Legislação

Versão Artigo por Artigo

Imprimir

Lei 14.785, de 27/12/2023
(D.O. 28/12/2023)

Art. 48

- A inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de produtos técnicos e afins serão definidas em regulamento específico pelo órgão registrante.

Lei 14.785, de 27/12/2023(D.O. 28/12/2023)

Lei 14.785, de 27/12/2023
(D.O. 28/12/2023)