Legislação
Decreto 8.463, de 05/06/2015
(D.O. 08/06/2015)
- Os bens e equipamentos duráveis destinados aos Eventos poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação.
§ 1º - O Regime de que trata o caput é aplicável, entre outros, aos seguintes bens duráveis:
I - equipamento técnico-esportivo;
II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;
III - equipamento médico; e
IV - equipamento técnico de escritório.
§ 2º - Na hipótese prevista no caput, será concedida suspensão total do pagamento dos tributos federais relacionados no § 1º do art. 7º, inclusive no caso de bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3º - O regime de que trata o caput será aplicado com dispensa de apresentação de garantias dos tributos com pagamento suspenso, observados os requisitos e as condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º - Para fins de aplicação do Regime de que trata este artigo, considera-se o prazo de vida útil referido no inciso XVII do caput do art. 2º como sendo o prazo de duração provável do bem em condições normais de uso.
- A suspensão de que trata o art. 8º, concedida aos bens referidos no seu § 1º, será convertida em isenção, desde que os bens sejam utilizados nos Eventos e, no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado do termo final do prazo estabelecido pelo art. 24, sejam:
I - reexportados para o exterior;
II - doados à União, que poderá repassá-los a:
a) entidades beneficentes de assistência social, certificadas nos termos da Lei 12.101, de 27/11/2009, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 29 dessa Lei e no § 2º do art. 12 da Lei 9.532, de 10/12/1997; ou
Lei 12.101, de 27/11/2009 (Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993; revoga dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/1991, 9.429, de 26/12/1996, 9.732, de 11/12/1998, 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001)Lei 9.532, de 10/12/1997, art. 12 ((Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97). Tributário. Altera a legislação tributária federal)
b) pessoas jurídicas de direito público; ou
III - doados, diretamente pelos beneficiários, a:
a) entidades a que se refere a alínea [a] do inciso II;
b) pessoas jurídicas de direito público; ou
c) entidades desportivas, sem fins lucrativos, entidades de administração do desporto ou outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos os requisitos previstos nas alíneas [a] a [g] do § 2º do art. 12 da Lei 9.532/1997.
§ 1º - As entidades relacionadas na alínea [c] do inciso III do caput deverão ser reconhecidas pelos Ministérios do Esporte, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ou do Meio Ambiente, conforme critérios a serem definidos em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificadores.
§ 2º - As entidades de assistência a crianças a que se refere a alínea [c] do inciso III do caput são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Distrital, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - As entidades de prática de esportes a que se refere a alínea [c] do inciso III do caput deverão aplicar as doações em apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
§ 4º - A doação dos bens prevista neste artigo deverá ser comprovada à Secretaria da Receita Federal do Brasil nos termos por ela disciplinados, para fins de extinção do regime de que trata o art. 8º e de conversão da suspensão em isenção de que tratam os arts. 16 e 17.