CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 66 - Jurisprudência

1 - TST SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CONSIDERAR AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Na decisão agravada, foram mantidos os obstáculos do despacho de admissibilidade a quo, no qual se registrou a incidência do óbice da Súmula 126/TST nos dois temas recorridos: horas extras (espelhos de jornada não infirmados pelo Autor) e adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta (as provas apontam que ele laborava de carro, não de motocicleta), sobressaindo a instranscendência da causa. II. Na minuta de agravo, a parte Recorrente limita-se a sustentar as transcendências social (desrespeito ao CLT, art. 66), econômica (valor da causa de aproximadamente R$ 142.930,19) e jurídica (alega que a decisão agravada é dissonante com a jurisprudência do TST), sem, contudo, apresentar nenhuma razão capaz de afastar o obstáculo da Súmula 126/TST, delineado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão aqui impugnada. III. Não desconstituído o fundamento do decisum agravado, esse merece ser mantido. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66 AOS PROFESSORES. TRANSCENDÊNCIA POLITÍCA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional considerou inaplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, tendo em vista a especificidade do caso. 2. Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser umamedida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIAS DE REPOUSO E INTERVALO INTERSEMANAL. BIS IN IDEM . PROVIMENTO.

1. O recurso de revista do autor foi provido monocraticamente para deferir indenização pela supressão do intervalo interjornadas seguido ao dia de repouso por contrariedade à Súmula 110/TST. 2. A Súmula 110/TST trata do intervalo interjornadas em sequência ao regime de revezamento, não havendo especificidade. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM DOMINGOS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DA SÚMULA 146/TST. CUMULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 110/TST. NÃO CABIMENTO. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos CLT, art. 66 e CLT art. 67, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos acarretam diferentes consequências jurídicas. 2. A concessão irregular do intervalo de onze horas entre duas jornadas consecutivas implica o pagamento integral das horas suprimidas, com acréscimo de 50%, conforme a diretriz da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte Superior. 3. A garantia do intervalo de 11 horas é assegurada mesmo quando o trabalhador usufrua do repouso semanal remunerado, de modo que nessas ocasiões, deverá ter um repouso de, no mínimo 35 horas (24 horas do repouso e mais 11 do intervalo interjornadas). 4. Por sua vez, o labor em domingos, com desrespeito ao descanso semanal remunerado, implica o direito à remuneração em dobro, além do devido pagamento do repouso, conforme a Súmula 146/TST. 5. Não é possível, entretanto, pela prestação de serviços em dias de repouso, remunerado na forma da Súmula 146/TST, reconhecer direito adicional à horas extras pelo desrespeito do intervalo de 11 horas previsto no CLT, art. 66, sequencial ao repouso. 6. A pretensão caracteriza evidente bis in idem, pois pelo mesmo fato (prestação de serviços em dias de repouso) o autor busca multiplicar direitos que, no caso, decorrem da mesma origem (labor em dia destinado ao repouso). 7. Veja-se que o intervalo de 11 horas entrejornadas não foi desrespeitado. A infração foi a de prestação de serviços em dia que deveria ser destinado ao repouso semanal remunerado, não se justificando a pretendida multiplicação de condenações pelo mesmo fato gerador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST . Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado.

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO REGULAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Inicialmente verifica-se que as alegações recursais acerca do óbice decorrente da Súmula 126/TST não indicam qual aspecto fático da demanda fora revisado ou indevidamente considerado na decisão agravada. Desse modo, o agravo não demonstra o desacerto da decisão monocrática, que está circunscrita ao exame da conclusão jurídica do Tribunal Regional, tampouco revela patente contrariedade a esse verbete sumular. Quanto ao mérito do recurso de revista, diferentemente do alegado no agravo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adota entendimento, acerca da matéria, no mesmo sentido ao exposto na decisão monocrática, no sentido de que se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o CLT, art. 66, incidindo a compreensão expressa na Súmula 110/TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, do TST. Quanto à alegação de que o tema encontraria tratamento em noma coletiva incidente sobre o contrato de trabalho do reclamante, novo exame do capítulo do acórdão do Regional acerca do tópico ora examinado não revela discussão da pretensão sob a perspectiva da disposição de norma coletiva, tampouco se confirma a existência de cláusula que devesse prevalecer sobre o disposto no CLT, art. 66. Agravo a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS. INTERVALO INTRAJORNADAS. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme trecho do acórdão regional, transcrito pela parte, « houve violação aos intervalos interjornadas de 11 horas e 35 horas previstos nos CLT, art. 66 e CLT art. 67 em algumas ocasiões, existindo suporte fático para o deferimento da pretensão. Como exemplo, cita-se o cartão ponto de dezembro/2012, que registra o término da jornada de trabalho às 16h02min do dia 13/12/2012 e o início da jornada de trabalho do dia 14/12/2012 as 23h36, ou seja, com intervalo de apenas 7h30min (ID. df3622b - Pág. 3), sendo que na ficha financeira correspondente a este mês não se verifica pagamento sob tal rubrica, e cuja denominação, ainda que com outra identificação, sequer foi informada pela reclamada «. 4 - No caso, a tese do Tribunal Regional foi no sentido de que a parte descumpriu o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66, sem o consequente pagamento. A discussão em torno do pagamento ou não pelo descumprimento do CLT, art. 66 representa revisão dos fatos e prova, procedimento vedado em recurso de revista, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 5 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo entre jornadas. Professor. CLT, art. 66.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada.... (Continua)

9 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Inaplicabilidade ao professor.

«No entender deste Relator, a não observância do intervalo interjornada para o professor não caracteriza sobrejornada, mas apenas infração de natureza administrativa, sobretudo porque o CLT, art. 66 está inserido no Capítulo II «Da Duração do Trabalho -, do Título II e na Seção I, Disposição preliminar, está assim fixado: «Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I, do Título III (negritamos). Ora, o Título III, «Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho, traz no Capítulo I, as «Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho para categorias específicas, dentre as quais «Os Professores, na Seção XII. Com isto, só se pode concluir que a eles, professores, não se aplica o CLT, art. 66, até porque além dos artigos 317 a 323 que lhes são específicos, há ainda a Convenção Coletiva de Trabalho, minuciosamente elaborada pelos Sindicatos respectivos, que contempla as especificidades das condições de trabalho dos docentes. Entretanto, este não é o entendimento da Douta Maioria desta Turma Julgadora, pelo que se nega provimento ao recurso da instituição de ensino.... (Continua)

10 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Somente se configura a violação ao CLT, art. 66 e o conseqüente direito a horas extras se o próprio regime contratual de jornadas confere ao empregado intervalo inferior a 11 horas entre o término e o começo de novo período de trabalho. Isto é, se a duração normal - e não extraordinária - do trabalho não permite que o empregado goze o intervalo previsto no CLT, art. 66, fará ele jus ao pagamento do período suprimido como extra.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.

«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há falar em bis in idem pelo pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos limites legais da jornada e de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornada.... (Continua)

12 - TRT3 Professores. Intervalo interjornadas.

«A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no CLT, art. 66, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo interjornadas.

«Não se cogita de afronta literal ao CLT, art. 66, tendo em vista o registro contido no acórdão regional, no sentido de que «o conjunto probatório demonstra que o autor, submetido à jornada de 12x36, em que pese não tenha fruído integralmente da folga compensatória de 36 horas entre uma jornada de trabalho e outra em algumas oportunidades, não teve obstado o gozo do intervalo previsto no CLT, art. 66. Recurso de revista de não se conhece.... (Continua)

14 - TST Horas in itinere. Cômputo para fins de aferição do cumprimento do intervalo interjornada.

«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que as horas in itinere computam-se na jornada de trabalho do empregado para fins de aferir o atendimento do CLT, art. 66, relativo ao intervalo interjornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista da reclamada bunge fertilizantes S/A. (matéria remanescente) intervalo entre jornadas.

«O TRT verificou que houve trabalho em turnos consecutivos em diversas oportunidades, o que demonstra não ter sido respeitada a pausa de onze horas de descanso prevista na CLT, art. 66. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Intervalo interjornada. Inobservância da CLT, art. 66. Natureza jurídica. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento com relação a eles, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

17 - TST Intervalo interjornada. Professor

«Esta Corte firmou o entendimento de que o CLT, art. 66 é aplicável à categoria dos professores. Julgados.... (Continua)

18 - TST Intervalo interjornadas. Aplicação. Categoria dos professores.

«A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que os professores têm direito ao intervalo interjornadas, previsto na CLT, art. 66, uma vez que não há vedação expressa nas disposições especiais aplicáveis aos professores (Seção XII do Capítulo I do Título III da CLT). ... (Continua)

19 - TRT18 Intervalo interjornada. Supressão. Ausência de prova de efetivo labor em escala de sobreaviso. Horas extras indevidas.

«Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar que, durante a escala em que esteve de sobreaviso, foi efetivamente chamado a prestar serviços para a reclamada, não procede o pedido de horas extras por supressão do intervalo interjornadas, haja vista que entre o fim da jornada normal efetiva de trabalho e o início da jornada normal do dia seguinte decorriam mais de 11 horas e a simples participação em escala de sobreaviso não retira do reclamante o descanso visado pelo CLT, art. 66.... (Continua)

20 - TRT18 Intervalo interjornada. Inobservância. Pagamento do período faltante como hora extra.

«O intervalo interjornada é destinado a recompor as energias físicas e mentais do empregado após o cumprimento de seu labor diário. A inobservância do referido intervalo, previsto no CLT, art. 66, dá direito ao trabalhador de receber pelo período faltante, como horas extras, conforme Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-Ido TST (DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS. RO - 0001623-90.2011.5.18.0001. Sessão de Julgamento do dia 29 de março de 2012).... (Continua)

21 - TST Intervalo interjornada. CLT, art. 66. Ônus da prova.

«Quanto à suscitada vulneração dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ressalta-se que as normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida ou se revelou insuficiente, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são submetidas a julgamento. Dessa forma, somente se cogita violação das aludidas normas quando, em face da ausência ou da insuficiência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, esse não recaía. Na espécie, não se afigura violado o dispositivo invocado pela parte, uma vez que a Corte regional, com base nas provas produzidas, concluiu que não eram concedidos ao autor os intervalos interjornadas previstos no CLT, art. 66. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Supressão do intervalo interjornadas. Previsão em cláusula coletiva. Motorista. Recurso desfundamentado.

«A conclusão regional foi no sentido de que não se há de falar em desrespeito ao intervalo previsto no CLT, art. 66, uma vez que o regime de trabalho narrado pelo reclamante caracteriza-se como jornada única, porém dividida em três períodos, não implicando, portanto, realização de três jornadas de trabalho. Em sede de recurso de revista, o reclamante argumenta ser inválida a norma coletiva que reduzira o intervalo entre as jornadas, por se tratar de matéria afeta a saúde, segurança e higiene do trabalhador. Cotejando, pois, a argumentação recursal com o núcleo decisório regional, verifica-se que a parte não atacou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo. Em verdade, o reclamante, olvidando-se daquela conclusão regional, sustenta tratar-se de matéria infensa à negociação coletiva e, portanto, inválida a norma coletiva que reduzira e o intervalo do CLT, art. 66. Assim, sobressai a nítida ausência de correlação entre as razões do recurso de revista e a fundamentação do julgado recorrido. Esse divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da desfundamentação do recurso de revista, inabilitando a suposta violação dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, bem como as supostas contrariedades aos verbetes e a pretensa divergência jurisprudencial. ... (Continua)

23 - TRT2 Jornada sobreaviso. Regime (de)

«Horas de sobreaviso. Repousos em dobro. Não há qualquer previsão legal, tampouco normativa, que garanta o pagamento como horas extras do período em que o empregado estiver em regime de sobreaviso por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Frise-se que o intervalo interjornadas do CLT, art. 66 tem sua aplicação cabível em relação ao efetivo trabalho desenvolvido pelo empregado, não se amoldando à hipótese de permanência do trabalhador no aguardo de eventual chamado. Encontrando-se o empregado em período de sobreaviso, somente são devidas as horas extras quando efetivamente houver o chamado às desoras e implementar-se o labor.... (Continua)

24 - TRT3 Slu. Auto de infração. Descumprimento do CLT, art. 66.

«A essencialidade dos serviços de limpeza urbana não autoriza o descumprimento pela autarquia municipal do intervalo interjornadas previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública que se traduz em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho garantida constitucionalmente (art. 7º, XXII, da CF).... (Continua)

25 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada. Intervalo interjornadas. Professor. Arts. 66 e 317 a 324 da CLT.

«A não observância do intervalo entre duas jornadas, a que alude o CLT, CLT, art. 66, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º, art. 71 atribui ao desrespeito do intervalo intrajornada, passando o empregado a ter direito a horas extras pela subtração de parte do tempo destinado aos intervalos legais. Isto porque a finalidade destes institutos é propiciar a manutenção da saúde do trabalhador, tendo o objetivo de proporcionar a sua integração social com a família e a comunidade. Assim, da mesma forma que o intervalo destinado a refeição e descanso, o empregado que trabalha sem usufruir do período mínimo de onze horas entre jornadas é duplamente prejudicado, porquanto trabalha em jornada superior à devida sem a observância do descanso mínimo necessário para recompor suas energias. Desta forma, o descumprimento do intervalo interjornadas garante ao autor o recebimento de horas extras, conclusão que encontra respaldo no CLT, art. 66, não se cogitando de simples infração administrativa. Esse é o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI - 1 do TST. Lado outro, os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, em nenhum momento excluem o direito à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no CLT, art. 66, que, por sua vez, trata de norma de tutela geral, abrangendo todos os profissionais regidos por normas especiais, não fazendo qualquer exceção quanto aos professores.... (Continua)

26 - TRT2 Médico. Salário mínimo profissional e jornada de trabalho. Súmula Regional 26. Reapreciação da matéria. Distinguishing. Nos dias em que ocorreu a inobservância do intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, previsto no CLT, art. 66, houve o pagamento ao autor, contratado como médico plantonista, de um novo plantão de 12 horas, em razão desse trabalho, gerando, em consequência, direito ao adicional de horas extras, deferido pelo Acórdão, de modo que a cumulação do adicional com as horas extras pleiteadas pelo descumprimento do intervalo entre jornadas caracterizaria verdadeiro bis in idem. Demonstrado o distinguishing em relação à hipótese tratada pela Súmula Regional 26, mantém-se o decidido no V. Acórdão anterior.

27 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Intervalo interjornada. Desrespeito. Horas extras devidas.

«O intervalo interjornada é fixado pelo CLT, art. 66, sendo, portanto, o intervalo mínimo a ser observado pelo empregador entre duas jornadas, devendo ser pago o período intervalar descumprido como hora extraordinária, objetivando, assim, remunerar o empregado pela ausência de fruição do intervalo legal e penalizar o empregador pelo descumprimento da obrigação, que é de conceder o intervalo fixado na lei.... (Continua)

28 - TRT3 Professor. Intervalo interjornada professor. Intervalo interjornada. Horas extras.

«Os artigos 317 a 324 da CLT, que tratam das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho dos professores, não excluem o direito desses profissionais ao intervalo interjornada, assegurado pelo CLT, art. 66. O desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho impõe o deferimento das horas extras correspondentes também à categoria dos professores, na forma da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST. Não há incompatibilidade entre a disposição geral consolidada e aquelas especiais da categoria, ressaltando-se que as normas em torno dos intervalos são consideradas de ordem pública.... (Continua)

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo entre jornada. Horas extras indevidas. CLT, art. 66.

«O CLT, art. 66, prevê a necessidade de onze horas de intervalo entre jornadas, mas possíveis infrações a tal preceito terão apenas caráter de irregularidade administrativa. Não reconhecidas como extraordinárias as horas de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra, que não foram usufruídas, tendo em vista a ausência de amparo legal.... (Continua)

30 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo inter-jornada não respeitado. Horas extras devidas. Alegação afastada de que o desrespeito constitui apenas infração administrativa. CLT, art. 66.

«Intervalo inter-jornada - A lei (CLT, art. 66), além de fixar parâmetros, visa proteger o empregado do desgaste decorrente de jornadas extensas e preservar suas condições bio-fisio-psicológicas destinando todo um capítulo a este fim. E de outra forma não pode ser considerado o intervalo interjornada, porque vai além do período de descanso; é nele que o empregado desfruta da convivência familiar, pode dedicar ao lazer e aos amigos. Se a lei não contemplou especificamente uma punição, a intenção e o caráter social das normas trabalhistas devem fazê-lo.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. CLT, art. 66. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66 se aplica aos professores, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao assentar o entendimento de ser aplicável ao professor a regra do CLT, art. 66, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. O seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. 3. Vale ressaltar que o acórdão regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da existência e aplicação de normas coletivas. Na verdade, a decisão não faz qualquer menção ao tema. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA.HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme lei 5.811/72, art. 3º, V. Outrossim, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. Assim, uma vez que não foi observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas é devido o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 11 (onze) horas, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-I, do TST). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RUPTURA CONTRATUAL POR FALTA GRAVE OBREIRA. ATO DE IMPROBIDADE. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A Corte de origem, valorando o acervo fático probatório, registrou que «a reclamada não trouxe aos autos provas contundentes dos motivos que ensejaram a dispensa por justa causa. 2. A argumentação da ré em sentido diverso, ou seja, no de que o autor praticou falta grave consistente em ato de improbidade, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição apresentada pela ré não abrange todos os fundamentos fáticos e jurídicos em que se sustenta a decisão regional, daí por que, sendo insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre teses, não atende à finalidade da norma do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e, por consequência, prejudica a análise de transcendência da causa. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. O apelo está mal aparelhado, porquanto os dispositivos indicados por violados (arts. 7º, XXXVI, e 8º, III, da CF/88) não apresentam pertinência temática direta com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior (ônus da prova de irregularidade no gozo do repouso na hipótese de trabalho externo, ainda que sujeito a controle de jornada). Além disso, não há, no acórdão regional, tese jurídica a respeito da natureza da verba relativa ao pagamento de intervalo intrajornada não usufruído, daí por que a pretensão recursal, no aspecto, não se viabiliza, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM AQUELAS DECORRENTES DE SOBREJORNADA. INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior é no sentido de que são distintos os fatos geradores de pagamento de horas extraordinárias pela inobservância de intervalo interjornadas (CLT, art. 66) e pela prestação de serviços em sobrejornada, o que afasta configuração de «bis in idem". Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS . PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LEI 5.811/72, art. 3º, V. HORAS EXTRAS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. PETROLEIROS. INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DE TURNO.

O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no CLT, art. 66, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110 da OJ 355 da SBDI-1 do TST. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 desta Corte envolvendo a mesma reclamada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 66. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a agravante não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido .... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I. PETROLEIRO. CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A Lei 5.811/72, que trata do regime de trabalho dos petroleiros, dispõe no seu art. 3º, caput e V, que os empregados que realiza trabalho em regime de revezamento em turno de 8 horas, têm o direito a um repouso de 24 horas consecutivas para cada 3 turnos trabalhados. 2. O art. 7º da referida Lei, estabelece que a concessão do referido repouso quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado de que trata a 3. O entendimento desta Corte é de que os empregados petroleiros que trabalham em turnos de revezamento já têm quitado o repouso semanal remunerado na forma dos arts. 3º, V, e 7º da Lei 5.811/72, ainda que usufruído após osétimodiade trabalho, não sendo aplicável a Orientação Jurisprudencial410da SDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. II. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. CLT, art. 66. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte orienta que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no CLT, art. 66, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/TST. HORAS EXTRAS. QUINQUÊNIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 66 E SÚMULA 126/TST. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO art. 896, § 1º, I, DA CLT. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, a parte agravante não impugna, especificamente, os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido em relação a cada uma das matérias então examinadas no despacho denegatório do recurso de revista, cuja fundamentação foi mantida integralmente, limitando-se a alegar, genericamente, ter preenchido os pressupostos do CLT, art. 896. Logo, o agravo se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «, motivo por que não alcança conhecimento. Agravo não conhecido .

39 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO DE 24 HORAS. Nos termos da jurisprudência do TST, o petroleiro em regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus às horas extras decorrentes da inobservância do intervalo interjornadas de 11 horas do CLT, art. 66, após o repouso de 24 horas disposto no art. 3 . º, V, da Lei 5.811/1972. Plenamente aplicáveis, portanto, a OJ 355/SDI-1 e a Súmula 110/TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

40 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). 2. Por essa razão, o pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, não configura bis in idem . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROLEIRO - TURNOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTERJORNADAS - REPOUSO A CADA TRÊS TURNOS - INTERVALO DE 35 HORAS . A não observância do intervalo de 35 horas a cada 3 dias de revezamento do petroleiro - 11 horas interjornadas (CLT, art. 66) e 24 horas de repouso (Lei 5.811/1972, art. 3º, V) - acarreta o pagamento das horas suprimidas como extraordinárias . O repouso de 35 horas do petroleiro é direito relacionado à saúde e medicina do trabalho e se destina à reposição da força de trabalho despendida. Aplicação do entendimento da Súmula 110/TST. Agravo interno desprovido.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. DOBRAS DE TURNO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. 1 - A Sexta Turma manteve decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada e pela inobservância do intervalo interjornada previsto no CLT, art. 66. 2 - Sustenta o reclamado que houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de que a condenação nos moldes em que imposta configuraria bis in idem . 3 - No caso, é de se esclarecer que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o pagamento das horas extras trabalhadas e o pagamento das horas extras pela inobservância do tempo de descanso interjornada não caracteriza bis in idem, por serem condenações fundadas em fatos geradores distintos. Julgados. 4 - Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão, sem efeito modificativo.

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOJAS AMERICANAS S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PLEITEAR DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS E HOMOGÊNEOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA HABITUAL E SISTEMÁTICA. MULTA ARBITRADA EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Nota-se que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou o texto do CLT, art. 896, acrescendo ao dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu, I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Na hipótese, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso. Agravo de instrumento desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. DESCUMPRIMENTO PELA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. ASTREINTE. MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER . Nota-se que, consoante trecho do acórdão regional transcrito pelo recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença, quanto à incidência de multa à empresa ré pelo eventual descumprimento do disposto no CLT, art. 66 (R$ 1.000,00 por funcionário da ré, da unidade da Rua Sete de Setembro). Estabelecido o contexto, não há interesse do Ministério Público do Trabalho em recorrer, para fins de ser aplicada multa à empresa, com o objetivo de que cumpra a legislação trabalhista . Agravo de instrumento desprovido . III - RECURSO DE REVISTA. LOJAS AMERICANAS S/A . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. No que se refere à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos declaratórios (E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067), Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisão em 16/3/2017), firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para que seja satisfeita a exigência do requisito inscrito no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, quando se tratar de preliminar de arguição de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, para que se possa analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da arguição de nulidade. Esse requisito processual passou a ser explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao § 1º-A do CLT, art. 896, estabelecendo que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". E, no caso, a empresa ré não observou o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Recurso de revista não conhecido . III - RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO DO INTERVALO INTERJORNADA PELA EMPRESA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. Conforme trecho do acórdão regional colacionado pelo recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho excluiu da condenação a indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a inobservância do intervalo interjornada, previsto no CLT, art. 66, foi apurada em relação a uma loja localizada na cidade, em que pese o âmbito de atuação da empresa, de modo a não caracterizar ilícitos graves de uma coletividade de trabalhadores, para fins de ensejar dano moral coletivo. Em suas razões de recurso, o Ministério Público do Trabalho limita-se a alegar que o descumprimento do intervalo impõe condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo para atingir as finalidades punitiva e pedagógica, sem impugnar, especificamente, o fundamento central adotado pela Corte regional, consoante excerto da decisão transcrita, a ensejar a incidência da diretriz traçada na Súmula 422, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DOBRAS DE TURNO. TRABALHADOR AVULSO . AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SÚMULA 422/TST, I .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Emerge do acórdão regional a rejeição do pedido de horas extras e intervalos dos CLT, art. 66 e CLT art. 67, em razão da existência de sentença arbitral em que condicionado o pagamento a alguns requisitos que não foram comprovados pelo reclamante no caso concreto. Todavia, em seu recurso de revista, o autor não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a afirmar que prestou horas extras além da 6ª diária, e que a opção de prestar serviços após as seis primeiras horas para um operador diferente não elide o direito às horas extras. Na hipótese dos autos, o autor descuidou de observar o dever da dialeticidade, o que impede o conhecimento do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido .... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional concluiu que a Lei 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispôs acerca do intervalo interjornada, razão pela qual é devido o pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 66. Registrou, ainda, que « a Lei . 5.811/72 e os instrumentos coletivos da categoria profissional dos petroleiros não apresentam qualquer previsão a respeito dos intervalos interjornadas, ou seja: entre uma jornada e outra de trabalho. À míngua de previsão sobre a matéria na legislação específica, deve ser observado o disposto no CLT, art. 66: entre 2 [duas] jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 [onze] horas consecutivas para descanso . Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, a Lei 5.811/72, apesar de regulamentar a duração do trabalhado dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornada, de modo que, na ausência de disposição legal específica aplicável à categoria, bem como de norma coletiva dispondo sobre o referido intervalo, incide a norma geral constante do CLT, art. 66. Precedentes. Ademais, a decisão regional, ao concluir pelo pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, o fez em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido .

46 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. CLT, art. 66. APLICÁVEL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso, a Corte a quo verificou que « o Autor laborou no período de greve da categoria, compreendida entre 1º e 14 de novembro de 2015, em dobro de turno, ou seja, 16 horas por dia, conforme atas de instrução de IDs. 5596d8c e 2833634". Com efeito, certo é que a jurisprudência desta Corte Superior se pacificou sob o entendimento de que a Lei 5.811/1972 não dispõe sobre intervalo intrajornada, de forma que os termos do CLT, art. 66 são aplicáveis a categoria a que se refere a lei. Assim sendo, são devidas as horas extras pela supressão dessa pausa, na forma da Súmula 110/TST e da OJ 355 da SDI-I do TST. Precedentes.

47 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. REGIME DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO NA LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO CLT, art. 66. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

48 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. « Horas extraordinárias noturnas. Adicional aplicável, «Horas extraordinárias 100% noturnas, «Horas extraordinárias. Intervalo do CLT, art. 66, «Horas extraordinárias. Meses sem cartão de ponto e «Reflexos das horas extraordinárias . DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

49 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. CLT, art. 66. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte orienta que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no CLT, art. 66, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. HORAS EXTRAS. CLT, art. 66 e CLT art. 71. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme Lei 5.811/72, art. 3º, V. Ademais, possui direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do CLT, art. 66, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica . 2. Tratando-se de norma protetiva da saúde e segurança do trabalhador, inadmissível laborar até 7 dias consecutivos, inclusive com « dobra de turnos «, com a supressão dos referidos intervalos para repouso, porquanto o trabalho em turno ininterrupto de revezamento (especialmente de 8 horas) se revela bastante ofensivo à saúde e à vida social do trabalhador; o que justifica a medida protetiva para amenizar tal prejuízo, impondo o repouso de 24 horas seguidas a serem usufruídas a cada 3 dias de trabalho, somadas ao intervalo interjornada de 11 horas, a fim de que o obreiro possa se recuperar minimamente do desgaste sofrido, preservando sua integridade física e mental . 3. Assim, uma vez que não foi observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas é devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula 110/TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST). Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.