CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 308 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico com pedido cautelar antecedente de exibição de documentos e suspensão de efeitos do ato inquinado. Exclusão de litisconsorte passivo na «fase cautelar da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

1 - Discute-se, na hipótese, (a) se ficou caracterizada negativa de prestação jurisdicional e (b) se são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais pela exclusão de litisconsorte passivos ainda na fase cautelar antecedente da demanda.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PRINCIPAL + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS + CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS). ACORDO ULTERIOR. PAGAMENTO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA CREDORA PRINCIPAL EM REPASSAR OS HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. QUITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. ... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar, para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do CPC, art. 308. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - SEQUESTRO -

Decisão que determinou a intimação pessoal do banco autor para formular o pedido principal, na forma do CPC, art. 308. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM POSTERIOR FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Reconhecimento de nulidade da sentença - Ação julgada procedente sem a apreciação dos pedidos principais formulados, de forma expressa, de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, nos termos do CPC, art. 308 - Sentença «citra petita - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Necessidade de retorno dos autos à origem - Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, em ação cautelar antecedente, deixou de receber, por ora, pedido de aditamento da inicial - Questão aqui discutida que já foi objeto de análise por ocasião do julgamento da Apelação Cível 1007831-40.2021.8.26.0554, interposta nos autos de origem, em que reconhecido que, enquanto não concedida a liminar, não será caso de aditamento da inicial, com determinação de observância dos CPC, art. 308 e CPC art. 309 apenas após a concessão da cautelar - Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Emenda da petição inicial - Indeferimento - Admissibilidade - Autora ajuizou ação denominada «ação declaratória com pleito de tutela de urgência cautelar antecedente formulando pedido cautelar e principal - Pedido de tutela provisória que foi requerido em caráter incidental - Inaplicabilidade do CPC, art. 308 - Estabilização da demanda que exige concordância do réu para alteração do pedido ou da causa de pedir - Exegese do CPC, art. 329, II - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto - Duplicata mercantil - Sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por não proposta a ação principal no prazo previsto no CPC, art. 308 - Descabimento - Emenda da petição inicial apresentada pela autora, no trintídio legal previsto no CPC, art. 308, com formulação dos pedidos principais de inexigibilidade da duplicata protestada e danos morais - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que julgou procedente tutela antecedente, determinando-se à operadora agravante que custeie os honorários do médico que fará a cirurgia da autora, já que ele entrega o atendimento contratado e não há indícios de livre escolha. Inconformismo. Interposição de recurso que teria por escopo impedir a estabilização da tutela. Desacolhimento. Decisão agravada que apenas confirmou anterior decisão colegiada proferida em recurso de agravo de instrumento e já transitado em julgado, estabilizando-se a tutela. Processo na origem que não está encerrado, com determinação à parte agravada que emende a inicial, nos termos do CPC, art. 308. Cobertura devida dos honorários médicos como já determinado por essa Câmara. Cirurgia que será realizada em hospital credenciado por médico integrante de seu quadro clínico, sendo obrigatório o custeio integral dos honorários do neurologista. Médico que não fora eleito livremente pela segurada. Diagnóstico, histórico, evolução e prescrição, realizados em papel timbrado do hospital, o qual traz em seu site, indicação de neurocirurgia. Posição contrária que viola o princípio da informação, denotando incontroversa deslealdade contratual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar em caráter antecedente. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não ocorrente. CPC, art. 308. Prazo para formulação do pedido principal. Natureza processual. Súmula 83/STJ. CPC, art. 313, I. Morte. Não suspensão. Necessidade de comprovação do prejuízo. Súmula 83/STJ. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter manifestamente protelatório. Viabilidade da multa. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC, art. 308 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - O prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219, e não em dias corridos. Precedentes.... (Continua)

15 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Autora que formulou pedido de tutela cautelar antecedente para apresentação, pela ré, de prontuário médico - Decisão inicial que deferiu a liminar para que a ré apresentasse o documento solicitado - Ré que, em cumprimento a liminar, cumpriu o determinado mas apresentou contestação - Autora que, então desistiu da ação, e não apresentou pedido principal - Sentença que julgou extinto o processo, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios devidos à ré - Insurgência da autora, alegando que não deveria ter sido condenada ao ônus sucumbencial - Não acolhimento - Ré que apresentou os documentos solicitados não porque reconheceu o pedido inicial, mas em cumprimento à liminar deferida, tendo inclusive apresentado contestação - Autora que formulou pedido de desistência do processo e não cumpriu determinação judicial pela apresentação do pedido principal no prazo legal - Inteligência do CPC, art. 308 - Hipótese que não se confunde com a perda do objeto - Ônus sucumbencial exclusivo da autora corretamente reconhecido pela r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis.

1 - Divergência verificada para dirimir controvérsia sobre se o prazo de 30 (trinta) dias para a formulação do pedido principal previsto no CPC, art. 308 possui natureza jurídica material ou processual e se sua contagem é realizada em dias corridos ou dias úteis. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita. Entendimento da Corte Especial do STJ. Deserção do recurso especial afastada. Decisão reconsiderada. Tutela cautelar antecedente. Busca e apreensão. Prazo para propositura da ação principal. Medida cautelar parcialmente cumprida e não houve a intimação específica do demandante para que procedesse ao cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 308. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que se presume « o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. [...] A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo « (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/3/2016). ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROFORMA CONSTRUCOES LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO FORMULADO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pedido de intempestividade da ação principal, sob o fundamento de que houve anuência expressa da reclamada quanto ao bloqueio dos valores devidos pelo tomador na contestação da ação principal. Assim, mantido os efeitos da medida acautelatória, ante o reconhecimento do pedido formulado na inicial e a ausência de impugnação pela extinção dos efeitos da medida cautelar na contestação da ação principal, não há que se aplicar o disposto no CPC/2015, art. 308 .

19 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Necessidade de ajuização de ação principal no prazo legal. Propositura de ação monitória. Tribunal de origem que concluiu satisfeita a exigência do CPC, art. 308. Súmula 7/CPC/2015 . Recurso especial não conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

20 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Competência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional. Processual civil. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Decisão judicial que afasta a competência das Varas da Fazenda Pública. Recurso cabível. CPC/2015. Dúvida razoável. Mandado de segurança. Cabimento do mandamus. Súmula 267/STF. Lei 1.533/1951, art. 5º, II. Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 1.015. CF/88, art. 183, § 3º e CF/88, art. 191, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXIX.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no CPC/2015, art. 14, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ... (Continua)