![Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)](/pecas/images/6656812051384.webp)
Modelo de Defesa Administrativa contra Autuação por Negativa de Teste do Bafômetro (Lei Seca)
Publicado em: 28/05/2024 Administrativo TrânsitoModelo de petição de defesa administrativa perante o DETRAN/RJ ou Prefeitura do Rio de Janeiro, contestando autuação na Lei Seca por negativa de soprar o bafômetro. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas possíveis.
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