Legislação
Medida Provisória 765, de 29/12/2016
(D.O. 30/12/2016)
Art. 30
- Os Anexos I e II à Lei 12.775, de 28/12/2012, passam a vigorar respectivamente, na forma dos Anexos X e XI a esta Medida Provisória.
Lei 12.775, de 28/12/2012 (Servidor público. Remuneração. Altera as leis que menciona)