Legislação
Decreto 9.109, de 27/07/2017
(D.O. 28/07/2017)
Art. 34
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/07/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles