Decreto 7.217/2010, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva a Autora seja obstada a cobrança da tarifa de esgoto sanitário, ao argumento de que referida cobrança ocorre em duplicidade com relação às unidades germinadas no mesmo endereço, bem como de que não há serviço de esgotamento sanitário prestado pela ré no endereço em questão. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Demanda na qual a autora alega que a Concessionária ré nunca prestou o serviço de esgoto na região onde localizada a unidade domiciliar, não havendo qualquer tipo de tratamento, razão a qual as cobranças realizadas a esse título são indevidas. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos os entes responsáveis pela prestação do serviço essencial de fornecimento de água e esgoto. De acordo com a jurisprudência do STJ (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/08/2017), a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final dos serviços públicos essenciais é consumerista. Desse modo, é cabível a aplicação do CDC - CDC. No caso, a autora é consumidora e a ré é fornecedora concessionária de serviços públicos, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Desse modo, há uma relação de consumo, razão pela qual se aplica o CDC. Sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, tese fixada no Recurso Especial - REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos relativa ao Tema 565, pelo Colendo STJ. Com base na Lei 11.445/2007, art. 3º e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, a cobrança da tarifa de esgoto é legal, ainda que apenas uma das etapas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º seja realizada pela ré. No caso, de acordo com o laudo pericial, ficou comprovado que as alegações da autora são verdadeiras. Isto é, nenhuma etapa prevista no Decreto 7.217/2010, art. 9º é realizada pela ré. Desse modo, conclui-se que a ré não realiza nenhuma etapa da prestação de serviço de tratamento de esgoto no imóvel da autora. Consequentemente, as cobranças são ilegais e devem ser restituídas, seguindo os termos lançados pelo Juízo sentenciante. Com efeito, as cobranças referentes às tarifas de esgoto se deram de forma irregular, logo, existente a falha na prestação do serviço, razão pela qual cabível a repetição do indébito, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme descrito. Entendimento desta Corte Estadual de Justiça. Consta, ainda, restar evidenciado que a cobrança realizada pela Concessionária ré a título de fornecimento de água não se adequa ao consumo mensal médio da autora, para a unidade domiciliar aferida, como destacado pelo laudo pericial; portanto, acertada a imposição judicial pelo cancelamento das contas vencidas desde maio de 2006 até junho de 2007, sendo o período de apuração, com a determinação de refaturamento das mesmas, considerando a tarifa mínima como forma de cobrança, na forma lançada. No tocante ao dano moral, configurado na espécie. Isto porque a autora sofreu com cobrança por um serviço que não lhe foi prestado, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os aludidos critérios, ora mencionados. Destaca-se que foram respeitados os princípios regentes, não comportando qualquer redução, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTOR QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE INFERE-SE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA INICIADA EM DEZEMBRO DE 2023 E TEM COMO BASE O VALOR DA TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE É FORMADO POR UM COMPLEXO DE ATIVIDADES. DECRETO 7.217/2010, art. 9º, QUE REGULAMENTA A LEI 11.445/2007. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AINDA QUE NÃO HAJA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.339.313/RJ (TEMA 565). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, sob o argumento de que os serviços executados pela Concessionária ré se adéquam perfeitamente ao fato gerador para a cobrança da tarifa de esgoto na unidade domiciliar. Incidência do CDC à hipótese em exame. No caso dos autos, sustenta a autora que o serviço de esgotamento sanitário não é prestado pela Concessionária ré, de forma que não concorda com a cobrança a esse título, conforme descrito. Em relação à natureza da cobrança relativa à disponibilização do serviço de água e esgotamento sanitário, veja-se que, sobre o tema, o E. STJ já decidiu que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgotamento sanitário é de tarifa ou preço público, consubstanciando uma contraprestação de caráter não-tributário. Em decorrência de sua natureza contratual, a cobrança de preço público ou tarifa só poderá ser realizada mediante a efetiva prestação do serviço contratado pelo particular, sob pena de haver um enriquecimento sem causa do prestador do serviço. Na espécie, a autora propôs a presente ação para que seja determinada a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, com a devolução dos valores cobrados a título de serviço de esgoto, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como compensação por danos morais. Incidência da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo, em seu art. 3º, I, b, o esgotamento sanitário. O STJ, em sede de recurso repetitivo, uniformizou o entendimento, no sentido de que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja o tratamento sanitário. Na esteira do entendimento do C. STJ, a ausência da referida verba importaria em graves e desnecessários prejuízos para o Poder Público e para a população em geral, porquanto a coleta e o escoamento dos esgotos representam serviço de suma importância. Revela-se lícita a cobrança da tarifa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo quando não há tratamento. Na hipótese dos autos, o esgotamento sanitário do imóvel é coletado e transportado por uma rede pública. Logo, ainda que a Concessionária ré só realize uma ou duas das atividades elencadas no Decreto 7.217/10, art. 9º, qual seja, a coleta e transporte, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto. O laudo pericial acostado aos autos atesta que «o imóvel autor está ligado à rede coletora de águas pluviais (sistema unitário de esgotamento sanitário) através de caixa de passagem, de forma que autorizada a cobrança da tarifa. A hipótese é de improcedência do pedido autoral, tal como reconhecido na sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA QUE A RÉ, NA LOCALIDADE EM QUESTÃO, APENAS REALIZA A COLETA E O TRANSPORTE DOS DEJETOS POR MEIO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SENDO DESPEJADOS, SEM TRATAMENTO, EM CORPO HÍDRICO DA REGIÃO. RECURSO REPETITIVO RESP 1.339.313/RJ EM QUE RESTOU ASSENTADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO QUANDO HOUVER A PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO DECRETO 7.217/2010, art. 9º. TODAVIA, EM JULGAMENTOS MAIS RECENTES, A CORTE SUPERIOR, INTERPRETANDO DISTINTAMENTE - EM NÍTIDO DISTINGUISHING - DO FIXADO NO JULGADO PARADIGMA ACIMA DESTACADO, VEM ESTABELECENDO NOVOS VIESES, NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO SÓ DEVE SER CONSIDERADO INTEGRALMENTE PRESTADO PARA GERAR DIREITO À COBRANÇA DA TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA QUANDO TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO SÃO PRESTADAS, ATÉ MESMO - E PRINCIPALMENTE - O TRATAMENTO DE ESGOTO, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS AMBIENTAIS (LEI 14.026/2020 - QUE ATUALIZA O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO). NÃO SENDO O SERVIÇO PRESTADO NOS TERMOS DA LEI 14.026/2020, NÃO PODE, A EMPRESA RÉ, SE BENEFICIAR DA COBRANÇA DA TARIFA, CONFORME É PACÍFICO NA NOVA E PRECLARA POSIÇÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR TARIFA (OU PREÇO PÚBLICO) EM VERDADEIRA TAXA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPERIOSA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA MODALIDADE DOBRADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. APELO AUTORAL QUE MERECE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO, ATÉ SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO PREÇO PÚBLICO PAGO INDEVIDAMENTE, CUJAS COBRANÇAS TENHAM SIDO EFETIVADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. É DE SABENÇA TRIVIAL A COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NO QUE DIZ RESPEITO AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, CONSTITUÍDA DE QUATRO ETAPAS: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 7.217/10, art. 9º QUE REGULAMENTOU A LEI 11.445/07. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313 / RJ, PELO RITO DO CPC, art. 543-C- RECURSOS REPETITIVOS - CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, MESMO NA HIPÓTESE EM QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NÃO EFETUE O TRATAMENTO SANITÁRIO ANTES DO DESÁGUE. PORTANTO, A COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É LEGÍTIMA QUANDO PRESTADOS OS SERVIÇOS DE CONEXÃO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EXCRETOS, MEDIANTE A LIGAÇÃO DO SISTEMA ÀS RESIDÊNCIAS DOS USUÁRIOS, AINDA QUE NÃO SE CONCRETIZE A ETAPA FINAL DO TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESÍDUOS, POR SE TRATAR DE FASE COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A TARIFA SOMENTE SEJA COBRADA QUANDO TODO O MECANISMO DE TRATAMENTO ESTEJA CONCLUÍDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto. Legitimidade da cobrança. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com repetição de indébito, objetivando o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas nas tarifas de fornecimento de água de residência, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em unidade domiciliar, e, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, deu-se provimento aos recursos especiais das concessionárias.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Relação de consumo. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegação de cobrança indevida da tarifa de esgoto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação sob o procedimento ordinário, na qual pretende a parte autora que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança de tarifa de esgoto sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a revisão das faturas de fevereiro e março de 2014. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mantendo a sentença tal como lançada, majorando os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Serviço de esgoto sanitário. Ausência de prestação de serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em dissonância com entendimento do STJ. Recursos repetitivos.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a restituição integral dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Companhia de água e esgoto. Taxa de esgoto. Cancelamento. Repetição de indébito. Procedência parcial dos pedidos. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame dos fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Cedae - Companhia de Água e Esgotos objetivando o cancelamento da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Administrativo. Tarifa de esgotamento. Cedae. Legitimidade da cobrança. Respn. 1.339.313/RJ, prescrição. Resp1.113.403/RJ. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.i. Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a companhia estadual de água e esgoto do Rio de Janeiro. Cedae objetivando impedir a cobrança de tarifa de esgoto sanitário, bem como o corte dos serviços, além de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré de se abster de cobrar a tarifa de esgoto a integralidade do valor cobrado pela tarifa de água, devolver ao autor, na forma simples, metade dos valores cobrados indevidamente, além de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a litigância de má-fé. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição na forma simples do alegado indébito, implicando, ainda, a inversão da condenação da verba honorária.

II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/16, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/02, consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C Nesse sentido, destacam-se: (REsp 1.532.514/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 17/5/2017 e AgInt no REsp 1.5894.90/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situadas as instalações da sociedade empresária autora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignada a redução da tarifa de esgotamento no percentual de 50% e repetição do indébito na forma simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como injustificada a pretensão de devolução de valores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Juízo rescisório não efetuado na origem. Prequestionamento. Ausência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Companhia estadual de águas e esgotos. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Tema repetitivo. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Decreto 7.217/2010, art. 9º. Acórdão recorrido em dissonância com tema repetitivo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de quaisquer dos serviços é suficiente para a cobrança da tarifa. Cobrança total da mensalidade.

I - Na origem, ajuizou-se ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, além da repetição em dobro de indébito, tendo em vista a ausência da prestação de qualquer das etapas do serviço de esgotamento sanitário pela companhia ré. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situada as instalações da sociedade empresária autora. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignada a redução da tarifa de esgotamento no percentual de 50% e repetição do indébito na forma simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como injustificada a pretensão de devolução de valores. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º; dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 11.445/2007, art. 3º; ao Decreto 7.217/2010, art. 9º; aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 927, III, e ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem consignou: «A agravante (...) insiste na incidência da prescrição trienal, mas a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que o prazo aplicável é o decenal, como se verifica do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (...) Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (fls. 339-344, e/STJ); c) a insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhãe s, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; e d) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Água. Esgoto. Saneamento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 206. Não ocorrência. Alegação de violação do CDC, Lei 11.445/2007, art. 42, art. 3º e do Decreto 7.217/2010, art. 9º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária pretendendo a ilegalidade da cobrança da taxa de esgotamento sanitário e a restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Violação da Lei 11.445/2007, Decreto 7.217/2010, art. 3º, art. 9º, dos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aa Lei 11.445/2007, art. 3º, ao Decreto 7.217/2010, art. 9º, aos arts. 489, § 1º, e 927, III, do CPC/2015 e ao art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público. Concessionária. Tratamento de água e esgoto. Serviço de esgotamento. Tarifa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Contrariedade ao Decreto 7.217/2010, art. 9º. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Legislação não compreendida no conceito de Lei. Dissídio pretoriano. Requisitos não configurados. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II do quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Ilegalidade da cobrança. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de ofensa a Lei 11.445/2007, art. 3º, Decreto 7.217/2010, art. 9º e CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que não foi atendido na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV e VI. Lei 11.445/2007, art. 3º. Decreto 7.217/2010, art. 9º e Decreto 7.217/2010, art. 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Premissa fática do acórdão recorrido. Serviço não prestado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... (Continua)

24 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedente exarado na sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Esgotamento sanitário. Ausência das hipóteses previstas pelo Decreto 7.217/2010, art. 9º. Serviço não prestado. Inaplicabilidade do Resp1.339.313/RJ (repetitivo). Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou expressamente que não há a prestação do serviço de esgotamento sanitário, mesmo se consideradas as formas previstas no Decreto 7.217/2010, art. 9º, sendo inaplicável, portanto, o teor do decidido no julgamento do REsp 1.339.313/RJ (submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas.

1 - A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b e 45, § 1º. Decreto 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transporte dos dejetos, sem promover o seu tratamento final. ... (Continua)

29 - STJ Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança.

«I. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. ... (Continua)