CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 263 - Jurisprudência

1 - STJ Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de apresentação de razões recursais em segunda instância. Texto da intimação do diário de justiça que não é idêntico ao despacho do magistrado. Irrelevância. Princípio da instrumentalidade das formas. Ato apto a produzir seus efeitos. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

«1. Muito embora seja de todo recomendável a fidelidade do texto publicado com a decisão exarada pelo Magistrado, no caso concreto, o teor da publicação era apto a atingir a sua finalidade, fazendo referência a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que trata da apresentação de razões recursais em segunda instância. Assim, o princípio da instrumentalidade das formas deve ser prestigiado, não havendo nulidade a ser reconhecida no que diz respeito à publicidade da intimação para arrazoar o recurso de apelação efetuada por meio do Diário de Justiça. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Determinação de oferecimento de resposta à acusação por defensora dativa no caso de o réu não apresentá-la no prazo legal. Recorrente devidamente citado e cientificado da ordem judicial. Transcurso do prazo sem que a defesa fosse ofertada. Intimação da advogada designada pelo juízo para fazê-lo. Observância ao disposto no CPP, art. 263. CPP. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Intimação da defesa para apresentação de alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação do acusado para nomear outro defensor. Transcurso do prazo sem manifestação do acusado. Remessa dos autos para a defensoria pública. Coação ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

4 - STJ Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio simples tentado. Recusa da causídica em proceder à defesa do réu durante a sessão plenária. Atuação da defensora pública anteriormente nomeada para representá-lo. Inteligência do CPP, art. 263. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Nulidade não configurada.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por crimes de quadrilha, corrupção ativa, falsidade ideológica e uso de documento falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos. Questão que envolve aprofundado exame de provas. Existência de outras provas a embasar a denúncia. Recurso ordinário desprovido.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta. CPP, art. 263. (RHC 110.623/DF, 2ª. T. Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26/3/2012 e o AgRg no AREsp. 699.468/PR, 6ª T. Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 24/5/2017 e HC 275.203/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T. DJe 15/3/2017). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Segundo o CPP, art. 263 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, bem assim o art. 619, o prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de dois dias, contados da publicação da decisão tida como obscura, omissa, duvidosa ou contraditória. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Impronúncia. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial. Defensor intimado. Ausência de contrarrazões. Falta de defesa do paciente. Irresignação provida. Pronúncia. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Prejuízo evidente. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que « não havendo a defesa do paciente apresentado contra-razões ao recurso interposto pelo Ministério Público, deve o réu ser intimado para constituir novo patrono, ou, no silêncio, nomear-se defensor para apresentar resposta ao apelo, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório « (HC 29.169/AC, rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, j. em 23-3-2004).... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Alegação de nulidades. Desconsideração das razões do recurso de apelação apresentadas em aditamento. Preclusão consumativa. Ausência de intimação do defensor constituído. Não ocorrência. Estrita observância do CPP, art. 263. Denegação da ordem.

1 - Com a interposição do primeiro recurso de apelação do Paciente, ocorreu a preclusão consumativa, pois, pelo princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, é vedada a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ausência de intimação dos advogados constituídos pelo acusado no início do processo. Réu que informou não possuir defensor de sua confiança e falta de condições financeiras para fazê-lo ao ser citado. Nomeação da defensoria pública para atuar em seu favor. Observância ao disposto no CPP, art. 263. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir advogado de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada para atuar em favor do recorrente porque, devidamente citado, informou não possuir defensor contratado, tampouco condições financeiras de fazê-lo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Constituição de novo advogado. Não devolução do prazo recursal. Análise de violação de princípios constitucionais. Prequestionamento. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há devolução do prazo para praticar atos processuais nos casos em que há constituição de novo procurador pela parte. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Extorsão. Lesão corporal. Intimação para constituir advogado particular. Inexistência de nulidade. Ausência de determinação de constituição de novo causídico. Falta de comunicação de decisão proferida pelo STJ. Incompetência do tribunal da cidadania. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio tentado. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Julgamento realizado pela corte local sem as razões recursais e sem prévia intimação do réu. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime único. Ocorrência. Demais matérias. Supressão de instâncias. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, da Lei de Drogas - «Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em razão do princípio da alternatividade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Pretensão contrária aos interesses do recorrente. Defesa em processo penal. Pleito de condenação do assistido ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública da União. Interpretação extensiva do CPP, art. 263, parágrafo único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Defensoria Pública da União atua, na presente demanda, representando o recorrente ADEMIR ARCANGELO FIOREZE. No entanto, busca a formação de título judicial contra o próprio assistido. Assim, não há que se falar em interesse recursal quando o provimento da demanda é contrário ao interesse do recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da decisão agravada de defensor intitulado de dativo. Writ. Ação autônoma de impugnação. Inaplicabilidade. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - A nomeação de defensor dativo prevista no CPP, art. 261 e CPP, art. 263, diz respeito à ação penal criminal e seus respectivos recursos. In casu, trata-se de habeas corpus, verdadeira ação autônoma de impugnação, não havendo se falar nesta espécie de defesa. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do CPP, art. 263: «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no CPP, art. 565. ... (Continua)

18 - STJ Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em mandado de segurança. Audiência de instrução e julgamento. Ausência dos advogados constituídos. Falta de justo motivo. Mais de um procurador com poderes para atuar na causa. Abandono do processo. Inexistência. Violação de direito líquido e certo evidenciada no ponto. Designação de defensor dativo. Honorários. Encargo atribuído ao réu. Possibilidade.

«1. Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Defensor constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade da prévia intimação do acusado para constituir novo patrono de sua confiança. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embargos de declaração. Defensor dativo. Nomeação. Necessidade de intimação do réu. A todo tempo. CPP, art. 263. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro. Nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo concreto ao réu. Princípio pas de nullité sans grief. Violação do direito de escolha do patrono. Inexistência. Prisão cautelar. Legalidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos ao defensor dativo. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Sentenciado que possui causídico contratado. Regular intimação do réu e de seu defensor para audiência de instrução. Não comparecimento do patrono. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Improvimento do agravo.

«1 - A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual o advogado do réu, devidamente intimado, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos CPP, art. 263 e CPP, art. 265, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo (CP, art. 299, combinado com o art. 71, ambos, e Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada nulidade da ação penal. Acusado que deixou de indicar advogado de sua confiança. Noemação de defensor dativo. Pretensão de patrocínio pela defensoria pública. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do reclamo.

«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal de origem. Determinada apreciação do recurso interposto pela defesa constituída. Inafastável direito do acusado à ampla defesa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 226. Suposta nulidade no reconhecimento fotográfico. Tese que, ainda que acolhida, não resultaria na absolvição, uma vez que o acórdão atacado firmou existirem outras provas aptas a manter o Decreto condenatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Nulidade na intimação do réu. Assistência pela defensoria pública. Matéria de fato. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Nulidades. Preclusão para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Peça devidamente apresentada. Impossibilidade de ser defendida por advogado de sua livre escolha em audiência. Nomeação de defensor dativo. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 recurso ordinário desprovido.

«I - Ora, o que se aventa, in casu, como nulidade, nada mais é do que estratégia equivocada e malsucedida da defesa, a qual optou por requerer, no último dia do prazo para apresentação da resposta à acusação, a renovação deste, em função de eventual deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva das testemunhas que arrolava. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Nulidades. Preclusão para apresentação de resposta à acusação. Inocorrência. Peça devidamente apresentada. Impossibilidade de ser defendida por advogado de sua livre escolha em audiência. Nomeação de defensor dativo. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 recurso ordinário desprovido.

«I - Ora, o que se aventa, in casu, como nulidade, nada mais é do que estratégia equivocada e malsucedida da defesa, a qual optou por requerer, no último dia do prazo para apresentação da resposta à acusação, a renovação deste, em função de eventual deferimento de designação de audiência de reconciliação ou, alternativamente, a oitiva das testemunhas que arrolava. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Estupro de vulnerável. Audiência de instrução sem a presença do advogado constituído. Ausência injustificada. Nomeação de defensor ad hoc para acompanhar o ato. Nulidade não verificada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 59.

«1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla defesa. Prescindir-se da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave, invocando-se a Súmula Vinculante 5, implica ilegalidade sob dois aspectos: a) os precedentes que a embasaram não se referem à execução penal; e, b) desconsidera-se a condição de vulnerabilidade a que submetido o encarcerado. Precedentes. 2. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, anular a sindicância para apuração de falta grave, em tese, ocorrida em 20/05/2008, pelo Paciente.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidades arguidas extemporaneamente. Preclusão temporal. Vícios apontados sem a demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegação de deficiência da defesa técnica. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021, grifei). ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Desnecessidade da juntada da cadeia completa de substabelecimento, se a representação está reconhecida pelas instâncias ordinárias, como defensoria dativa (convênio ou ato judicial). Certidão cartorária da Vara de execuções penais enunciativa de atuação do npj-uniceub desde 2006. Excepcionalidade. Interpretação sistemática dos CPP, art. 263 e CPP, art. 266 e 186, § 3º do ncpc. CPC/2015. Livramento condicional. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos e agravo desprovido.

«1. Em situações excepcionais, tem-se admitido o acolhimento dos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos modificativos, nas hipóteses em que o acórdão embargado destoar do entendimento consolidado posteriormente em recurso repetitivo (EDcl no AgRg no AREsp. 655.033/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28/6/2016), de maneira a não permitir decisões conflitantes, sendo possível adotar-se essa orientação ao caso dos autos, para não prejudicar o apenado e em homenagem ao princípio da efetividade da jurisdição. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários de advogado dativo contra o estado. Alegação de que os defendidos não seriam necessitados. Responsabilidade da administração. Falta de prequestionamento do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria majoradas. Alegação de inépcia da inicial. Falta de indicação do local dos fatos. Incompetência territorial. Preclusão. Equívoco na capitulação jurídica. Não ocorrência. Réu se defende dos fatos. Inviabilidade de incursão no acervo probatório. Nulidades. Preclusão para apresentar resposta à acusação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor ad hoc sem anuência da parte. Não verificação. Inteligência do CPC, art. 44, de 1973 matérias já examinadas. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.

«I - Os crimes contra a honra praticados pela internet são classificados como formais, ou seja, a consumação se dá no momento de sua prática, independente da ocorrência de resultado naturalístico, de forma que a competência deve se firmar de acordo com a regra do CPP, art. 70 - «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial criminal. Advogado. Ampla defesa. Alegada violação do CPP, art. 263. Ausência de apresentação das alegações finais pelo defensor constituído. Alegação no sentido de que não poderia o juiz nomear defensor dativo sem prévia notificação ao réu, ou seja, antes de conferir ao réu a oportunidade para constituir outro causídico de sua confiança. Questão decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise, sob pena de usurpar a competência do STF. Apresentação, ademais, de fundamento adicional sequer mencionado nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF). Concessão, entretanto, de ordem de habeas corpus de ofício, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões argüidas no recurso especial, referentes à fixação da pena e o regime prisional. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Com relação à alínea «a do permissivo constitucional, cumpre analisar, inicialmente, a alegada violação do CPP, art. 263, ao argumento de que, não tendo sido apresentadas alegações finais pelo defensor constituído, não pode o juiz nomear, desde logo, defensor dativo, sem prévia notificação do réu, para que, querendo, constitua outro advogado. No caso, contudo, essa questão foi decidida pelo Tribunal de origem a partir da interpretação e aplicação do princípio constitucional da ampla defesa, que não pode ser analisado em tema de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Falta grave. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Nulidade. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 5/STF. CPP, art. 263. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/1984, art. 59.

«... O objeto da impetração cinge-se ao pedido de anulação do processo administrativo disciplinar, em face do cerceamento da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de defensor na sindicância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos crimes societários, não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Fração de 1/8 calculada a partir do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Possibilidade. Pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade. Pretensão de redução do valor fixado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito da defensoria pública da união de arbitramento de honorários advocatícios contra o assistido e em prol do fundo de aparelhamento da instituição. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

1 - De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inércia do patrono constituído para se manifestar em alegações finais. Acusado solto e não encontrado. Intimação por edital. Remessa dos autos à defensoria pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. Sentença de pronúncia. Observância da ampla defesa e do contraditório. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Negativa de provimento à insurgência recursal.

«1. A despeito de o recorrente possuir, num primeiro momento, advogado constituído, não foram apresentadas alegações finais, o que levou o Juízo da Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE a realizar a intimação por edital para que fosse constituído novo defensor, sob pena de nomeação de defensor público, em estrita observância ao CPP, art. 263 - Código de Processo Penal. Inércia do causídico constituído para apresentação de alegações finais. Remessa dos autos à Defensoria Pública. Manutenção da instituição para todos os atos processuais subsequentes. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)