Pesquisa de Jurisprudência

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 11 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Últimas publicações
STJ 09/12/2024 (2393 itens)
STJ 06/12/2024 (1049 itens)
STJ 05/12/2024 (651 itens)
STJ 04/12/2024 (739 itens)
STJ 03/12/2024 (656 itens)
TJSP 01/12/2024 (260 itens)
TJSP 30/11/2024 (567 itens)
TJSP 29/11/2024 (7560 itens)
TJSP 28/11/2024 (4515 itens)
TJSP 25/11/2024 (3720 itens)
Mais antigos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Legislação
Doc. LEGJUR 241.0210.7830.6985

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sursis. Prazo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa