CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1525 - Jurisprudência

1 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal absolutória que não negou a autoria ou a materialidade do fato. Aferição de culpa no âmbito cível. Possibilidade. Precedentesd do STJ. CPP, art. 386, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que, em decorrência da insuficiência de provas, absolve o condutor do veículo acidentado com base no CPP, art. 386, VI, sem negar a autoria ou a materialidade do fato, não gera a preclusão da discussão da culpa da pessoa jurídica de que possa decorrer eventual responsabilidade civil.... (Continua)

4 - STJ Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

«Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os arts. 65, 66 e 67, III, do CPP, requerem interpretação sistemática. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental - pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Condenação criminal indenização. Preponente. Coisa julgada criminal. Efeitos civis. Limites. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935.

«A condenação criminal faz coisa julgada no cível, impedindo que se rediscutam a existência do fato e sua autoria. Nada impede, contudo, que no processo de indenização se apure eventual concorrência de culpas - tanto mais, quando a ação é proposta contra preponente que não foi parte no processo penal. É lícito ao preponente, no processo civil de indenização de dano causado pelo preposto, fazer provas de que houve concorrência de culpa.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade. Sentença criminal. Extinção da punibilidade pela pena aplicada. Efeito. Bem adquirido com o produto do crime. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. CCB, art. 1.525.

«A sentença criminal que extingue a punibilidade pela pena em concreto tem por pressupostos juízo de culpabilidade do agente e não se enquadra entre aquelas que permitem a incidência do CCB, art. 1.525, pois não nega a existência do fato nem a sua autoria. O bem adquirido com o produto do crime é penhorável na execução promovida pela vítima do delito, embora tenha sido extinta a punibilidade pelo reconhecimento, no Juízo Criminal, da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada. Demais questões não prequestionadas. Recurso não conhecido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, arts. 65 a 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Superveniência. Ação civil ex delito. Inexistência de título executivo judicial. Tese prejudicada. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a sentença penal condenatória, não transitada em julgado, não possibilita a excepcional comunicabilidade entre o juízo cível e o criminal, prevista no CCB, art. 1.525/1916 (atual, art. 935) e nos CPP, art. 63 e CPP, art. 65 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 30/4/2013). ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.

«... Na espécie, a condenação na esfera criminal da ora recorrida (...), como a causadora do evento danoso (fls. 28/35 - vol. 01) afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade no âmbito civil, nos termos do art. 935 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.525). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«... Adotando lição de Sérgio Cavalieri, o tribunal «a quo decidiu que «a sentença penal não vincula o juízo cível ainda que o juiz criminal absolva o réu por entender ter ficado provado que ele não teve culpa (o sublinhado não consta do texto original, fl. 577, 4º vol.). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O CCB, art. 1.525, impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Infecção hospitalar. Sentença criminal absolutória. Insuficiência de provas. Hipótese em que não afastada a autoria ou a materialidade do fato. Cabimento da ação civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66

«Este STJ pacificou o entendimento segundo o qual a «sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito (REsp 257.827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/2000). Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença absolutória por insuficiência de provas, sem ilidir a autoria ou a materialidade do fato. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a presente ação rescisória, ao fundamento de que a sentença de absolvição criminal «não poderá impedir o exercício da ação de reparação do dano emergente da conduta (fl. 132).... (Continua)

15 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no CCB/2002, art. 935 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 200 e 935. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, III.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal ou decisão concessiva de habeas corpus constituem títulos executórios no cível. «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva (CCB/2002, art. 200). O art. 1.525 do CC/1916 (art. 935 do novel CC) impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal condenatória transitada em julgado (art. 548, II). Assim, não se poderia, coerentemente, obrigar a vítima a aforar a ação civil dentro dos cinco anos do fato criminoso. Remanesce o ilícito civil. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. «Actio civilis ex delicto. Extinção do processo cível em razão da sentença criminal absolutória que não negou a autoria e a materialidade do fato. Impossibilidade. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65, CPP, art. 66 e CPP, art. 67. Exegese dos dispositivos.

«Sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito, ajuizada contra a preponente do motorista absolvido. A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a «actio civilis ex delicto. O que o CCB, art. 1.525 obsta é que se debata no Juízo Cível, para efeito de responsabilidade civil, a existência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal.... (Continua)

18 - TJMG Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Dano ambiental. Extinção do processo porque, no Juízo Criminal, considerou-se inexistente a infração penal danosa. Condenação do Ministério Público em honorários só quando comprovada a má-fé, o que não foi o caso. Verba indevida. CCB, art. 1.525. Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina e jurisprudência).

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento em ação de execução.

«I - preliminar. Alegação de fato novo. CCB, art. 1.525 do CCB/1916. Independência existente entre as esferas civil e penal. Possibilidade de fixação de responsabilidade no âmbito cível, o que somente pode ser elidido se a ação penal afastar a ocorrência do fato ou a negativa da autoria. Ademais, a pretensão da parte é de desconstituir o título executivo judicial no qual se funda a execução objeto da presente controvérsia recursal. Inadequação da via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... (Continua)

21 - STJ Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126). MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. ... (Continua)

22 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«3. A norma do CCB/2002, art. 935 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente.... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Pedido de suspensão do processo cível, para aguardar desfecho da ação penal corretamente indeferido. Inexistência de responsabilidade do réu pelo crime. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CPC/1973, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«II. Descabimento do pedido de suspensão do andamento da ação civil para se aguardar o desfecho da penal, porquanto a responsabilidade atribuída à ré na primeira é inteiramente dissociada da tese de ocorrência ou não de legítima defesa na órbita criminal.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Absolvição no Juízo criminal (CPP, art. 386, VI). Ausência de prova suficiente para a condenação. Independência das instâncias penal, cível e administrativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 925. CCB, art. 1.525. CPP, art. 65.

«Dada a independência das instâncias penal, cível e administrativa, o comando inserto no CCB, art. 1.525, correspondente ao CCB/2002, art. 925, obsta a discussão sobre a existência do fato e autoria, quando decididas no juízo criminal; diversamente, a improcedência por ausência de prova suficiente para a condenação não elide a responsabilidade civil.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. In casu, consta do acórdão recorrido, que o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplicação da pena de suspensão por 90 (noventa) dias, restou declarado inexistente, não havendo conduta outra, cometida pelo servidor, capaz de configurar-se como infração disciplinar, a justificar a aplicação daquela penalidade. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a motivação da decisão penal absolutória. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... II – A motivação da decisão penal absolutória ... (Continua)

28 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... I - Independência das jurisdições cível e criminal. Natureza da decisão penal que absolve o réu com fulcro no CPP, art. 386, IV. Violação do art. 1.525 do CC/16 ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Acrescente-se que, um ponto nodal nesse caso, a independência da jurisdição cível em face da criminal, já que ambas tratam de objetos distintos, mas que em alguns casos tem um inegável relacionamento jurídico. Nessa questão, o que foi decidido no âmbito criminal não possui reflexos sobre a esfera cível, tal como se prescreve no CCB, art. 935: ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)