CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 313 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços (revestimento de piscina) - Cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício para diversas pessoas jurídicas (parceiras da executada) para que informem acerca de eventual existência de contratos ativos e eventuais créditos da executada/agravante, e no caso de resposta positiva, determinou o bloqueio dos valores financeiros até o limite da dívida exequenda - Penhora sobre o faturamento e créditos da executada (agravante) que se mostra admissível - Nas hipóteses em que a parte executada não possui bens penhoráveis ou se forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz pode ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa - Exegese do CPC, art. 866 - Hipótese na qual a fase executória está em trâmite desde o ano de 2013, sem satisfação do débito - Proposta de parcelamento que configura inovação, e deve eventualmente ser submetida à parte exequente, que pode ou não aceitar as condições da proposta (CCB, art. 313) - Pedido de estipulação de limite/percentual de penhora que se mostra prematuro, uma vez que a constrição recairá sobre eventuais créditos ainda não apurados ou comprovados - Ausência, ademais, de demonstração de comprometimento da atividade-fim da agravante, sendo admissível a penhora por meio da intimação de terceiros devedores, com determinação para que não pague ao executado (art. 855, I e II, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem - Hipótese na qual a regularidade da Leilão já foi amplamente discutida e decidida, com certa ciência dos agravantes de sua realização, situação reconhecida no agravo de instrumento 2328373-94.2024.8.26.0000, julgado por esta Câmara Julgadora em 27.11.2024 - Existência de tratativas de composição extrajudicial, outrossim, que não impede a realização da Leilão, pois não está a parte credora obrigada a aceitar prestação diversa daquela que lhe é devida (CCB, art. 313) - Existência de regular notificação pessoal dos agravantes acerca da praça pública e ressaltado seu direito de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO.

Ação de declaratória c/c devolução de valores. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Wyn Brasil Operações Turísticas. Partes desta demanda celebraram contratos em agosto de 2023, por meio dos quais as rés cederam à autora o direito de uso de unidade hoteleira por elas administrada, no sistema de tempo compartilhado («time sharing), mediante o pagamento do preço total de R$ 16.000,00. Autora que alega ter enfrentado dificuldades na tentativa de utilização da hospedagem, o que a motivou a solicitar, pela via administrativa, o cancelamento dos contratos em discussão, mas a solicitação em questão não foi atendida pelas rés. Ajuizamento da presente ação, por meio da qual a autora pleiteou, em resumo, a rescisão dos contratos celebrados entre as partes e a devolução da integralidade dos valores pagos em razão das avenças. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto, pois a autora figura como destinatária final do produto oferecido pelas rés (uso de unidade hoteleira em sistema de tempo compartilhado), consoante inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. As rés são pessoas jurídicas experientes no oferecimento de unidades hoteleiras no sistema de tempo compartilhado («time sharing), o que denota a hipossuficiência técnica da autora e o cabimento da inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Incumbia às rés o ônus de provar que as condições de uso da unidade hoteleira foram devidamente informadas à autora quando da celebração dos contratos, mas não há nos autos provas hábeis a demonstrar tal circunstância, pelo contrário, as mensagens eletrônicas que instruem a peça exordial indicam que a autora teve dúvidas sobre como converter os pontos de tempo compartilhado que foram por ela adquiridos em períodos de hospedagem em unidades hoteleiras oferecidas pelas rés. Alegação de que a oferta de uso de unidade hoteleira no sistema de tempo compartilhado («time sharing) foi apresentada à autora durante as suas férias e com prazo exíguo para análise e resposta não foi especificamente impugnada pelas rés, razão pela qual deve ser presumida verdadeira, consoante inteligência do CPC, art. 341. Sopesando a falta de comprovação do fornecimento de informação precisa sobre as condições de uso da unidade hoteleira, bem como a apresentação da oferta em circunstâncias que tornavam mais provável a ocorrência de erros sobre os seus respectivos termos, a saber, o prazo exíguo para sua análise e resposta pela autora e a natural distração desta última durante o seu período de férias, é razoável inferir que as rés se valeram da momentânea fragilidade da consumidora para lhe impingir o seu produto, caracterizando a prática abusiva prevista no, IV do CDC, art. 39. A prática abusiva adotada pelas rés resultou na celebração de contratos que estabeleceram obrigação que colocou a autora em desvantagem exagerada, haja vista a imposição de pagamento de contraprestação pecuniária significativa, sem que fosse assegurado o uso da unidade hoteleira esperado pela consumidora, razão pela qual a declaração de nulidade dos aludidos contratos era mesmo cabível, consoante inteligência do CDC, art. 51, IV. Diante da nulidade dos contratos celebrados entre as partes, a condenação das rés à integralidade da devolução dos valores pagos era mesmo cabível, a fim de promover o retorno das partes ao estado anterior às avenças, de modo que os referidos contratos não produzam qualquer efeito. Pretensão de devolução dos valores pagos de forma parcelada deve ser afastada, haja vista que a credora, ora autora, não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, consoante inteligência do CCB, art. 313. Afastamento da pretensão de fixar a incidência da correção monetária a partir da data do ajuizamento, pois foi na data do desembolso que a autora sofreu o seu prejuízo, de sorte que a correção monetária deve incidir desde então, de modo a atualizar o valor da moeda, neutralizando os efeitos da inflação. Afastamento da pretensão de fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, pois a tese fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.002), não é aplicável ao caso concreto. Incidência dos juros moratórios foi devidamente fixada a partir da citação, por se tratar de relação contratual, conforme o art. 405 do Código Civil c/c o CPC, art. 240. Parte autora foi vencedora em todos os pedidos formulados na exordial, o que afasta a pretensão de fixação de sucumbência recíproca. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE DA ENTREGA DE BENS EM PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a revisão contratual da cédula de crédito bancário firmada. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e outros pleitos. Cobrança indevida de faturas de água na unidade consumidora da autora, desde novembro de 2014, com lastro na discrepância no consumo efetivo de água, circunstância hábil a ensejar o refaturamento de contas impugnadas, abstenção de negativação do nome da consumidora, manutenção do fornecimento de água, revisão de faturas, parcelamento de débito, sem prejuízo da reparação por danos materiais e morais daí advindos. Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito da legalidade da cobrança das faturas impugnadas e do cabimento de danos materiais e morais. Prova pericial produzida que dá conta da ausência de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, tanto mais que a água consumida era «desviada do ramal predial, sem passar pelo hidrômetro, circunstância hábil a legitimar a improcedência dos pedidos. Diante da licitude da conduta da parte ré, não há que se cogitar em refaturamento das contas, tampouco em condená-la tanto ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, quanto a impor o parcelamento do débito, que constitui uma liberalidade do credor, jamais uma obrigação que lhe pudesse ser compulsoriamente imposta, de acordo com os CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Sentença que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de interesse processual do exequente, ora agravado que não pode ser verificada de plano. Fato de a executada ter oferecido bem imóvel como dação em pagamento não afasta o interesse processual do banco agravado. Exequente que não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência do CCB, art. 313. Cédula de Crédito bancário que é título executivo extrajudicial. Ausência de elementos nos autos que possam afastar a validade do título. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Princípio do Pacta Sunt Servanda que deve ser prestigiado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Pleito de parcelamento do débito exequendo (verba honorária sucumbencial), nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Contrato de locação. Bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determinou o despejo da agravante do imóvel locado pelo agravado em razão do inadimplemento do acordo firmado pelas partes. Inconformismo da parte executada. Rejeição. Inadimplemento absoluto da obrigação assumida pela executada locatária em acordo firmado com o credor locador. Quebra de confiança que norteia as relações contratuais. Princípio da preservação da empresa que não prevalece sobre o direito constitucional de propriedade do locador, ainda mais quando o acordo estabelecido pelas partes ajustou o despejo como resultado do inadimplemento absoluto da locatária. Impossibilidade de impor ao credor prestação diversa, ainda que mais valiosa. CCB, art. 313, o que obsta impor ao locador a obrigação de aceitar a proposta de acordo ofertada, sobretudo, quando a própria agravante não cumpriu com os termos da transação realizada recentemente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL

(cc). SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Gratuidade da justiça. Deferimento tácito. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Pleito de restituição de valor adiantado a título de aluguel. Ausência de interesse recursal. Devolução já expressamente determinada pela sentença. Impossibilidade de compelir a parte à celebração de acordo, ou ao recebimento dos valores perseguidos de forma diversa do que está disposto em contrato. Inteligência do CCB, art. 313. Juros moratórios que são devidos. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NA COLUNA, OMBRO ESQUERDO E JOELHOS - PRELIMINARES -

Suspensão do processo - Hipótese aventada pelo autor não encontra respaldo em nenhuma daquelas dispostas no rol do CCB, art. 313, o qual, frise-se é taxativo - Necessidade, ademais, de observar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e o interesse da autarquia na célere solução do litígio, não se admitindo suspensões no processo sem previsão legal. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, argumentando que o produto era personalizado e que deseja a entrega do item adquirido, não aceitando o vale-compra. Alegou, ainda, que houve danos morais pela frustração causada pela não entrega do presente a tempo da ocasião planejada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) se a oferta de um vale-compra pela ré substitui a obrigação de entregar o produto adquirido; (ii) se a frustração da autora justifica a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se uma relação de consumo, sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do CDC, art. 14 (CDC). O não cumprimento tempestivo da entrega do produto caracteriza vício de serviço, nos termos do CDC, art. 20. A autora tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não podendo ser compelida a aceitar vale-compra, conforme o CCB, art. 313, que garante ao credor o direito de recusar prestação diversa da contratada. No que tange aos danos morais, a frustração de não poder presentear um amigo, seguida pela conduta abusiva da ré, configura violação aos direitos da personalidade da autora, justificando a compensação por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, com base na proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para condenar a ré à entrega do produto em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação. Tese de julgamento: «O consumidor tem o direito de exigir a entrega do produto adquirido, não sendo obrigado a aceitar vale-compra como substituição da prestação contratada. A frustração decorrente do não cumprimento da obrigação de entrega pode gerar compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, 20, II. Código Civil, art. 313.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ACEITAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de dação em pagamento. Sentença de improcedência, com imposição de multa por litigância de má-fé à autora. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a improcedência da ação de dação em pagamento. Credor que não é obrigado a aceitar o pagamento da prestação devida de forma diversa da contratada. Ré que rechaçou o recebimento de ações da autora, para fins de extinção de dívida. Incidência dos CCB, art. 313 e CCB, art. 356. Precedentes. Segundo, afasta-se a condenação imposta à autora por litigância de má-fé. Colheu-se dos autos muito mais uma tentativa para quitação da dívida (ainda que de forma equivocada) do que propriamente um agir processual doloso, com escopo a prejudicar a parte contrária. Em verdade, a maior prejudicada com a presente ação foi a autora, uma vez que não se tem notícia de que o débito para com a ré foi satisfeito (supondo-se natural aumento no valor total devido, em decorrência de sua mora), além de ter arcado com consideráveis custas processuais para o ajuizamento e regular prosseguimento da ação. Multa processual afastada. E terceiro, mantém-se o percentual dos honorários de advogado devidos ao patrono da ré. Verba honorária estipulada em 20% do valor atualizado da causa, que se enquadra na previsão do art. 85, §2º, do CPC e se mostrou proporcional ao trabalho desempenhado pelo patrono da ré, motivo pelo qual não comporta redução. Ação julgada improcedente, com exclusão da multa por litigância de má-fé em segundo grau. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de rescisão contratual, cumulada com inexigibilidade de multa e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Embora não tenha sido proferido despacho de especificação de provas, a ré não esclareceu nas razões recursais as provas que pretendia produzir. Não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Documentação dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, não sendo necessária a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 370). Contrato de fornecimento de materiais didáticos firmado entre instituição de ensino editora. Contrato inicial que previa o fornecimento de materiais para 110 alunos de diversos períodos. Adendo contratual, reduzindo o número de alunos e períodos escolares. Descumprimento do contrato pela ré, que não enviou parte dos materiais, além de enviar materiais não solicitados. Falha que não pode ser imputada à autora. Ré que aderiu livremente ao adendo contratual, exercendo sua autonomia e obrigando-se ao cumprimento da prestação avençada. Multa inexigível, por se tratar de rescisão motivada pelo descumprimento do contrato. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, ante o fornecimento inadequado às necessidades da autora. Diversas tentativas malsinadas de obter a solução do problema. Autora que não é obrigada a receber prestação diversa da pactuada, nem em partes (CCB, art. 313 e CCB, art. 314). Dano moral caracterizado. Autora que comprovou abalo à sua honra objetiva por meio de mensagem de pai contendo reclamação pela falta de material, ocasionada pela ré. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulado com cobrança. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO FORMA DE PAGAMENTO. REJEIÇÃO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como forma de pagamento do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravante que poderia, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Celebração de contrato de compra e venda de sistema de irrigação. Inadimplemento do fornecedor, que entregou produto usado, distinto daquele adquirido pelo autor. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo requerido. Exame: defesa que alega ter fornecido material usado, mas o fato não impediu o adequado funcionamento do sistema de irrigação. Credor que não é obrigado a aceitar prestação diversa da contratada. Inteligência do CCB, art. 313. Prova testemunhal, ademais, que não permite concluir que o sistema estava funcionando adequadamente. Honorários sucumbenciais. Autor que sucumbiu de parte do pedido. Princípio da Sucumbência. Impossibilidade de as partes arcarem com os honorários dos próprios advogados, devendo quitar a verba devida ao patrono da parte contrária. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO E ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DO BESC COMO GARANTIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ação de dação em pagamento. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão do contrato e a aceitação dos títulos do BESC como garantia do débito. Primeiro, necessária a instauração do contraditório para oitiva da parte contrária, que não é obrigada a receber prestação diversa da prevista do contrato. Incidência do CCB, art. 313. E segundo, também não há indícios de probabilidade de aceitação das ações da BESC como garantia ou forma de pagamento do débito exequendo. Impossibilidade de se afirmar pela existência de sua liquidez. Agravantes que poderiam, se o caso, comercializar os títulos e ofertar o produto da venda em garantia ou até para pagamento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência que não comporta alteração. Autor que não é obrigado a celebrar acordo com o réu. Inteligência do CCB, art. 313. Multa contratual impugnada pelo réu que não se reveste de qualquer abusividade. Impossibilidade de afastamento. Valor prestado como caução para garantia do contrato que pode ser utilizado para compensação da dívida somente na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da locatária. DENÚNCIA CHEIA. A causa de pedir consiste no descumprimento de obrigação contratual, consubstanciando denúncia cheia, motivo pelo qual é dispensável a notificação premonitória. A previsão do art. 46, §2º da Lei 8.245/1991 se refere à hipótese de denúncia vazia. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. Inocorrência. Ônus que competia à locatária. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. PROPOSTA DE ACORDO. Impossibilidade de se impor à locadora o recebimento de prestação diversa da que lhe é devida. Exegese do CCB, art. 313. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Alegada violação aos arts. 30, I, III e IV, da Lei 11.445/2007 e 313 e 314 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. I. O recurso especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto as matérias ventiladas no Lei 11.445/2007, art. 30, I, III e IV, em que se defende a legalidade da cobrança da tarifa progressiva, bem como nos CCB, art. 313 e CCB, art. 314, quanto à alegada impossibilidade de imposição de parcelamento do débito, pois tais teses não foram objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ.

«II. Em não havendo sido apreciada a tese recursal, à luz dos dispositivos tidos por violados, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao CPC/1973, art. 535 - o que não ocorreu - , e, não, insistir na tese recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Ação cautelar. Arts. 806 e 808, I,CPC/1973. Principio da causalidade. Ação de prestação de contas. ECAd. Tabela. Ressalva. Validade.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). O exame de precedentes da súmula revela queo prazo para o ajuizamento da ação principal conta-se da data da efetivação da medida liminar, e sua ausência acarreta a extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Hidrômetro com defeito, instalado no imóvel do consumidor. Questão decidida, pela corte estadual, com fundamento na Lei estadual 3.915/2002. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao Lei 11.445/2007, art. 30, I e aos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a questão envolvendo a responsabilidade da concessionária pela instalação de hidrômetro com defeito, no imóvel do consumidor, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na Lei estadual 3.915/2002. ... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de financiamento. Pretensão da consumidora de efetuar o pagamento de forma diversa daquela exigida pelo credor. Descabimento. Recusa justificada (CCB, art. 313). Sentença de improcedência. Recurso desprovido.