CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 522. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Incide, por analogia, o óbice sumular 182/STJ na hipótese em que o agravo do CPC, art. 522, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Despacho. Natureza jurídica. Cunho decisório. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 522.

1 - Nos termos do CPC, art. 522, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Previsão legal. Inexistência de decisão teratológica.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522. Comprovação do preparo com cópia das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento. Possibilidade desde que se permita evidenciar as informações necessárias à comprovação do pagamento.

«1. Não enseja deserção a juntada da cópia do pagamento das guias que comprovam o recolhimento dos componentes do preparo, desde que seja possível evidenciar as informações necessárias à identificação do pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.474.725/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014; REsp 1.428.160/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/3/2014; AgRg no AREsp 152.585/ES, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 16/9/2013). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade. Decisão extintiva do feito. Interposição de agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 inadequação. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Interposição contra decisão que rejeita embargos infringentes para manter sentença extintiva de execução fiscal. Inadequação da via eleita. Decisão que, além de possuir natureza terminativa, já fora objeto de recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 522. Recurso não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto, com fundamento no CPC, art. 522, contra despacho de relator do tribunal de origem que determinou o sobrestamento do recurso de apelação, para aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, daADI 3106. Interposição perante o STJ. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Da analise dos autos, observa-se que o presente Agravo de Instrumento, interposto com fundamento no CPC, art. 522, insurge-se contra despacho proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator da Apelação 1.0024/14/233822-7/002, que determinou o sobrestamento do recurso, até o trânsito em julgado da ADI 3106. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Inobservância do prazo mencionado no CPC/1973, art. 522. Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Petição de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 522, em face de acórdão exarado no julgamento de embargos de declaração. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Decisão agravada mantida pelo seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade reconhecida. Interposição além do prazo decenal do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso de apelação. Cabimento. CPC/1973, art. 522.

«É cabível agravo de instrumento de decisão que inadmitiu o recurso de apelação por suposta intempestividade, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Ausência de peça facultativa considerada necessária para compreensão da controvérsia. Regularização do instrumento. Possibilidade. Precedente da Corte Especial. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, ainda que consideradas essenciais à compreensão da controvérsia e necessárias para instrução do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão liminar do recurso, devendo ser dada oportunidade para que a parte agravante complemente o instrumento com as peças indicadas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso especial retido. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal. Superveniência. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão preliminar. Preparo do recurso. Pagamento on-line. Pronúncia de deserção no tj/SC. Deserção afastada, uma vez que o comprovante de pagamento da internet é meio idôneo ao preparo. Agravo de instrumento interposto na origem por parte implicada em acp por improbidade administrativa. Pretensão não conhecida na origem, à falta de peças consideradas essenciais, conquanto facultativas, para a apreensão do tema debatido. Porém, esta corte superior, em julgamento submetido à disciplina dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do código buzaid), fixou a tese de que, no agravo do CPC, art. 522, de 1973, entendendo ausentes peças necessárias à compreensão da controvérsia, o julgador deve indicá-las, para que o recorrente complemente o instrumento (REsp. 1.102.467/RJ, rel. Min. Massami uyeda, DJE 29/08/2012). Solução imponente à vertente demanda. Parecer do mpf pelo provimento do recurso. Recurso especial da parte implicada conhecido e provido para reformar o aresto catarinense, em ordem a devolver os autos à origem, para que o tribunal indique quais peças seriam necessárias à compreensão da controvérsia, abrindo-se prazo para que o recorrente as apresente, prosseguindo a apreciação do agravo de instrumento em seus ulteriores termos, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda, contudo.

«1 - DESERÇÃO. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação fundamentada (EAREsp. 423.679/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 03/08/2015). Bem por isso, ao serem analisados os comprovantes de pagamento e guias correspondentes de fls. 261/263, pagos on-line, reputa-se devidamente preparado o recurso. Afasta-se a pronúncia da deserção. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de juntada de peça obrigatória (CPC, de 1973, art. 525, i). Extravio de documentos. Não comprovação. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, de 1973 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, de 1973, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso especial. Violação a norma federal não discutida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de enfrentamento da tese recursal pelo acórdão embargado - até por não ter sido objeto do agravo de instrumento lá julgado - enseja a aplicação da Súmula 211 - STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Antecipação de tutela deferida. Recurso protocolado após o prazo de dez dias (CPC, art. 522). Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Documento apócrifo. Imprestabilidade.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Ausência.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que concede ou denega liminar. Agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 para o STJ. Não cabimento.

«I - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Tutela antecipada. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Manutenção da decisão.

«1. O Agravo de Instrumento sofreu modificações com o advento da Lei 11.17/2005, a principal mudança foi transformar o agravo retido como regra geral para atacar as decisões interlocutórias, somente admitindo-se na sua forma de instrumento nos casos expressamente previstos no caput do CPC/1973, art. 522, ou seja, quando houve risco de lesão grave ou de difícil reparação. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.

«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção e/ou suspensão do prazo. Preclusão. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJPE Agravo legal. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Pedido de reconsideração. Prazo que não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração. Excedido o prazo legal de dez dias para a sua interposição, não se conhece do agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido em parte.

32 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.

«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 522, 2ª parte.... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.

34 - TJSP Recurso. Agravo retido. Insurgência contra o recebimento de apelação no duplo efeito. Inviabilidade. Das decisões interlocutórias relativas aos efeitos em que a apelação é recebida cabe agravo interposto por instrumento. CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 182 afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente enfrentou os argumentos trazidos pela decisão agravada, conforme e/STJ fl.6: «A decisão agravada deixou de admitir o recurso especial sob o falacioso fundamento de que (i) o acórdão não teria perpetrado qualquer violação ao CPC, art. 522, (ii) bem como que para se analisar a questão, fazia-se mister o reexame de conteúdo fático, o que veda o seguimento da discussão ao âmbito do STJ (Súmula 7), o que afasta a alegação de incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

36 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decreto liminar apreensório de bens financiados. Deferimento da medida com ciência dos agravantes. Ajuizamento do recurso fora do decêndio a ele reservado. CPC/1973, art. 522, «caput. Decisório mantenedor da liminar que se refere ao pedido de reconsideração, mas este, por não previsto no ordenamento sua eficácia nesse sentido, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de dez dias, contados da ciência da decisão agravada, que no caso, ocorreu por intimação pessoal. Inobservância pelo recorrente, que apresentou o agravo sete dias após o término do prazo legal. CPC/1973, art. 522, «caput. Intempestividade afirmada. Validade do não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

38 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra despacho de mero expediente. Inexistência de carga decisória, ausente o interesse recursal. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, c.c. o CPC/1973, art. 522, «caput. Recurso da ré não conhecido.

39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Emenda da inicial. Despacho. Recorribilidade. Conteúdo decisório.

1 - Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 522, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso ordinário na petição no recurso em mandado de segurança. Decisão que nega seguimento a recurso manifestamente incabível. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522. Não cabimento. Ausência de amparo legal.

«I. O agravo previsto no CPC/1973, art. 522é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo. Agravo de instrumento. Interrupção. Interposição de embargos de declaração. Contornos de pedido de reconsideração. Fato que, por isso, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Superação do prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido, por intempestividade.

43 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo Retido. Lapso recursal deflagrado com a carga dos autos para extração de cópias, oportunidade em que o advogado tomou ciência das decisões judiciais proferidas até então, inclusive a agravada. Decurso do prazo decenal do CPC/1973, art. 522 operado. Agravo não conhecido.

44 - TJSP Recurso. Agravo retido. Pressupostos. CPC/1973, art. 522. Cabe agravo retido das decisões interlocutórias, que cause suscetível lesão grave ou de difícil reparação, que não se enquadra nos termos da decisão de primeiro grau, concessão de prazo suplementar para alegações finais.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução. Inadmissibilidade. Decisão que extingue o cumprimento de sentença, encerrando a execução, é a sentença, conforme artigos 162, § 1º, e 795 do Código de Processo Civil. Inconformismo diante da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença, sem extinção da execução, deve ser apresentado por meio de agravo de instrumento (artigo 475, § 3º, do mesmo Códex). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade se o recurso foi interposto além do prazo previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso improvido.

46 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Ação reclamatória de devolução de valores pecuniários. Prescrição decretada com relação a determinado período. Interposição de agravo de instrumento após decurso de prazo. Intempestividade. Descumprimento do decêndio disposto no CPC/1973, art. 522. Republicação da decisão. Irrelevância. Ato imotivado, na medida em que nenhuma retificação trouxe à providência anterior. Recurso não conhecido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento com o objetivo de destrancar recurso especial retido na origem art. 542, § 3º do CPC. Denunciação da lide. Ausência de demonstração de dano irreparável.

1 - A decisão que impõe a retenção do recurso especial tem nítida natureza interlocutória e conseqüentemente, não há erronia insuperável na interposição de Agravo de Instrumento desta decisão, máxime porque oscilante a jurisprudência do Egrégio STJ no sentido do cabimento do recurso em exame, mediante o oferecimento de simples petição ou até mesmo de Medida Cautelar a indicar a admissão da fungibilidade recursal.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Norma constitucional e súmula. Impossibilidade de análise. Exaurimento de instância. Decisão interlocutória. CPC, art. 522. Cabimento do recurso.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Locação de veículo. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 522. Súmula STF/284. Legitimidade passiva. Súmula STF/492. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos em que o acórdão teria violado o dispositivo legal é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Autenticidade examinada pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da tempestividade recursal.

«1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. ... (Continua)