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Modelo de Manifestação da Parte Autora em Face da Contestação da Caixa Econômica Federal Sobre Leilão Indevido de Imóvel Adimplente
Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioManifestação apresentada pelo autor, T. A. A. da C. de C., no processo nº Acórdão/TJSP, contra a Caixa Econômica Federal. O documento aborda a defesa do autor, que alega ilegalidade no leilão de um imóvel cujo financiamento habitacional encontra-se adimplente. A manifestação refuta os argumentos da contestação da ré, reafirmando que a retificação no cartório foi realizada pela própria Caixa, e requer a nulidade do leilão, manutenção na posse do imóvel, indenização por danos morais e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o princípio da boa-fé contratual (CCB/2002) e o direito à moradia (CF/88, art. 6º), sendo reforçados por jurisprudências pertinentes.
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