Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Morais

Narrativa de Fato e Direito

Nesta ação, o Autor busca a rescisão de contrato firmado com o Réu, devido ao descumprimento das obrigações contratuais. O Réu, ao falhar em entregar o produto/serviço conforme pactuado, violou os direitos do Autor, conforme estabelece o CDC. O pedido inclui a restituição integral do valor pago e a indenização por danos morais, diante do prejuízo material e emocional sofrido.

Conceitos e Definições

• Rescisão Contratual: Extinção de um contrato em decorrência do inadimplemento de uma das partes.
• Restituição de Valor Pago: Devolução ao consumidor dos valores pagos em razão do descumprimento contratual.
• Danos Morais: Compensação financeira por sofrimento emocional e prejuízos extrapatrimoniais causados ao consumidor.

Considerações Finais

A presente ação visa a proteção dos direitos do consumidor, com base nos princípios da boa-fé contratual e da responsabilidade objetiva do fornecedor. A indenização por danos morais é essencial para reparar o abalo sofrido pelo Autor, além da devolução integral dos valores pagos.

• As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.

• Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.

• Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.

• Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente, a lei precisa ser analisada sob o ponto de vista constitucional. Normas infralegais não são leis. Se um tribunal ou magistrado não justificar sua decisão com a devida fundamentação – ou seja, em lei ou na CF/88, art. 93, X –, a lei deve ser aferida em face da Constituição para avaliar-se a sua constitucionalidade. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Esta regra se aplica à esfera administrativa. Uma decisão ou ato normativo sem fundamentação orbita na esfera da inexistência. Esta diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos obriga o servidor a ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI', reforçando seu dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV.

• Pense nisso: A CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma, o cidadão está autorizado a não cumprir ordens inconstitucionais de quem quer que seja. Um servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete uma grave falta, uma agressão ao cidadão e à nação brasileira. Nem o Congresso Nacional tem legitimidade material para negar os valores democráticos, éticos e sociais do povo. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legalidade de suas decisões, todas as suas decisões, sejam do Judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão, muito menos um servidor público, é obrigado a cumprir essas decisões. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servidor público e o cidadão de cumprir ordens ilegais.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.

• Se a pesquisa retornar um grande número de documentos, isto quer dizer que a pesquisa não é precisa. Às vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usada nos acórdãos.

Tópicos de Análise Jurídica

1. Introdução

   A ação de rescisão contratual e restituição de valor pago, cumulada com pedido de indenização por danos morais, visa reparar o autor pelo inadimplemento contratual do fornecedor, com base na falha na prestação de serviço. A restituição do valor pago e a reparação dos danos são garantias do direito do consumidor diante de serviços defeituosos ou produtos com vícios.

   Legislação:

   • CDC, art. 35: Estabelece o direito de rescisão contratual em caso de inadimplemento.
   • CCB/2002, art. 186: Define a responsabilidade civil por ato ilícito.

   Jurisprudência:

   • Rescisão Contratual e Restituição
   • Danos Morais por Inadimplemento

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2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte

   O autor, como consumidor, tem o direito de buscar a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, além da reparação por danos morais. O fornecedor, por sua vez, tem o dever de provar que o contrato foi cumprido adequadamente ou que houve algum fator impeditivo justificável para o inadimplemento.

   Legislação:

   • CDC, art. 6º, VI: Direito do consumidor à reparação dos danos materiais e morais.
   • CPC/2015, art. 373: Distribuição do ônus da prova.

   Jurisprudência:

   • Ônus da Prova em Rescisão Contratual
   • Reparação de Danos Materiais e Morais

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3. Argumentações Jurídicas Possíveis

   O autor pode argumentar que o inadimplemento foi causado por falha na prestação de serviço ou por vício do produto, o que enseja a rescisão do contrato e a restituição dos valores. Além disso, poderá requerer a indenização por danos morais, especialmente em casos em que o inadimplemento tenha causado abalo emocional ou constrangimento.

   Legislação:

   • CDC, art. 14: Responsabilidade objetiva pelo vício do produto ou serviço.
   • CCB/2002, art. 927: Obrigação de indenizar por danos causados.

   Jurisprudência:

   • Inadimplemento e Danos Morais
   • Rescisão por Vício do Produto

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4. Natureza Jurídica dos Institutos

   A rescisão contratual tem natureza jurídica de desfazimento do vínculo jurídico, restabelecendo as partes à condição anterior. A indenização por danos morais, por sua vez, visa reparar o dano imaterial sofrido pelo consumidor, decorrente do inadimplemento ou falha na prestação de serviço.

   Legislação:

   • CCB/2002, art. 475: Resolução do contrato por inadimplemento.
   • CDC, art. 42: Cobrança indevida e repetição do indébito.

   Jurisprudência:

   • Rescisão Contratual e Vício Redibitório
   • Indenização por Danos Morais em Inadimplemento

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5. Prazo Prescricional e Decadencial

   Para as ações de rescisão contratual e restituição de valores, o prazo prescricional geral é de 10 anos. No que se refere à indenização por danos morais, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme o Código Civil.

   Legislação:

   • CCB/2002, art. 205: Prescrição geral de 10 anos.
   • CCB/2002, art. 206, § 3º, V: Prazo de 3 anos para reparação civil.

   Jurisprudência:

   • Prazo Prescricional em Ações de Indenização
   • Decadência e Prescrição em Rescisão Contratual

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6. Prazos Processuais

   O prazo para que o réu apresente sua contestação é de 15 dias úteis, conforme o Código de Processo Civil. O autor deve atentar-se ao prazo para a réplica e demais manifestações processuais dentro do prazo legal.

   Legislação:

   • CPC/2015, art. 335: Prazo de 15 dias para apresentação de contestação.
   • CPC/2015, art. 218: Disposições gerais sobre os prazos processuais.

   Jurisprudência:

   • Prazo para Contestação
   • Prazos em Ação de Rescisão Contratual

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7. Provas e Documentos

   É essencial que o autor anexe ao pedido os documentos que comprovem o inadimplemento contratual, tais como o contrato de compra e venda, notas fiscais, comunicações com o fornecedor e registros de reclamações. A prova documental é fundamental para corroborar os fatos alegados.

   Legislação:

   • CPC/2015, art. 434: Produção de prova documental.
   • CDC, art. 6º, VIII: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

   Jurisprudência:

   • Provas Documentais em Rescisão Contratual
   • Inadimplemento e Provas

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8. Defesas Possíveis

   O fornecedor pode alegar que o inadimplemento decorreu de fatores externos não atribuíveis a ele ou que o contrato foi adequadamente cumprido. Também pode alegar que o consumidor não tomou as medidas necessárias para sanar o problema no prazo adequado.

   Legislação:

   • CPC/2015, art. 373: Ônus da prova.
   • CDC, art. 14: Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

   Jurisprudência:

   • Defesas em Ações de Rescisão Contratual
   • Responsabilidade do Consumidor

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9. Legitimidade Ativa e Passiva

   O autor, como consumidor, tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. O fornecedor de serviços ou produtos é a parte passiva legítima, responsável pelo cumprimento do contrato e pela reparação de eventuais danos.

   Legislação:

   • CDC, art. 2º: Definição de consumidor.
   • CDC, art. 3º: Definição de fornecedor.

   Jurisprudência:

   • Legitimidade Ativa em Ação de Rescisão Contratual
   • Responsabilidade Passiva do Fornecedor

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10. Valor da Causa

O valor da causa deve englobar a quantia referente à restituição do valor pago pelo contrato, além da quantia correspondente à indenização por danos morais. Esse valor deve ser adequadamente calculado para refletir o pedido indenizatório.

Legislação:

• CPC/2015, art. 291: Disposição sobre o valor da causa.
• CDC, art. 42: Repetição do indébito.

Jurisprudência:

• Cálculo do Valor da Causa
• Valor da Causa em Danos Morais

11. Recurso Cabível

Caso a decisão de primeira instância seja desfavorável ao autor, o recurso cabível será a apelação, a ser interposta no prazo de 15 dias. Esse recurso deve ser protocolado no Tribunal de Justiça competente.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.009: Apelação.
• CPC/2015, art. 1.003, § 5º: Prazo de 15 dias para apelação.

Jurisprudência:

• Apelação Cível em Rescisão Contratual
• Recurso de Apelação em Danos Morais

12. Considerações Finais

A ação de rescisão contratual e restituição de valor pago com pedido de indenização por danos morais visa restituir ao consumidor o valor despendido em um contrato inadimplido e reparar os danos morais sofridos. A peça processual deve basear-se nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, enfatizando a responsabilidade do fornecedor pelo cumprimento do contrato.