CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 567 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora.

1 - O STJ possui o entendimento de que o CPC, art. 567, II deve ser interpretado em harmonia com o art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal, ou seja, o cessionário de crédito reconhecido por decisão transitada em julgado só pode figurar no pólo ativo de execução com anuência da Fazenda Pública.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de créditos alimentares. Execução. Precatório. Substituição processual. CPC, art. 567, II.

- O tema relativo à possibilidade de cessão de créditos alimentares encontra-se superado, porquanto reconhecido em primeiro grau ao se admitir a assistência simples da cessionária e não impugnado em recurso próprio. A questão jurídica a ser solucionada nesta Corte, assim, restringe-se ao direito à efetiva substituição processual.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Crédito prêmio de IPI. Cessão de créditos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 567, II. Precedentes específicos do STJ quanto à inadmissibilidade da cessão neste caso. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada por Dover Indústria e Comércio Ltda. objetivando o ressarcimento de valores relativos ao crédito-prêmio do IPI, deferiu os pedidos de habilitação nos autos formulados pelas empresas Sier Mó veis Ltda. e Lojas Gabryella Ltda. requerendo reserva de crédito na importância de R$ 1.750.000,00(um milhão e setecentos e cinquenta mil reais) e R$ 10.000.000,00 (dez milhões), respectivamente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Constrição sobre equipamentos de informática. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Substituição processual. Aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

5 - TJSP Concurso de credores. Requisitos. Devedora principal em recuperação judicial. Período de 180 dias vencido. Desconsideração da personalidade jurídica e penhora de dois imóveis. Pluralidade de credores e iminência de concurso entre eles. Constituição de Sociedade de Credores, de comum acordo, para excutir o crédito. Intimação dos devedores solidários. Desnecessidade. Prevalência da regra do CPC/1973, art. 567, II, de caráter específico ao procedimento de execução. Não incidência do art. 42, §1º do mesmo «codex. Regularidade da cessão legal, devendo figurar a agravante no pólo ativo, com as anotações e comunicações de praxe, prosseguindo-se até o limite dos bens penhorados, fazendo-se o rateio consoante cotização levada a efeito. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes. Preclusão consumativa.

1 - No que concerne à alegação de que o art. 78 do ADCT veda a cessão de precatório alimentar, emerge dos autos que a parte agravante não suscitou o tema em momento processual oportuno, isto é, quando das contrarrazões ao apelo especial, de modo que não é possível sua discussão em sede de agravo regimental, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito efetuada após o vencimento da obrigação cambial. Responsabilidade do cedente afastada. Negócio anterior, todavia, objetivamente mantido, inclusive quanto às características processuais. Possibilidade de o cessionário ajuizar demanda executiva. CPC/1973, art. 567, II. Embargos do devedor apenas parcialmente acolhidos. Recurso do embargante pleiteando a perda do caráter executivo da cambial desprovido.

8 - TJSP Contrato. Cessão de crédito. Execução. Direito do cessionário de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Ciência da cessão do crédito que resulta da própria atuação do devedor do feito, desnecessária, na hipótese, prévia notificação do executado. Prescindibilidade da anuência do devedor, no caso. Inteligência da regra contida no CPC/1973, art. 567, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de título extrajudicial. Prévia anuência do devedor. Desnecessidade. Prevalência, na fase de execução, do disposto no CPC/1973, art. 567, II, sobre o estabelecido no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal. Substituição do pólo ativo deferida. Recurso improvido.

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Deferimento de substituição processual nesta fase. Admissibilidade. Pendência de recursos às Cortes superiores. Irrelevância. Circunstância que não impede a cessão de crédito. Óbice não constante do CPC/1973, art. 567. Recurso não provido.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ingresso do cessionário do título no polo ativo da demanda. Desnecessidade de anuência do executado. Aplicação do inciso II do CPC/1973, art. 567 que afasta a incidência da regra geral prevista no artigo 42, § 2º, do mesmo diploma legal. Inexistência de óbice legal à cessão civil da cártula, inobstante sejam as cédulas de crédito ordinariamente transmitidas por endosso. Agravo de instrumento improvido.

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Pedido de substituição processual formulado pelo cessionário. Concordância dos devedores com relação à cessão. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, inciso II. Norma específica que afasta a aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, desse mesmo diploma legal. Recurso provido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Arrematante que se sub-roga no direito creditório do condomínio. Interesse de prosseguir na Execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, III. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Recurso a que se dá provimento para que a execução prossiga, nos mesmos autos, com o sub-rogado.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de concordância do executado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, conforme orientação desta Corte, «aplica-se, na execução, o CPC/1973, art. 567, II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, conforme orientação desta Corte, «aplica-se, na execução, o CPC/1973, art. 567, II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Cessão de créditos. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Descabimento.

«1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012). ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.

21 - STJ Processo civil. Execução de título judicial. Cessão de crédito. Desnecessidade da anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II.

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.443, SP, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que o cessionário de crédito não está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no processo de execução. ... (Continua)

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.

«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

26 - STJ Execução. Cessão de crédito. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. CPC/1973, art. 567, II.

«Em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 567, II, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação.... (Continua)

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Contestante cessionário do direito de crédito objeto de execução. Inocorrência. CPC/1973, art. 567, II. Prejudicial rejeitada.

28 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cessão de créditos relativos a precatórios. Decisão que indeferiu a substituição processual. Oposição da Fazenda do Estado. Inadmissibilidade. Desnecessidade de anuência da parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Recurso provido.

29 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição no pólo ativo. Cessionário de crédito oriundo de precatório. Anuência da devedora. Desnecessidade. Interpretação do CPC/1973, art. 567, II. Recurso improvido.

30 - TAMG Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. CPC/1973, art. 567, II.

«É permitida, na execução, a substituição do exeqüente, mesmo contra a vontade do executado, na forma do CPC/1973, art. 567, II, podendo o cessionário do crédito em cobrança continuar no processo, assumindo a titularidade de seu pólo ativo, sem a aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual no polo ativo da demanda. Deferimento. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão que deve produzir os efeitos legais, pois o cessionário dispõe sim de legitimidade, ainda que superveniente, para figurar no polo ativo da execução. Incidência do CPC/1973, art. 567, II. A notificação não é imprescindível, pois que o cessionário pode exigir o pagamento, mesmo sem prévia notificação e o devedor é obrigado ao pagamento, desde que não prove que pagou ao cedente. Tratando-se de processo de execução, é descabida a invocação do CPC/1973, art. 42, § 1º, pois nesse caso incide a disposição específica do CPC/1973, art. 567, II. Recurso não provido.

32 - TJSP Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori, art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.

33 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Cessão de crédito objeto de contratos. Substituição processual. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II, que autoriza o cessionário do crédito a promover a execução ou nela prosseguir, quando seu direito resultar de atos entre vivos. Impropriedade da incidência da disposição contida no CPC/1973, art. 42, § 1º, que se refere à fase de conhecimento. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fático-jurídica. Substituição processual. Execução. Cessão de crédito.

«1. Não se verifica qualquer divergência, pois os arestos confrontados não guardam similitude fática e jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no CPC, art. 567, II sobre a regra contida no CPC, art. 42, § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desnecessidade do chamado «prequestionamento numérico.

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa ao CPC/1973, art. 567, II, é evidente que tratou da matéria nele contida. Ressalte-se que, «no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (AgRg no REsp 1.305.728/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.5.2013). Assim, não se justifica a alteração da decisão agravada, não sendo aplicável, ao caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Embargos de divergência opostos contra acórdão paradigma. Inaplicabilidade da tese. Ausência de previsão legal.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.

«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do CPC/1973, art. 567, II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do polo ativo da demanda. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do STJ. Recurso provido

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cessionário. Impetração de ação mandamental. Viabilidade no caso concreto. Aplicação do verbete sumular 202/STJ. Legitimidade passiva para suportar execução de título judicial que resolveu relação processual da qual não fez parte originariamente. Possibilidade. Efeitos reflexos da sentença. Incidência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Existência de contrato oneroso de cessão de direitos e obrigações. Ciência da litigiosidade do imóvel objeto da lide pelo cessionário. Alegação de que o imóvel não está fisicamente abrangido pela sentença que se executa provisoriamente. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via mandamental. Recurso improvido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (verbete sumular 202/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.

«1. A regra do CPC/1973, art. 42 -CPC/1973 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Cessão de créditos. CPC/1973, art. 567. Preclusão. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência dos devedores. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do Banco exequente no polo ativo da demanda em virtude da cessão do crédito. Possibilidade. CCB, art. 286. Viabilidade da aplicação do CPC/1973, art. 567, II. Desnecessidade do consentimento da devedora. Decisão reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.

49 - STJ Cessão de direitos. Legitimidade. Cessionário. Hipóteses de vedação (CPC, art. 42) e permissão (CPC, art. 567, II).

«OCPC/1973, art. 42 restringe somente a cessão de direitos ocorrida no curso do processo. Tal restrição não alcança aquelas cessões efetivadas antes de instaurada a relação processual. Estas últimas são plenamente eficazes (CPC, art. 567, II).... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Inaplicabilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o CPC, art. 567, II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código.... (Continua)