Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Medida Provisória 905, de 11/11/2019
(D.O. 12/11/2019)

Art. 27

- A Lei 13.846, de 18/06/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 13.846/2019, art. 1º [...]
[...]
§ 2º - Integrará o Programa Especial, observado o disposto no § 1º do art. 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos, individualmente considerada, conforme estabelecido em ato do Presidente do INSS.
[...]] (NR)