CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 172 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, §3º. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Protocolo de ato praticado via petição. Desrespeito ao expediente disciplinado em ato local. Existência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC, art. 172, § 3º. Plantão judicial. Intempestividade do recurso.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar esse novo regramento, na forma do CPC, art. 172, § 3º. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso interposto durante o horário de funcionamento dos serviços forenses. Tempestividade. Matéria regulamentada pela Lei de organização judiciária local.

«1. É tempestivo o recurso especial interposto no último dia do prazo recursal e durante o horário de funcionamento do setor de protocolo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Tempestividade. Informação coerente fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem acerca do termo final do prazo. Dúvida razoável. Justa causa para prorrogação do prazo. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo considerados justa causa, para efeitos de afetar a contagem do prazo processual, erro ou omissão nas informações aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC/1973, art. 172, «caput. Incidência.

«1. Não havendo regulamentação pela lei de organização judiciária local, os atos processuais devem realizar-se de acordo com o previsto no caput do CPC/1973, art. 172, isto é, em dias úteis, das 6 às 20 horas. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Prazo recursal. Apelação interposta após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 513.

«A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela lei local, ao teor do CPC/1973, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado. Agravo não provido.... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Protocolo efetuado de forma extemporânea. Apelo interposto através de serviço postal, no último dia do prazo, fora do horário de expediente do fórum a que se destina. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O protocolo postal do recurso deve ocorrer dentro do horário do expediente forense, conforme preceitua a Resolução 156/2001 - que regulamenta o sistema de protocolo postal no âmbito do Estado, interpretada em consonância com o § 3º do CPC/1973, art. 172, devendo o apelante, portanto, observar, além da data da postagem do recurso, o horário do expediente do Fórum para onde ele é destinado. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Ação popular. Interposição do recurso após o encerramento do horário de expediente. Intempestividade. Omissão. Inexistência.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso de apelação interposto após o término do expediente forense. Intempestividade. Arts. 172, § 3º, do CPC.. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local, ao teor do CPC, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado.. Agravo no recurso especial não provido.

11 - STJ Ação monitória. Prazo processual. Embargos à monitória apresentados após o término do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 1.102-C.

«OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que Lei de Organização Judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com aquele previsto no «caput do mencionado artigo (20:00h). Na espécie, protocolados os embargos à monitória após as 19:00h do último dia do respectivo prazo, resta patente sua intempestividade.... (Continua)

12 - STJ Prazo processual. Da tempestividade. Expediente forense. Lei da Organização judiciária. Precdentes do STJ. CPC/1973, art. 172, § 3º. Exegese.

«Nos termos do CPC/1973, art. 172, § 3º, acrescentado pela Lei 8.952/94, a tempestividade é medida pelo horário do expediente forense, como regulado pela lei de organização judiciária, não pelo horário previsto no «caput para a prática dos atos processuais.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Tempestividade. CPC/1973, art. 172.

«Considera-se tempestiva a apelação despachada e protocolizada no último dia do prazo, ainda que após às 18 horas. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se à prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente forense, conforme a lei local. Precedente da 4ª Turma (REsp. 9.639 - SP). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Apelação. Tempestividade. CPC/1973, art. 172. Ilegitimidade ad causam. Despacho saneador e sentenças omissos. Questão levada na apelação. Manifestação obrigatória do tribunal a quo. Inocorrência de preclusão. (Decisão de 06/12/1993)

«I - tempestivo e o recurso especial entregue e protocolado no último dia do prazo de sua interposição, mesmo depois das 18 (dezoito horas, desde que no horário de regular funcionamento do tribunal. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se a prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente do tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Petição protocolizada após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, art. 172.

«Hipótese em que protocolada a petição de Recurso de Apelação no ultimo dia do prazo para sua interposição, após às 18:00 horas, e despachada pelo Juiz no dia seguinte ao seu exaurimento. Procedimento que poderá gerar desigualdade no tratamento com relação às partes, eis que, praticado o ato processual fora dos limites estabelecidos pelo CPC/1973 (art. 172). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS Recurso. Prazo recursal. Apelação. Protocolo em cartório no último dia do prazo, após o horário de expediente fixado na Lei de Organização Judiciária local. Irrelevância do recebimento. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 172, § 3º. (Com jurisprudência).

17 - STJ Embargos à execução. Petição despachada após as 18:00 hs do último dia do prazo. CPC/1973, art. 172. Extemporaneidade reconhecida. Hermenêutica. Recurso desacolhido. Unânime.

«São intempestivos os embargos à execução ajuizados por petição despachada ou protocolada após as 18:00 hs do último dia do prazo decendial previsto no art. 738,CPC/1973. Entendimento que assegura igualdade de tratamento às partes e evita a instauração de insegurança, sendo aplicável de modo geral a todas as situações em que estabelecido, pena de preclusão, lapso temporal, em dias, para a prática de atos processuais a cargo dos litigantes. A parte interessada tem o direito de ver reconhecida a preclusão nos casos em que ocorrente. É certo que ao STJ incumbe, por força de comando constitucional, dar a última palavra na exata interpretação do direito federal infraconstitucional. Não menos certo é, porém, que não lhe é facultado, também em observância ao sistema jurídico moldado pela própria Lei Maior, concorrer para a inobservância de normas processuais expressas e que se afeiçoam e se harmonizam com o sistema em que inseridos. Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico-sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável. Recordando, no entanto, a lição admirável de DE PAGE, «o juiz, ao interpretar a lei, não pode tomar liberdades inadmissíveis com ela.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 172, § 3º, de 1973 protocolo de petição. Expediente estabelecido em norma local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a petição deve ser apresentada para protocolo dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local (CPC, art. 172, § 3º, de 1973). ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Lei de organização judiciária local. Prazo para protocolização de peças processuais. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. Nos termos do CPC, art. 172, § 3º, há possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes próprias quanto ao horário do protocolo, excepcionando a regra do caput, que prevê que a protocolização de petições e recursos deve ser efetuada em dias úteis, das seis às vinte horas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Regulamentação pela Lei de organização judiciária local do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«1. Regulamentada a lei de organização judiciária local, os atos processuais hão de observar o regramento, na forma do CPC/1973, art. 172, §3º. Reconhecimento pela Corte de origem da interposição do recurso de apelação fora do expediente forense no último dia do prazo. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local. CPC/1973, art. 172, § 3º. Divergência não comprovada. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1. Dentre os requisitos necessários ao conhecimento dos embargos de divergência, há a necessidade da atualidade da questão controvertida, sendo matéria já pacificada e sumulada nesta Corte Superior, vazado no enunciado 168/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Tempestividade de recurso de apelação interposto na origem. Impossibilidade de análise da controvérsia. Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o tribunal de origem decide a controvérsia de maneira adequada e bem fundamentada, ainda que sem acolher cada uma das razões apresentadas pela parte em embargos de declaração.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de preparo. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - Muito embora tenha o CPC, art. 172 disciplinado, em linhas gerais, o período para a prática de ato processual - isto é, em dias úteis e das 6 às 20 horas -, o próprio dispositivo, em seu parágrafo terceiro, remete à «lei de organização judiciária local a fixação do horário de expediente forense que deve ser disponibilizado aos litigantes. No caso vertente, a verificação da tempestividade do ato processual em discussão (interposição da apelação) não se resume unicamente ao cumprimento do dispositivo em testilha, porque sua realização se deu através do sistema de protocolo integrado, o qual, por sua vez, também é disciplinado por regras locais, notadamente, pela Resolução 14/2007 do TJPR. Nesse passo, é a legislação local que regula as especificidades do manejo do recurso via postal, sendo que, a partir destas regras é que se poderá aferir a tempestividade do apelo. ... (Continua)

26 - STF Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de configuração. Oficial de Justiça. Cumprimento de mandado em sábado à noite fora do horário previsto no CPC/1973, art. 172. CF/88, art. 5º, XI.

«A garantia constitucional do inc. XI do CF/88, art. 5º, a preservar a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.... (Continua)

27 - STJ Ato processual. Petição. Horário de funcionamento do protocolo. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, arts. 172, § 3º e 508. Exegese.

«... O Código de Processo Civil, não obstante determine que os atos processuais realizem-se em dias úteis, das seis às vinte horas, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, consoante se verifica a seguir: ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Apelação cível. Intempestividade. Apresentação após o horário de fechamento do protocolo. Inteligência do CPC/1973, art. 172, § 3ºe provimento 518 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, de 11/11/94. CPC/1973, art. 513.

«OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com as 20h previsto no CPC/1973, art. 172, «caput. Tendo o protocolo local encerrado seu expediente às 19h, conforme determinação do Provimento 518 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo - CSMSP, a entrega da petição da apelação diretamente, em cartório, às 19h5min deu-se intempestivamente.... (Continua)

29 - STJ Ato processual. Expediente forense. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«Os atos processuais, segundo o «caput do CPC/1973, art. 172(com a alteração da Lei 8.952/94. ), realizar-se-ão nos dias úteis das seis às vinte horas. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).... (Continua)

31 - STJ Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).

«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... (Continua)

32 - STJ Recurso. Prática de ato processual pela parte. Encerramento das atividades forenses antes das dezoito horas. Lei Estadual 7.297/80. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«A prática de ato processual pela parte (ajuizamento de recurso) encerrava-se ao tempo, às 18 horas. Lei Estadual autorizando o fechamento do protocolo e cartório da comarca às 17 horas, além de cercear o direito da parte contraria à Lei e faz incidir a regra do CPC/1973, art. 184, § 1º, II.... (Continua)

33 - STJ Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC/1973, art. 184, § 1º, II.

«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo CPC/1973, art. 172. ... (Continua)

34 - STJ Recurso. Apelação. Recurso protocolado às 18h17min do último dia do prazo. Intempestividade. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 514, parágrafo único. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Apelação protocolada às dezoito horas e dezessete minutos do último dia do prazo. Não há como considerar a interposição de recurso simples ato administrativo, e da admissão de apresentação de apelação depois das dezoito horas, isto é, fora do limite expressamente estabelecido pelo CPC/1973, poderá resultar tratamento desigual entre as partes pelo cartório. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

35 - STJ Prazo. Protocolo encerrado às 17 horas e 30 minutos. CPC/1973, art. 184, § 1º. CPC/1973, art. 172.

«Tem a parte o direito de gozar da integralidade do prazo. Findando-se o expediente antes da hora prevista em lei para a prática de atos processuais (CPC, art. 172), prorrogar-se o prazo para o dia seguinte (CPC, art. 184, § 1º).... (Continua)

36 - TAMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).

37 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Recurso interposto no plantão judicial. Último dia do prazo. Intempestivo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Não conhecimento conforme se verifica do CPC/1973, art. 172 § 3º, as petições submetidas a prazo como á o caso dos recursos deverão ser protocoladas no horário do expediente forense na hipótese protocolado após o encerramento do expediente no último dia do prazo recursal intempestivo é o recurso decisão por maioria de votos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar objetivando exibição de documentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida por intempestividade. No STJ, o recurso especial não foi provido. Seguiu-se agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regulamentação por atos normativos locais do horário de funcionamento do judiciário do Piauí. CPC/1973, art. 172, § 3º.

«1. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Tentativa de rediscussão da justiça da decisão. Declaração do intuito protelatório. Aplicação de multa. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta após o término do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Superação de dissídio preteritamente verificado neste tribunal superior. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

41 - STJ Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do art. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 172. Não demonstração. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STJ Recurso. Apelação. Deserção. Depósito realizado pelo sistema «caixa rápido. Impossibilidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 513.

««Comprovante de entrega de envelope feito pelo sistema caixa rápido, não demonstra o recolhimento do preparo de recurso.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Alfa Transportes Especiais Ltda. objetivando o pagamento do débito apontado na certidão, atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, honorários e custas processuais, ou garantir a execução na forma do disposto na Lei 6.830/1980, art. 9º, sob pena de penhora de bens suficientes para integral satisfação do débito, autorizado o oficial a cumprir as diligências na forma preconizada no § 2º do CPC/1973, art. 172. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento ao recurso do apelante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... (Continua)

49 - STJ Não demonstrada violação do CPC, art. 535. Nulidade de citação por edital. Prescrição direta. CPC, art. 219, § 5º. Expediente forense disciplinado em ato local. CPC, art. 172. Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, verifico que o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido artigo, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade da apelação. Protocolo postal. Recurso interposto no último dia do prazo após o encerramento do horário do expediente forense em comarca do interior. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local ( CPC/1973, art. 172, § 3º; CPC/2015, art. 212, § 3º). Intempestividade do apelo afastada ( CPC/1973, art. 184, § 1º, II; CPC/2015, art. 224, § 1º). Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial mostra-se equivocada, ante a contagem dos prazos somente nos dias úteis no novo Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 219). Reconsideração. ... (Continua)