CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386 - Jurisprudência

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME: ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Furto de produtos de gênero alimentício (6 pacotes de café, 7 chocolates, 5 pacotes de biscoitos e 4 adoçantes). Produtos restituídos a vítima. Menor ofensividade. Ordem concedida de ofício. Recurso do MP. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ no ponto. Contrariedade ao CP, art. 180, § 1º, e negativa de vigência do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Absolvição por insuficiência de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato e ameaça. Suficiência probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada com outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem. Pretensão da acusação de restabelecimento da sentença condenatória. Inviabilidade. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ, por maioria, absolveu o agravado da imputação da prática do delito tipificado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP - CP (estupro de vulnerável), com base no CPP, art. 386, VII - CPP. O TJ examinou a prova oral produzida nos autos, notadamente, as declarações da vítima, os depoimentos das testemunhas (mãe e conselheira tutelar) e o interrogatório do réu, reconhecendo que a prova produzida gerava dúvida razoável a respeito da ocorrência d o fato imputado e da autoria delitiva, não permitindo a certeza necessária para condenação do acusado.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de elementos que demonstrem a dispensabilidade do reexame de provas. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência. Contumácia delitiva. Acréscimo de circunstâncias que indicam reprovabilidade exacerbada (escalada e rompimento de obstáculo). Furto de cabos de concessionária de serviço público. Prejuízo à coletividade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência. Contumácia delitiva e dano aos veículos em que se verificou a subtração de fios. Inexistência de excepcionalidade que justifique o reconhecimento da atipicidade. Reprovabilidade exacerbada. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo executório em momento oportuno - precedentes - reprimenda imposta com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - APELO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS.

Absolvição na forma do CPP, art. 386, II, considerando que a Guarda Municipal não pode abordar pessoas. Demonstração de licitude a abordagem, sem infração ao dispositivo Constitucional referente a abordagem ou ação de polícia. Além de previsão de que qualquer do povo pode efetuar prisão em flagrante, o que não se discutiu aqui, o certo é que julgamento da ADPF/995 do STF aponta para o reconhecimento da licitude. Necessidade de contenção de crimes e, neste caso, tráfico de drogas. Havendo sido encontrada a droga com a pessoa do apelado, que sequer se dignou em exercer direito de defesa não se submetendo ao interrogatório, o Guarda Municipal não poderia o liberar - encontro da droga. Procedência do apelo. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Alegação de preliminar de nulidade, pelo cerceamento de defesa, anulando-se a sentença de primeiro grau, nos termos do CPP, art. 226, requer a absolvição por insuficiência de provas, com fulcro no CPP, art. 386, III, subsidiariamente diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificação de regime. IMPOSSIBILIDADE. Réu reconhecido pelas vítimas por meio de imagens das câmeras de segurança. Réu reincidente. Pena bem dosada e substituída por duas restritivas de direitos. Pena e regime adequados. REJEITADA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado e Estelionato. Parcial provimento do recurso para absolver a recorrente da acusação do crime disposto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Materialidade delitiva e autoria do crime de estelionato estão provadas. Em relação ao crime de furto, havendo dúvida quanto à realização da conduta delitiva, a absolvição é de rigor. Por outro lado, o estelionato resultou caracterizado. A pena do estelionato foi bem dosada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstancias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a pena foi majorada em 1/6 diante da presença da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h (contra vítima maior de 60 anos, fls. 93/94), tem-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição. Houve substituição da pena corporal por duas restritiva de direitos, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre

16 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Ré que teria proferido insultos aos policiais civis designados para o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência. Existência de versões díspares sobre a efetiva dinâmica dos fatos, ao serem cotejados os relatos dos agentes policiais e os depoimentos de demais presentes, os quais corroboraram a negativa da acusada. Vídeos da ação de busca que não retrataram a prática infracional. Controvérsia indicativa do «non liquet quanto à configuração do delito. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Hipótese que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido

17 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO, TENTADO.

Absolvição com espeque no CPP, art. 386, III. PROVIMENTO AO APELO do MP: apelado que se dirigiu ao posto de combustível, induziu e manteve em erro a vítima (gerente do local) mediante argumento de estar falando com o proprietário do local, para receber pagamento. Dúvida da vítima quanto a pagamento por «pix que o proprietário não costumava fazer. Critério de consideração de ter sido a vítima induzida em erro, mediante ardil e artifício de simulação de crédito do apelado, que dizia estar falando por aparelho de telefonia móvel celular com o proprietário do local. Ação em início de execução, superada a esfera de cogitação. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS:

Réu Renato: Desacato, Resistência e Ameaça - Pleito de aplicação do princípio in dubio pro reo - Insuficiência de provas acerca do dolo da conduta. Afastamento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial as declarações dos policiais militares. Consciência e vontade de concretizar as condutas típicas (desacatar funcionário e opor-se à execução de ato legal), presente, pois, o dolo da conduta. Ameaça perpetrada contra agente estatal, no mesmo tempo e contexto fático, durante o ato policial. Ameaça que constitui elementar do crime de resistência. Absolvição, de ofício, do crime previsto no CP, art. 147, caput com fulcro no CPP, art. 386, III, pelo reconhecimento do princípio da consunção. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). ROUBO TENTADO (CONDENADO). DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. RECEPTAÇÃO (ABSOLVIDO). AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI OU DO NÚMERO DO MOTOR. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DELITO ANTERIOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelante condenado à pena de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a motocicleta I/Kawasaki ZX 600, zero quilômetro, sem placa, avaliada em R$48.000,00, pertencente à vítima D.V.R.. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

21 - TJSP Furto de energia elétrica- Recurso da empresa Enel, visando a condenação de coadministradora de imóvel urbano no qual se constatou desvio de energia elétrica e furto estimado em mais de vinte e sete mil reais- Responsabilidade da apelada não demonstrada na prova testemunhal- Imóvel originariamente gerido pelo falecido marido da recorrida- Evidência documental neste sentido- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça contrário ao provimento do apelo- Sentença absolutória calcada no CPP, art. 386, V mantida pelos próprios fundamentos- Recurso da Assistente da Acusação conhecido e não provido.

22 - TJSP PORTE DE ENTORPECENTES -

maconha - consumo pessoal - quantidade inferior a 40 gramas - absolvição do acusado, com fundamento no CPP, art. 386, III - aplicação de sanção não penal de advertência sobre os efeitos das drogas - tese fixada no julgamento do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal - recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS (GIOVANI):

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; afastamento do concurso de agentes; fixação do regime semiaberto; concessão de justiça gratuita - não acolhimento - caracterizado concurso de pessoas - palavras do ofendido e confissão do corréu, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - prova oral segura - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - verificada a agravante de reincidência - adequada a fixação de regime inicial fechado - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, na qual se pleiteava a absolvição por atipicidade material da conduta com base no princípio da insignificância.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CP, art. 180, caput e ao CPP, art. 386, VII. Não ocorrência. Pleito absolutório. Apreensão do bem na posse do acusado. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do objeto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Regime fechado. Reincidência e circuntâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal baseada apenas em «atitude suspeita". Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo da acusação desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas. Absolvição. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Nervosismo do agente. Abordagem à noite e em ponto conhecido pela intensa venda de narcóticos. Fundada suspeita. Inexistência. Diligência policial arbitrária e ilegítima. Nulidade. Constatação. Absolvição mantida. Regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal e «domiciliar, despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º, XI e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... (Continua)

31 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO MINISTERIAL:

fixação de indenização em favor da vítima por danos morais - não acolhimento - pleito não solicitado na exordial acusatória - a concessão da benesse conduziria a uma indesejada violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mera usuária - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO... (Continua)

33 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pedido de indenização por danos morais, decorrentes do ato administrativo que culminou na demissão a bem do serviço público da recorrente - Penalidade desconstituída na esfera administrativa, com consequente reintegração ao cargo, após absolvição na esfera criminal por insuficiência de provas - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Inexistência de irregularidades formais no ato administrativo impugnado que, após decisão devidamente fundamentada, culminou na demissão da recorrente, a quem foi concedida oportunidade de contraditório e ampla defesa - Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos Poderes - Absolvição da autora no processo-crime, com fundamento no CPP, art. 386, II que não impede a punição administrativa - Conclusão administrativa originária revista, à luz de novas provas - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o abalo psicológico e financeiro alegados na inicial - Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Precedentes desta C. 8ª Câmara, e deste E. Tribunal - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos e adulteração de sinal de veículo automotor. arts. 311, 157, §2º, II e §2º-A, I, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença absolutória. Reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não confirmado sob o crivo do contraditório. Conjunto probatório frágil. Absolvição mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado por concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Reconhecimento fotográfico. Inexistência de violação ao CPP, art. 226. Corroboração por outros elementos de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial não admitido. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleitos de afastamento da modalidade privilegiada e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e fixação de regime inicial fechado - acolhimento - apreensão de grande quantidade de substâncias ilícitas, não condizente com a modalidade privilegiada, além da presença do vetor desfavorável de maus antecedentes, indicando a adoção da prática delitiva como meio de vida - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas para configuração do delito - prova oral segura - não preenchimento dos requisitos legais para substituição da pena reclusiva - em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, da gravidade do delito e do quantum da pena, adequado o regime inicial fechado - PROVIMENTO. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. arts. 157, §2º, II e §2º-A, I e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Preliminar afastada. Inexistindo seres humanos idênticos, não se exige identidade exata entre os indivíduos submetidos ao procedimento de reconhecimento, bastando que apresentem semelhança conforme critérios objetivos que devem nortear a prática. Procedimento de reconhecimento realizado em conformidade com o CPP, art. 226. Mérito. Conjunto probatório frágil. Elementos estritamente circunstanciais. Réu localizado ao lado de veículo roubado. Reconhecimento que não apresentou a segurança necessária para comprovação da autoria. Standard probatório insuficiente para afastar a dúvida razoável. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por atipicidade (CPP, art. 386, III); e, subsidiariamente, a concessão de justiça gratuita - não acolhimento, mas com mitigação da pena ex officio - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - confissão na fase inquisitorial - a subtração de objeto de ex-companheira em fase de separação configura naturalmente o delito de furto, mormente quando não mais habitam na mesma residência - verificado o assenhoreamento definitivo do objeto subtraído, com advento de arrependimento posterior - necessário reconhecimento, ex officio, da causa de redução da pena prevista no CP, art. 16 - condenação mantida - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pela juízo executório em momento oportuno - precedentes - PROVIMENTO PARA FIM DIVERSO. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Condenação pelo Juízo Monocrático. Apelo da Defesa. Tese de insuficiência probatória acolhida. Controvérsia entre os relatos dos policiais e as versões de indivíduos presentes aos fatos. Negativa do réu quanto a haver xingado os milicianos. Dúvida suficiente que dá plausibilidade à aplicação do princípio «in dubio pro reu". Insuficiência de demonstração quanto ao dolo específico. «Non liquet que se insere na previsão do CPP, art. 386, VII. Recurso provido para absolver o apelante

41 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição. Admissibilidade parcial. Comprovada a autoria delitiva do sentenciado quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Réu confirmou ser proprietário do artefato, o que foi corroborado pelas demais provas produzidas nos autos. Inviável a manutenção da condenação pelo disparo de arma de fogo. Contexto probatório permeado de incerteza. Absolvição atinente à sua falta nos termos do CPP, art. 386, VII. Inalterada a reprimenda do crime do art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Acusado portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta por DANIEL LIMA DOS SANTOS contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial de Embu das Artes, que o condenou a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. A Defesa pleiteia a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no patamar mínimo. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP ROUBO AGRAVADO - APELAÇÃO DEFENSÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O quadro probatório contém elementos de convicção, de molde a não deixar dúvidas sobre a prática, pelo acusado, do crime de roubo majorado, revelando-se desarrazoado cogitar da incidência, na espécie, de qualquer das hipóteses de absolvição previstas no CPP, art. 386 - Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. TESE SUBSIDIÁRIA - Dosimetria. Necessidade de aplicação da regra disposta no parágrafo único do CP, art. 68. PROVIMENTO PARCIAL para redução das penas... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). Não acolhimento. Réu que trazia consigo porções de maconha, K2, cocaína e crack. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Versão apresentada pelo acusado que ficou isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta imputada, para a prevista no art. 28, da Lei . 11.343/06. O fato de o apelante eventualmente ser usuário de drogas não afasta a condição de traficante. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração para 1/6. Na segunda fase, a reincidência, ainda que específica, enseja novo aumento à razão de 1/6 (um sexto) - entendimento do E. STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1172). Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado adequado. Crime equiparado a hediondo e reincidência. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena. Detração penal (art. 387, §2º, do CP) deve ser analisado pelo Juízo da Execução. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

apelante Cícero, pugna absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o furto se deu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de prover demanda de filho prestes a nascer. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso; (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser justificada pelo estado de necessidade. III. Razões de decidir: o princípio da insignificância aplica-se quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima, de modo que a intervenção penal não se justifica. No caso, a subtração de um pacote de fraldas no valor de R$ 100,00, sem emprego de violência ou grave ameaça, não causou lesão significativa ao patrimônio da vítima. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a reincidência ou maus antecedentes não são, por si só, suficientes para afastar o princípio da insignificância. No caso, o réu é primário, e sua conduta revela mínima reprovabilidade, tendo em vista suas circunstâncias pessoais de extrema vulnerabilidade. De outro lado, não há prova suficiente para justificar a subtração de dois pacotes de fraldas, conforme descrito na denúncia. O conjunto probatório aponta para [apenas] um pacote efetivamente subtraído e apreendido. A tese de estado de necessidade, embora invocada, não necessita ser analisada em profundidade, uma vez que o reconhecimento da insignificância já exclui a tipicidade da conduta. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO PELA REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL INDEFERIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por ALEX JUNIO FANTI MADEIRO contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Estrela DOeste, que o condenou a 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática de furto simples. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância; alternativamente, requer a aplicação de regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena. ... (Continua)