CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 500 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Agravo não conhecido. Recurso especial adesivo. Análise prejudicada.

Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o não conhecimento do agravo em recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo e seu respectivo agravo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. ( CPC/1973, art. 500). ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial principal. Negativa de seguimento. Recurso adesivo. Prejudicialidade. CPC/1973, art. 500 (art. 997, § 2o. III do CPC/2015). Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - O entendimento da origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual entende que o recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal (AgRg no Ag. 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 18.4.2011). ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Sentença publicada em audiência. Termo inicial que deve ser considerado o dia útil seguinte à data da audiência. Irrelevância de posterior intimação acerca do valor do preparo, eis que tal circunstância poderia justificar eventual insuficiência do recolhimento, mas não a extemporaneidade na interposição do inconformismo. Inadmissibilidade do apelo, bem como do recurso adesivo, o qual segue a sorte do principal (CPC, art. 500, III). Recursos não conhecidos.

4 - TJSP Recurso. Recurso adesivo. Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sistema Financeiro da Habitação. Interposição na mesma peça das contrarrazões. Não cabimento. Recurso que deve se submeter às mesmas condições de admissibilidade da apelação (CPC, art. 500) e, portanto, tem de ser apresentado em peça independente. Recurso adesivo dos autores não conhecido.

5 - STJ Recurso especial. Reportagem televisiva. Utilização da imagem de mulheres, considerando-as prostitutas, sem autorização. Montante da reparação. Casos idênticos. Observação da média de indenizações fixadas.

«1. A acusação de prostituição feita, sem a autorização ou conhecimento da parte atingida, em programa televisivo em rede nacional, justifica a condenação do responsável a reparar o dano moral causado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009) ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso adesivo ofertado pelo agravado após o oferecimento da contraminuta. Descabimento. Taxatividade do rol de recursos do CPC/1973, art. 500. Pleito que não se conhece. Recurso do agravante provido; recurso adesivo do agravado não conhecido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

10 - TJSP Recurso adesivo. Pressuposto de admissibilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Ausência do requisito do CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«- O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso adesivo. Preparo. Condições de admissibilidade. Aplicação das mesmas regras do recurso independente. CPC/1973, art. 500, parágrafo único. Ausência do recolhimento da despesa processual. Deserção evidenciada. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição intempestiva no prazo das contrarrazões. Decisão que não o recebeu. Insurgência. Desacolhimento. Hipótese de recurso adesivo. CPC/1973, art. 500. Não há como se admitir o recurso de apelação como se adesivo fosse. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.

«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Adesivo. Não conhecimento do recurso principal por deserção. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III. Recursos autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.

18 - TJSP Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.

19 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que deixou dereceber recurso adesivo. Inteligência do CPC/1973, art. 500. Hipótese em que não ocorreu sucumbência recíproca. Recurso descabido. Precedentes. Eventual omissão que deveria ter sido atacada por meio de embargos declaratórios. Precedentes. Recurso desprovido.

20 - TJSP Parte contrária e não ao outro réu, seu litisconsorte passivo (CPC, art. 500). Inexiste, daí, recurso adesivo de recurso adesivo. Não conhecimento.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO ADESIVO. Mandado de segurança. «Writ concedido em primeiro grau. Recurso do impetrante para acolhimento de todos os fundamentos da petição inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 500. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Acidente do trabalho. Recurso principal do INSS. Não conhecimento deste, em face da deserção. Inviabilidade do conhecimento do recurso adesivo. CPC/1973, art. 500, III.. Não conhecimento.

23 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Fornecimento de equipamentos. Doação indireta. Imposição de condição. Caracterização. Pagamento parcial. Cabimento. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Fornecimento de máquinas e material para hemodiálise. Doação indireta com fatores eficaciais disfarçada de compra e venda quanto às máquinas. Parcial procedência do pedido quanto aos materiais não pagos.

«Prova coligida nos autos demonstrando doações travestidas de compra e venda. Reconhecimento parcial da dívida. Ausente sucumbência recíproca (CPC, art. 500- Código de Processo Civil), não é de ser conhecido o recurso adesivo. À UNANIMIDADE, CONHECERAM DO APELO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo da reclamante, a teor do CPC/1973, art. 500, III.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500. Agravo regimental não provido.

«1. O não conhecimento do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500. Precedentes. ... (Continua)

26 - TRT3 Recurso adesivo. Cabimento. Recurso adesivo. Cabimento.

«A teor do CPC/1973, art. 500, quando uma parte não tem interesse direto em recorrer da sentença, mas tenha a parte contrária interposto recurso, surge o interesse no recurso adesivo, que só existe em razão do recurso principal. E, da dicção do artigo, fica claro que o recurso adesivo não está limitado pelas matérias sobre as quais versa o recurso ao qual aderiu.... (Continua)

27 - TST Recursos de revista adesivos das reclamadas (banesprev e banco santander Brasil s.a).

«Não provido o agravo de instrumento dos reclamantes, o que resulta na manutenção da r. decisão que negou seguimento ao recurso principal, PREJUDICADO o exame dos recursos de revista adesivos das reclamadas, nos termos do CPC/1973, art. 500, III. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pelas reclamadas.

«Uma vez não provido o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, fica prejudicado o recurso de revista adesivo interposto pelas reclamadas, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

29 - TST Recursos de revista adesivos dos reclamados. Inviabilidade do recurso de revista principal.

«Consoante o disposto no CPC/1973, art. 500, caput e III, o recurso adesivo fica subordinado ao apelo principal e não será conhecido quando a insurgência principal for inadmissível. Na hipótese, ante a negativa de provimento ao agravo de instrumento que visava destrancar o recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, não têm viabilidade os recursos de revista adesivos dos reclamados. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.

«Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada de que não se conhece em face do não conhecimento do recurso principal, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 500, inciso III.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento.

«Tendo em vista o seguimento do recurso de revista principal, passa-se à análise do recurso de revista adesivo da reclamada, na forma do CPC/1973, art. 500, sem a necessidade de prévio exame do agravo de instrumento. Recurso de revista prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 500, caput e inciso III.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista adesivo do reclamante.

«Prejudicado o exame do recurso adesivo, nos termos do CPC/1973, art. 500, quando não conhecido o apelo principal.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista adesivo.

«Em face do não conhecimento do apelo principal, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela Reclamada, em face do CPC/1973, art. 500. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.

«Não conhecido do recurso de revista principal interposto pela primeira reclamada, está prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, dado o caráter acessório de que se reveste a pretensão recursal manifestada. Inteligência do CPC/1973, art. 500, III. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista adesivo. Aplicação do CPC/1973, art. 500, III.

«Nos termos do CPC/1973, art. 500, III, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada.

«Como não se admitiu o processamento do Recurso de Revista principal, não merece conhecimento, consequentemente, o Recurso adesivo da Reclamada - PETROS, conforme CPC/1973, art. 500, «caput, e inciso III. ... (Continua)

38 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso adesivo em agravo regimental. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 500. Rol taxativo. Embargos rejeitados.

«1. OCPC/1973, art. 500, II, apenas prevê a modalidade adesiva nos recursos de apelação, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Recurso adesivo prejudicado. CPC/1973, art. 500.

«1. A inadmissibilidade do apelo principal obsta que se conheça do recurso adesivo, em conformidade com a norma do CPC/1973, art. 500. (Precedentes: AgRg no REsp 1.243.209/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2011 e REsp 1.251.548/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC/1973, art. 500, III. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. CPC, CPC, art. 500, parágrafo único. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Recurso não admitido por ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Ausência de cotejo analítico. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Inadmissão de recurso especial e de recurso especial adesivo. Agravo do recurso especial principal não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial adesivo. Improvimento do agravo regimental do recorrente adesivo.

«1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo ( CPC/1973, art. 500, III). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do CPC, art. 500 - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. ... (Continua)

46 - TST Admissibilidade. CPC, art. 500, III(art. 997, III, do novo CPC). Não conhecimento.

«Recurso adesivo tem sua admissibilidade subordinada ao do apelo a que se adere. Logo, não sendo conhecido o recurso principal interposto pela reclamante, o presente recurso de revista adesivo não merece seguimento, ante o óbice contido no CPC, art. 500, III(artigo 997, III, do novo CPC). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Inadmissão do recurso principal. Prejudicialidade. CPC, art. 500, III, de 1973 recurso não provido.

«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, o recurso adesivo segue a sorte do principal, a teor do CPC, art. 500, III, do CPC/73. No caso, o recurso especial principal não foi admitido na origem, tampouco o agravo contra a inadmissão foi provido por esta Corte. Logo, o exame do recurso adesivo fica prejudicado, uma vez que o recurso especial principal não será conhecido. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial principal inadmitido. Aplicação do CPC, art. 500, III, de 1973 precedentes. Agravo interno desprovido.

49 - TST Recursos de revista adesivos da cef e da funcef.

«Não conhecido integralmente o recurso da autora, julga-se prejudicado o exame dos recursos de revista adesivos das rés. Inteligência do CPC, art. 500. Recursos de revista adesivos das rés prejudicados.... (Continua)

50 - TST Recursos de revista adesivos das reclamadas fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e vale s.a.

«Não se conhece dos recursos de revista adesivos das reclamadas VALIA E VALE S.A. ante o não conhecimento do recurso de revista principal do reclamante, em conformidade com o disposto no CPC, art. 500, III (art. 997, III, do NCPC - CPC/2015). Recursos de revista adesivos não conhecidos.... (Continua)