CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 595 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não caracterizado. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 370. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as que protraírem imotivadamente o feito. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Procuração extingue com a morte do titular. DOAÇÃO de veículo após a morte do titular. ATO NULO. Valores sacados após o passamento do titular da conta devem ser restituídos ao monte-mor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Parcial procedência. Inconformismo do réu. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado sem observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Assinatura a rogo, subscrita por apenas uma testemunha. Nulidade da contratação (art. 166, IV do Código Civil) e cancelamento do contrato. Restituição do indébito de forma simples. Carência de interesse recursal quanto devolução pelo dobro. Danos morais caracterizados. Descontos realizados em benefício de caráter alimentar por tempo relevante. Reparação corretamente arbitrada em R$ 3.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Correção de ofício que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Honorários arbitrados corretamente. Apelação desprovida na parte conhecida com observação... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Prova inequívoca da contratação. Consumidora analfabeta. Instrumento assinado com observância das formalidades legais (CCB, art. 595). Aposição de digital, subscrita por duas testemunhas (CCB, art. 595). Alegação genérica de falsidade da impressão digital. Dispensabilidade da perícia papiloscópica. Aplicação do tema 1.061 do STJ. Autenticidade comprovada por outros meios. Contrato instruído com documento pessoal e comprovante de endereço atualizado da autora. Subscrição realizada por testemunhas idôneas, dentre elas neta da consumidora, posteriormente nomeada sua procuradora. Comportamento posterior confirmatório da avença. Produto da operação revertido em proveito da mutuária e pagamentos de prestações por mais de dois anos. Princípio da conservação dos contratos e vedação do comportamento contraditório. Inexistência de indébito e danos morais. Consumidora que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% do valor da causa). Inversão da sucumbência e adequação das verbas correlatas Apelo do réu provido e prejudicado o recurso da autora... (Continua)

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via física. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A autora alegou ser vítima de fraude em operações bancárias de contrato de consignado, buscando a declaração de inexigibilidade, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais de R$10.000,00. A autora, analfabeta, não apresentou procuração válida, apesar de determinação judicial para tanto, resultando na extinção do processo por ausência de pressuposto processual subjetivo de constituição de desenvolvimento válido do processo. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à contratação de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais, e impondo ao réu multa por novos descontos irregulares. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Alegação de contratação inválida por inobservância da solenidade exigida de consumidores sem alfabetização (CCB, art. 595) - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual acompanhado de foto e documento pessoal, comprovante de transferência do valor para consumidora e faturas denotando uso do cartão) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consentimento adequadamente comprovado. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor que alegou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu contestou, alegando a regularidade da contratação, assinada a rogo pela esposa do autor. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Autor analfabeto. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignados. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO FIRMADA POR ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado firmados por analfabeta sem observância das formalidades legais, com pedidos de restituição dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO ASSINADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. A autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O Banco réu defende a regularidade da contratação, sustentando que a autora recebeu o valor do empréstimo em conta de sua titularidade. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSGINADO - CONSUMIDORA ANALFABETA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por física. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595. Comprovação da vontade de contratar. Ajuste atende os requisitos do art. 595 do CC. Contrato com aposição do polegar da autora e assinatura da sua filha e de duas testemunhas. Desnecessidade de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro para assinar a seu rogo, eis que inexiste qualquer exigência legal ou regulamentar nesse sentido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados dos proventos da autora, além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A autora recorre buscando a majoração da indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro. O réu recorre pleiteando a improcedência dos pedidos ou a compensação dos valores. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ.

Relação de consumo - Negativa de contratação dos empréstimos bancários - Falta de comprovação da regularidade das contratações questionadas - Autora analfabeta - Contrato assinado somente por meio de impressão digital - Invalidade do negócio jurídico - Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do CCB, art. 595, além de assinatura de duas testemunhas - Precedentes - Inexistência dos contratos discutidos - Necessidade de retorno das partes ao estado anterior, com a restituição simples dos valores descontados pelo banco, ressalvada a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados à autora - Danos morais - Inocorrência - Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade, ou fatos hábeis à causação de dor profunda - Ação ajuizada após quase dois anos do início dos descontos - Indenização por danos morais afastada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. MANDANTE NÃO ALFABETIZADO.

Autora não alfabetizada. Necessária era a regularização da representação processual, apresentando-se como alternativas: (i) Comparecimento no ofício judicial, munida de documento pessoal, para a ratificação do mandato assinado pela aposição de sua digital; (ii) Procuração pública; ou (iii) Em razão de aplicação por analogia da regra do CCB, art. 595, admite-se a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas. No caso dos autos, pelo que se observa do documento pessoal, a autora não é alfabetizada. Da procuração ad judicia consta apenas aposição de sua digital, sem assinatura a rogo, tampouco houve subscrição por duas testemunhas. Determinada a regularização da sua representação processual, pela juntada de instrumento público, quedou-se a autora silente, sequer justificando a regularidade da procuração constante dos autos ou requerendo dilação de prazo para cumprimento. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR.

Inovação processual verificada. Alegações de indução a erro e vício no consentimento não deduzidas na inicial. Modificação da causa de pedir. Ventilação de fatos novos. art. 329, I e II do CPC. Não se conhece dos argumentos de vício no contrato - NO MÉRITO. 1. Empréstimo consignado em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta contratado por via presencial. 2. Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço. 3. Comprovada a existência do ajuste e a vontade de contratar, atendidos os requisitos do art. 595 do CC, com confirmação da autenticidade da digital aposta pela parte autora. 4.Alegações de vício de consentimento e nulidade formal que não podem ser conhecidas porque não constavam da causa de pedir inicial. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação autoral de inexistência de contratação infirmada. Banco réu que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que a autora é analfabeta. Assinatura a rogo pela própria filha da autora e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital da autora. Ausência de impugnação com relação à autenticidade da impressão digital e assinatura da filha. Alegações genéricas sobre adulteração. Contratação que se mostra regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo diante de expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em percentual adequado não comportando redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR ANALFABETISMO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO.

Embargos à execução referentes a cédula de crédito bancário de refinanciamento de empréstimos consignados em folha de pagamento. Alega a nulidade da cédula de crédito bancário, considerando que é pessoa idosa, analfabeta, com deficiência visual, sendo que não possuía condições de anuir com a contratação. Coloca que a inicial da execução é inepta por não ter sido instruída pelos contratos que deram origem às dívidas renegociadas por meio do título executivo. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Deferimento. Não se identifica a presença de sinais de riqueza que apontem para a existência de recursos financeiros que se mostrem suficientes para suportar os custos da lide.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito. Nulidade da contratação reconhecida, contratante interdito e não alfabetizado. Não observância da regra do CCB, art. 595. Inexistente vontade de contratar. Anotação desabonadora indevida. Dano moral configurado, não incidência da súmula 385 do c. STJ. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor condizente com a situação dos autos, não configurando excesso. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, sentença mantida.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e ausência de discernimento do autor por se tratar de pessoa analfabeta. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Expressa indicação no contrato de que o autor é analfabeto. Assinatura a rogo pela própria irmã do requerente e duas testemunhas, em observância ao CCB, art. 595, além da impressão digital do autor. Ausência de impugnação com relação à autenticidade das assinaturas. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor. Contratação regular. A pessoa analfabeta possui plena capacidade civil e não é exigido instrumento público para que celebre negócio jurídico, salvo expressa previsão legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo, o que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração pública. Parte analfabeta. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas e impressão da digital. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Não subsistência da exigência. Recurso provido

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Contrato de empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no CCB, art. 595, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. STJ, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do requerido e tampouco violação à boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Restituição dos valores transferidos a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pela autora dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus de sucumbência... (Continua)

32 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

33 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a teor do CCB/2002, CCB, art. 595, faz-se necessária a participação de terceiro para assinar a rogo do analfabeto, com a subscrição de mais duas testemunhas, a fim de suprir o evidente desequilíbrio entre os contratantes. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Idosos. Beneficiários do INSS. Contratos de mútuo. Falta de interesse de agir. Arts. 373, I, e 485, VI, do CPC/20015. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Forma legal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 369. Incidência da Súmula 211/STJ. CCB, art. 595. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou provimento a apelação cível, interposta pelo banco demandado mantendo, por consequência, intacta a sentença de piso que julgou procedente em parte o pleito autoral formulado na peça inaugural da ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, declarando nulo o negócio celebrado entre as partes litigantes, devendo as mesmas retornarem ao status quo ante, bem como, julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais e condenou o banco demandado a devolver em dobro, as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora, com juros de 1% ao mês e correção monetária, de acordo com a tabela encoge, contados de cada um dos descontos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidora analfabeta. Contrato de financiamento in tela nulo uma vez que não preencheu os requisitos de validade da contratação estabelecidos no CCB, art. 595. Repetição do indébito devido. Aplicação do CDC, art. 42, paragráfo único recurso improvido.

«O artigo 595 do CC prevê que nos contratos de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, o contrato in tela é nulo visto que a consumidora é analfabeta e o mesmo está assinado a rogo e subscrito apenas por uma testemunha, contrariando assim, o disposto no artigo já mencionado.... (Continua)

37 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Descontos em conta aposentadoria. Empréstimo consignado. Consumidora não alfabetizada. Inobservância do CCB, art. 595. Nulidade contratual. Má-fé configurada. Restituição em dobro dos valores descontados. Recurso improvido.

«1. Tratando-se de consumidor analfabeto, é imprescindível que o instrumento correspondente seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do CCB, art. 595. ... (Continua)