CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 313 - Jurisprudência

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Gratuidade da justiça. Deferimento tácito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pleito de restituição de valor adiantado a título de aluguel. Ausência de interesse recursal. Devolução já expressamente determinada pela sentença. Impossibilidade de compelir a parte à celebração de acordo, ou ao recebimento dos valores perseguidos de forma diversa do que está disposto em contrato. Inteligência do CCB, art. 313. Juros moratórios que são devidos. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA, OMBRO ESQUERDO E JOELHOS - PRELIMINARES -

Suspensão do processo - Hipótese aventada pelo autor não encontra respaldo em nenhuma daquelas dispostas no rol do CCB, art. 313, o qual, frise-se é taxativo - Necessidade, ademais, de observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o interesse da autarquia na célere solução do litígio, não se admitindo suspensões no processo sem previsão legal. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

«II. Em não havendo sido apreciada a tese recursal, à luz dos dispositivos tidos por violados, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC/1973, art. 535 - o que não ocorreu - , e, não, insistir na tese recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a responsabilidade da concessionária pela instalação de hidrômetro com defeito, no imóvel do consumidor, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na Lei estadual 3.915/2002. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

(cc). SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)