CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Incursão na prova. Óbice da súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Fração de aumento de acordo com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há como acolher a tese de violação dos arts. 1º do CP; 1º da Lei 12.683/2012; 1º, V, e § 1º, II da Lei 9.613/1998 e do CPP, art. 386, III, visto que afirmaram as instâncias ordinárias, após minucioso exame dos elementos de prova dos autos, haver « indícios suficientes da existência das infrações penais antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro, quais sejam, peculato e formação de quadrilha (art. 2º, § 1º, da Lei 9613). Observe-se que, nos termos da Lei 9.613, o processo e julgamento do crime de lavagem de capitais independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes (art. 2º, II), e que o crime de lavagem de ativos é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente (art. 2º, § 1º). Contudo, nesse caso, tanto as infrações antecedentes foram processadas e julgadas em primeira e segunda instância, quanto seus autores foram descobertos e responsabilizados, sendo que estão em execução provisória as penas impostas. Portanto plenamente cumpridos os requisitos legais a respeito dos indícios acerca das infrações antecedentes «. Pontuou o Tribunal de origem que « está comprovado que o réu FERNANDO ANCIOTO, agiu com consciência e vontade, por meio da criação da empresa NOVA DANTZING, bem como da emissão de notas fiscais referentes a serviços que não foram prestados por ela, transferindo, após, os valores recebidos para pagar despesas próprias e de seu pai, dissimulando a origem, movimentação, disposição e localização dos valores provenientes do crime de antecedente «. Em arremate, afirmou estar devidamente comprovado « o dolo requerido pelo tipo «, salientando que está demonstrada, « fora de dúvida, também, a dissimulação, que vem a ser o próprio crime de lavagem. A emissão de notas de serviços que teriam sido prestados ao CIAP, e as decorrentes movimentações para custeio de despesas próprias e de seu pai materializam o delito, acima de dúvida razoável, não ensejando espaço para dúvida em favor do réu «. Sendo assim, infirmar as conclusões alcançadas pressupõe o revolvimento dos fatos e das provas produzidas durante toda a instrução processual, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (CPP, art. 386) e Súmula 7/STJ (CP, art. 59). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo e munição. Princípio da insignificância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dano qualificado ao patrimônio público. Princípio da insignificância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regi mental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Sentença absolutória restabelecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Condenação por roubo e receptação. Não conhecimento do habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Condenação por dano simples e lesão corporal leve. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Divulgação de imagens íntimas sem consentimento. Pleito absolutório. Incidência do óbice da súmula 7. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas idôneas. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prequestionamento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em valor superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicada. Fundamentação idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por atipicidade da conduta. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão. Descabimento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há qualquer contradição, o acórdão foi claro ao consignar que a matéria atinente a suposta violação do CPP, art. 386, I, sob a tese de que a retratação da vítima comprovaria a inexistência do delito, não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não pode ser analisada nesta Corte Superior por ausência de prequestionamento.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Prova da materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Ordem concedida de ofício. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso do miinstério público. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Pretensão condenatória. Necessário reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas. Agravo provido para não conhecer do h abeas corpus.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica do fundamento da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 157, § 2º, VII, do CPP. Suposta ilegalidade na incidência da majorante na terceira fase da dosimetria. Manifesta improcedência. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o apelo especial - fulcrado na invocada negativa de vigência do CPP, art. 386, VII, visa, exclusivamente, ao debate de matéria jurídica, sem correspondência à Súmula 7/STJ. 1.3 Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito previsto na Lei 8.069/1990, art. 240.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Tese de nulidade absoluta. Alegações de cerceamento de defesa, de inversão do procedimento, de reabertura da fase de depoimentos e interrogatórios, de juntada de laudos do igp. Eficácia e gravações identificadoras da arma de fogo, de prejuízo à defesa nas inquirições, de violação do contraditório e ampla defesa. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Tese de nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Alegações de reconhecimento do agravante com inobservância do procedimento legal em sede policial e judicial, de inexistência de auto de reconhecimento fotográfico. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III e 5º, II, xxv, xxxix, lvii, liv, lv, ambos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação dos arts. 6º, VI, 226, caput e I, II, III, IV, parágrafo único, 228 e 400, todos do CPP. Carência de fundamentação adequada, a qual não permite a compreensão de como os dispositivos infraconstitucionais citados foram violados. Incidência da súmula 284/STF. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares, que atuaram no flagrante, e dos próprios acusados que confirmaram o envolvimento no roubo por meio da confissão. Pretensão de absolvição (CPP, art. 386, VII). Alegação de pleitos de absolvição (CPP, art. 386, III). Atipicidade da conduta. Crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração e marca suprimidos. Subsidiariamente, não existir provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII); absolvição (CPP, art. 386, VII). Crime de roubo. Não existir provas suficientes para a condenação. Inviabilidade de alteração das conclusões aferidas pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade de revisão do caderno fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido de afastamento das majorantes. Emprego de arma e concurso de agentes. Violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, II, liv e xxxix, e 93, IX, todos da CF/88). Inadmissibilidade. Violação a Súmula (súmula 443/STJ). Não cabimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

1 - A alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa: inversão do procedimento foi rejeitada, sendo afirmado que não houve demonstração clara de como os dispositivos infraconstitucionais foram violados, aplicando a Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da acusação.

36 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placa de identificação adulterada. 2. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em especial quando ao tipo subjetivo. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, a exclusão da pena de multa, a revogação da prisão preventiva, e a concessão do benefício da Justiça gratuita. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Absolvição. Testemunhos indiretos. Inaptos para fundamentar condenação. Ausência de elementos independentes e/ou de corroboração. Habeas corpus concedido.

1 - No caso, entenderam as instâncias de origem pela condenação do paciente pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, tendo em vista as provas produzidas, sobretudo os depoimentos das testemunhas e da própria genitora do ofendido, as quais ressaltaram que ouviram dizer, de outros vizinhos, que teria sido o paciente o autor dos disparos que causaram a morte da vítima. O que se verifica, na verdade, é que a condenação se deu com base em depoimentos indiretos, que, apesar de numerosos, não possuem densidade probatória suficiente para amparar a condenação e se mostram inidôneos.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Supressão de instância. Matéria não abordada no acórdão impugnado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita tributária. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prevaricação. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Criminal. Violência Doméstica. O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do CP, às penas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 07 (sete) dias de reclusão, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no menor valor unitário, em regime fechado, e ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade processual por parcialidade do Magistrado. No mérito, busca a absolvição, sustentando a tese de insuficiência probatória. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria, para fixação da pena no mínimo legal, atenuação do regime e para afastar a condenação por danos morais. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que desde aproximadamente 11/11/2022 até 20/11/2022, por diversos horários que não se consegue precisar, em Araruama, o denunciado, de forma consciente e voluntária, bem como ciente da ilicitude das condutas, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, perseguiu, reiteradamente, a vítima Rosane da Silva Mello, sua ex-esposa, ao segui-la, constantemente, em vias públicas da Comarca, bem como ao lhe enviar mensagens por intermédio do aplicativo WhatsApp, ao rodeá-la em seu local de trabalho e ao espreitar sua vida, ameaçando sua integridade física e/ou psicológica e invadindo/perturbando sua esfera de liberdade e de privacidade. 2. Deixo de apreciar a preliminar aventada pela defesa por ser mais benéfica ao acusado a análise do mérito. 3. Merece acolhida a tese absolutória, haja vista o contexto nebuloso dos fatos, restando dúvidas quanto à dinâmica do evento, mormente porque a vítima não esclareceu a contento como tudo de fato ocorreu. 3. Temos testemunhas que, segunda a vítima, presenciaram parcialmente os presentes fatos, inclusive, teriam sido abordadas pelo acusado visando obter informações sobre ela, contudo não foram sequer identificadas nos presentes autos. 4. A vítima anexou um print de conversa no WhatsApp, onde contém uma fotografia do carro dela em trânsito, entre o acusado e a filha do ex-casal que também não foi ouvida em juízo. 5. Consabido que em casos como este a palavra da vítima tem especial relevância, podendo fundar um decreto condenatório, por que é comum que crimes desta natureza sejam praticados na ausência de testemunhas, o que não é o caso deste feito. 6. Além disso, ela relatou que recebeu ligações e postagens em redes sociais supostamente enviados pelo acusado, entretanto, não foram anexadas aos presentes autos. 7. Tais elementos deixam rastros, deste modo, devem ser juntados como prova para serem submetidos ao crivo do contraditório. 8. A palavra da vítima pode suprir tais elementos quando eles se esvaem e não são repetíveis, entretanto, não é o caso dos presentes autos. 9. Num contexto como este, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 10. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Insuficiência probatória. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Invasão de domicílio, ameaça e lesão corporal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ARTS. 33 E 35 C/C 40, III, IV E VI, DA LD. CAUSAS DE AUMENTO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO MINISTERIAL.

Narra a denúncia, em síntese, que o Acusado, agindo com vontade livre e consciente, associado à facção criminosa local, em comunhão de ações e desígnios com terceiros não identificados e com um adolescente, vendia e trazia consigo, material entorpecente para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com a determinação legal. Ainda, no mesmo local, teria efetuado disparos de arma de fogo, na direção dos policiais militares, com a intenção de matá-los. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Réu condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua companheira, à época dos fatos, à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto. Concedido sursis. Arbitrado o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) como indenização por danos morais à vítima. ... (Continua)