CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 13 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do CPC/1973, art. 13 para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor dos recursos especial e agravo de instrumento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos « (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ).... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental assinado por advogado substabelecido por causídico que não tem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação do CPC, art. 13. Impossibilidade. Precedentes.

1 - É no momento da interposição do apelo que se comprova a representação processual.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Sindicato. Ausência de legitimidade. Violação CPC/1973, art. 13. Razões dissociadas. Incidência Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo entendeu que, embora possuísse legitimidade para defender os interesses da categoria que representa, o sindicato não possuía legitimidade para representar os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). ... (Continua)

6 - STJ Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.

«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo regimental do particular desprovido.

«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC, art. 13, de 1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Irregularidade na representação processual. Vício sanado. CPC, art. 13. Preliminar afastada. Servidor público. Exclusão do concurso interno no ministério da fazenda. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Juízo rescisório que nega provimento ao recurso especial.

«1. Afasta-se a preliminar de irregularidade na representação processual, pois o vício foi sanado com a juntada do instrumento procuratório (CPC, art. 13). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apócrifo. Saneamento do vício. Impossibilidade.

«1. Não é possível a aplicação do dispostos no CPC, art. 13, Código de Processo Civil nas instâncias extraordinárias, devendo eventual recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça ser considerado inexistente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. 2. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, do. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização.

«1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de assinatura do advogado. Recurso apócrifo. Precedentes. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário do estado da Bahia. Alegação de desobediência à ordem de classificação. Mandado de segurança extinto sem Resolução do mérito pela corte de origem em razão de vício de representação. Necessidade abertura de prazo para a regularização. CPC, art. 13 de 1973. Recurso ordinário parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou que, em se tratando de vício sanável, deverá o Juiz suspender o feito, bem como marcar prazo razoável, a fim de oportunizar às partes a correção do aludido defeito, a teor do disposto no CPC, art. 13 de 1973. Precedentes: AgInt no Ag 1.433.402/MT, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.5.2016; AgRg no REsp. 1.173.846/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 25.6.2013 e EDcl no RMS 12.641/PA, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29/10/2001. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída da sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

«1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacifica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

25 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC na instância extraordinária. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

27 - STF Direito processual civil. Advogado subscritor do recurso extraordinário sem poderes de representação. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Recurso inexistente. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Decisão recorrida publicada em 20.8.2013.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC, art. 13 - Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

28 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da quinta turma deste STJ. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato judicial. Decisão indeferitória da inicial. Agravo interno não provido.

«1. Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança em face de ato jurisdicional, exceto em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo inadmitido na origem, ante ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Decisão mantida pela presidência desta corte de justiça. Vício insanável nesta instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não cabe a aplicação do CPC/1973, art. 13 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, razão pela qual não há como propiciar à parte a oportunidade de sanar o vício de representação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

31 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Não conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Inexistência. Impossibilidade de sanar o vício. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial foi interposto sem assinatura de advogado. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte considera inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. Ademais, é pacífico que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC, art. 13, de 1973 ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso apócrifo. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes.

«1. «O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014 (AgRg no REsp 1.517.163/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e cárcere privado praticado com fins libidinosos. Petição recursal apócrifa. Insurgência inexistente. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência desprovida.

«1. À luz do disposto na Lei 11.419/2006, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo esta possuir certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, sob pena de reputar-se apócrifa a respectiva petição e, pois, inexistente o recurso, não sendo possível a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, art. 13 - Código de Processo Civil/73. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Petição de recurso extraordinário assinada por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13 em sede extraordinária. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente.

«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o CPC, art. 13. ... (Continua)

37 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto sem assinatura. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 13. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Instância ordinária. Abertura de prazo para regularização. Possibilidade.

«Nas instâncias ordinárias, é devida a abertura de prazo para regularização de recurso apócrifo interposto, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.

«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2015.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

44 - TRT3 Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.

«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, em especial quando não se vislumbra no caso em concreto a determinação judicial de que seja sanada a omissão neste aspecto, com a concessão de prazo razoável para tal finalidade e a cominação expressa de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 em caso de descumprimento pela Reclamada. Precedentes do TST.... (Continua)

45 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto sem assinatura do defensor. Peça assinada apenas por estagiário. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogada subscritora do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em se considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... (Continua)

48 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração da advogada subscritora do agravo e do apelo extremo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Advogado subscritor do recurso extraordinário. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato outorgado pela parte. ... (Continua)