CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 257 - Jurisprudência

1 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. CPC, art. 257. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Improvimento.

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de execução. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de nova intimação. Agravo interno provido.

1 - O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais ( CPC/1973, art. 257) não se confunde com as hipóteses de extinção do feito por negligência ou abandono (arts. 267, II, IV, do CPC/1973), sendo, por isso, desnecessária a intimação na forma do art. 267, § 1º, do CPC... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Agravo interno não provido.

1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos do devedor. Preparo. Tributo inicial não recolhido depois de vencido o prazo previsto no CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Medida de rigor nas hipóteses em testilha, que independe de intimação pessoal da parte. Escusa fundada em desídia dos profissionais anteriores. Inadmissibilidade. Sentença incensurável. Recurso improvido.

5 - TJSP Custas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Rejeição do pedido de justiça gratuita. Ordem para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Desatendimento. Indeferimento da inicial com extinção do processo, sem exame de mérito. Trânsito em julgado da sentença. Determinação de pagamento do preparo inicial, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Consequência jurídica da inércia que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC/1973, art. 257. Inexistência «in casu, de prestação de atividade jurisdicional. Ilegalidade de cobrança da taxa judiciária quando não há prestação do serviço público. Precedentes desta Corte. Exigência afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Embargos do devedor. Preparo. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Desatendimento do trintídio previsto no CPC/1973, art. 257. Distribuição do feito cancelada. Inconformismo. Alegada necessidade de intimação para tal fim. Insubsistência. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Embargos à execução por título extrajudicial rejeitados. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, com fundamento no CPC/1973, art. 257, determinou o cancelamento da distribuição da ação após o decurso do prazo fixado para que o autor providenciasse o recolhimento das custas devidas. Cabimento. Agravo de instrumento provido para determinar que o recurso de apelação seja recebido e processado nos termos previstos em lei.

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo. 30 dias. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do,CPC/1973, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Reconvenção. Cancelamento da distribuição. A aplicação do CPC, art. 257 está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

11 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.

12 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Custas iniciais recolhidas a menor. Sentença de extinção. Decisão alterada, à luz dos princípios da razoabilidade e do contraditório. Depois de efetivada a citação, não mais é cabível o cancelamento da distribuição, pois não incide o CPC/1973, art. 257. Recurso da embargante provido, prejudicada a apreciação do apelo do patrono do exequente.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Não recolhimento. CPC, art. 257. Prazo. Não cumprido. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessária. Não provimento.

1 - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias de que trata o CPC, art. 257, sem o respectivo recolhimento das custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

14 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

15 - TJSP Custas. Embargos do devedor. Ausência de recolhimento de despesas processuais. Alegação de pendência de recurso contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Julgamento posterior, pelo desprovimento do agravo de instrumento, tendo sido rejeitados os embargos de declaração então opostos. Determinação do juízo de 1º grau, acerca de informações sobre o andamento do recurso. Ausência de resposta, bem como de recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição do feito. CPC/1973, art. 257. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante para extinção do feito depois de decorrido o prazo do referido artigo. Recurso desprovido.

16 - TJSP Desconsideração da pessoa jurídica. Pressuposto. Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, artigo 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder (Código de Processo Civil artigo 596)- Assim também se dá com sociedade que deixa de ter conta bancária, sinal evidente do encerramento de fato. Pedido de efeito suspensivo não conhecido (CPC, art. 257, § único), e agravo da devedora improvido

17 - TJSP Custas. Preparo inicial. Ausência de recolhimento. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido. Incorreção no valor depositado. Prazo assinalado para recolhimento da complementação do valor. Inobservância. Preclusão consumativa verificada. Extinção do feito e determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Custas. Preparo. Execução por titulo extrajudicial. Não recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cancelamento da distribuição após trinta dias decorridos da entrada do feito. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

19 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.

«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento das custas processuais. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação da parte impugnante antes da determinação de cancelamento da distribuição.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser determinada pelo Juízo o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença se não houver o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/1973, art. 257 sendo desnecessária a intimação da parte impugnante ou de seu advogado. ... (Continua)

21 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Ação ordinária ajuizada com a Guia de Arrecadação Estadual (GARE) irregularmente preenchida. Autora que, mesmo instada, não atendeu a determinação de regularização do feito. Documento apresentado que não tem validade para fins judiciais, a teor da Provimento CG 16/2012 da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça. Deserção configurada. Cancelamento da distribuição, com fundamento no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas. Recolhimento. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257 sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Custas iniciais. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido. 1- Na conformidade do atual entendimento deste superior tribunal, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais prescinde da intimação pessoal do autor. 2- O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais é regido pelo CPC, art. 257, sem que haja, para isso, previsão legal que obrigue o magistrado a intimar pessoalmente o autor da demanda. Precedentes do STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimar a parte para proceder ao preparo. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, não havendo o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconvenção. Custas. Não recolhimento. Iniciado o ofício jurisdicional. Intimação da parte para recolhimento. Necessidade. Agravo desprovido.

«1. É dispensável a intimação pessoal da parte que não efetua o preparo previsto no CPC/1973, art. 257, quando o magistrado ainda não despachou nos autos, dando ensejo, daí, ao cancelamento da distribuição do feito. Nesse caso, a decisão que cancela a distribuição é de natureza administrativa. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recolhimento de custas. Intimação pessoal. CPC, art. 257. CPC/1973. Desnecessidade. Precedentes da corte. Requerimento de análise acerca da legitimidade do exequente. Prequestionamento.

«1. Nos recursos especiais sujeitos aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o prequestionamento é necessário inclusive para as questões de ordem pública. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de recolhimento de custas. Distribuição. Cancelamento. Intimação. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva do banco hsbc e banco bamerindus S/A. Excesso de execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, as custas devidas na fase de cumprimento de sentença devem ser recolhidas no prazo previsto no CPC, art. 257, de 1973, sob pena de cancelamento da distribuição, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. ... (Continua)

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos dos autos que destoam da declaração de pobreza por ela firmada. Necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou. Determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. Necessidade de se ampliar o prazo fixado em primeira instância para recolhimento das custas. Dilação de ofício do prazo fixado pelo Magistrado «a quo para o recolhimento das custas (de 5 dias para 30 dias), nos termos do CPC/1973, art. 257. Recurso improvido, com determinação e com alteração de ofício quanto ao prazo.

33 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.

«1. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC/1973, art. 257. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pagamento de custas. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Inviabilidade de intimação. Regularização. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30 (trinta) dias disposto no CPC/1973, art. 257, sem que haja o recolhimento das respectivas custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação sem a necessidade de intimação da parte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de preparo. Deserção. Intimação da parte. Desnecessidade.

«1. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o recolhimento das respectivas custas, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição da impugnação, sendo desnecessária a intimação da parte (CPC, art. 257). ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Cobrança. Taxa judiciária devida no décuplo, ante o pedido de gratuidade totalmente infundado manejado pela parte. Obrigação comunicada por decisão transitada em julgado. Recolhimento não efetivado. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

37 - TJSP Custas. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia do Banco-autor. Cancelamento da distribuição. Exegese do CPC/1973, art. 257. Observância dos termos do art. 1º, item 8.1 cumulado com 8.4, do Provimento CG 33/2013. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas no prazo legal. Deserção. Cancelamento da distribuição.

«1. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no CPC/1973, art. 257, independentemente de intimação da parte, contados, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. Custas processuais complementares. Majoração do valor da causa. Recolhimento. Intimação. Necessidade. Compensação com valor depositado. Levantamento autorizado. Possibilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 257, de 1973 possibilita o cancelamento da distribuição sem a prévia intimação do autor ou do exequente. ... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Enunciado 05 do grupo de câmaras de direito público. Materialização dos autos da execução fiscal no período em que era vedada a materialização. Nulidade da execução fiscal por não ter sido os autos preparados em cartório no prazo previsto no convênio. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Antes de analisar os argumentos expostos nos embargos de declaração opostos pelo Município do Recife, é preciso analisar se a presente execução fiscal é nula frente aos recentes enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. É que se a execução fiscal não estiver em conformidade com os referidos enunciados, é nula a distribuição da presente execução fiscal. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela contadoria judicial. Caso concreto em que o pagamento ocorreu antes de disponibilizada a nota de expediente de intimação para o preparo. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no CPC/1973, art. 257. Recurso improvido.

43 - STJ Execução. Embargos à execução. Preparo. Pagamento dentro do prazo legal. Comprovação posterior. CPC/1973, art. 257. Violação inexistente.

«Não se tem por violado o CPC/1973, art. 257 na hipótese em que a parte embargante efetua o preparo dentro do prazo concedido pelo magistrado, ainda que somente venha a comprová-lo posteriormente.... (Continua)

44 - TJRJ Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento na distribuição. Impossibilidade. Comunicação à administração fazendária para cobrança. CPC/1973, art. 257.

«Estabelecida a angulatura da relação processual, não há mais aplicar o CPC/1973, art. 257, que diz com o cancelamento da distribuição, bastando a comunicação cartorária à administração fazendária para que se proceda à cobrança das custas e da taxa judiciária.... (Continua)

45 - STJ Distribuição. Cancelamento. Inadmissibilidade. Falta de preparo. Embargos do devedor na fase da réplica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 257.

«Se o processo está na fase da réplica, a distribuição já não pode ser cancelada por falta de preparo, porque essa providência, de natureza administrativa, só pode ser tomada quando caracterizado o abandono da causa antes do seu processamento.... (Continua)

46 - STJ Custas processuais. Preparo prévio. Dificuldades financeiras da parte. Recolhimento adiado para o final do processo. Possibilidade. Distribuição. CPC/1973, art. 257. Interpretação amoldada à realidade do caso concreto. Precedentes do STJ.

«A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada «natureza das coisas ou a «lógica do razoável. Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido equitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas. O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário. Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional.... (Continua)

47 - STJ Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.

«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... (Continua)

48 - STJ Execução. Embargos do devedor. Cancelamento de distribuição. Ausência de preparo. Interpretação. CPC/1973, art. 257. Desnecessidade de intimação do embargante e de seu advogado para que tenham ciência da conta.

««Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos. (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/06/2008). Interpretação que melhor se coaduna com o princípio da celeridade processual, sem que haja nenhum prejuízo ao devido processo legal. Demais precedentes citados: REsp 767.844, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/2/2006; REsp 753.091, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 10/11/2005; REsp 527.651, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/8/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 21/3/2005; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 28/2/2005; REsp 434.980, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 1/2/2005.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Custas. Reconvenção. Prazo de trinta dias. Ausência de preparo. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o CPC, art. 257. Não sendo efetuado o pagamento o magistrado pode determinar o cancelamento da distribuição independentemente de intimação pessoal. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Processo civil. Distribuição. Cancelamento. CPC/1973, art. 257. Intimação. Desnecessidade. Precedente do STJ. Recurso desacolhido.

«No julgamento dos EREsp 264.985 (DJ 25/6/2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte.... (Continua)