICOS1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão3Chefe101.2
    
CENTRO DE REFERÊNCIA E DIFUSÃO1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
    
CENTRO DE PESQUISA E EDITORAÇÃO1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
BIBLIOTECA DEMONSTRATIVA MARIA DA CONCEIÇÃOMOREIRA SALLES1Coordenador101.3
 1Assistente Técnico102.1
    
 2 FG-1
 2 FG-2
 4 FG-3
    
BIBLIOTECA EUCLIDES DA CUNHA1Coordenador101.3
 2 FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL.

CÓDIGO

DAS-

UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6DAS 101.5DAS 101.4DAS 101.3DAS 101.2DAS 101.1DAS 102.2DAS 102.15,284,253,231,911,27 1,001,271,001191882475,284,2529,0734,3810,162,005,087,0012112282475,288,5035,5342,0210,162,005,087,00
SUBTOTAL(1)5097,2257115,57
FG–1FG–2FG–30,200,150,121316172,602,402,041316172,602,402,04
SUBTOTAL  (2)467,04467,04
TOTAL(1+2)96104,26103122,61
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGEP/MP P/ A FBN

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.54,2514,25
DAS 101.43,2326,46
DAS 101.31,9147,64
    
TOTAL718,35