CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 619 - Jurisprudência

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182 /STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processamento de recurso retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração. Direito penal. Negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou ao inventariante, sob pena de remoção, o depósito integral de valores levantados nos autos de ação ajuizada pelo espólio. Deliberou-se, ainda, que questão de honorários decorrentes de ações ajuizadas em favor do espólio deve ser tratada em autos próprios - Inconformismo que não comporta acolhimento - Valores que não representam frutos, mas mera restituição de saldo bancário de titularidade do falecido, saldo este desviado irregularmente - Inventariante que, sobretudo porque advogado, deveria ter observado o disposto no CPC, art. 619, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios que afirma lhe serem devidos - A questão dos honorários, porque controversa e dependente de efetivo contraditório e produção de provas, deve mesmo ser tratada em autos próprios - Inventário que já tramita há 15 (quinze) anos e dever ter como objetivo apenas a partilha dos bens e direitos deixados pelo falecido - Inventariante que por não estar bem administrando os bens do espólio pode mesmo vir a ser removido - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 619.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de nulidade da decisão monocrática. Não-ocorrência. Possibilidade de julgamento pelo relator. CPC/1973, art. 619. CPC/1973. Ausência de ofensa. Assertiva de que os jurados julgaram contra a prova dos autos. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... (Continua)

10 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Pretensão de caráter infringente. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de elementos suficientes para sua análise.

«Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado. O que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC/1973, art. 619. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem objeto de garantia hipotecária. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem, por si só não gera nulidade, basta que se atenda ao preceito dos CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 698. Intimação do credor hipotecário. Direitos a serem resguardados. Recurso improvido.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 619.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão embargada. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Imóvel gravado com cláusula de usufruto. Possibilidade. CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 655.

«Inexiste óbice à penhora e alienação judicial da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusula de usufruto, desde que ressalvado o direito real do usufrutuário, posto que este detém apenas o direito de uso e gozo da coisa. Ao declarar que é ineficaz em relação ao possuidor direto a alienação judicial de bem gravado por usufruto, o CPC/1973 (art. 619) está, de outro modo, considerando regular a alienação quando intimado o usufrutuário.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aquisição de bem sequestrado. Boa-fé dos embargantes. Incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de violação. Pronunciamento suficiente do tribunal a quo sobre a matéria questionada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Avaliar a boa-fé dos ora embargantes por ocasião da aquisição do bem sequestrado implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em virtude do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial criminal. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 619. Lei 8.038/90, art. 26.

«A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento se condiciona à existência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, não constatadas no aresto vergastado, não se vislumbrando, portanto, ofensa ao CPP, art. 619.... (Continua)

19 - STJ Hipoteca. Adjudicação judicial. Coisa julgada. Inocorrência. Falta de notificação de credor hipotecário. Ineficácia. CCB, art. 826. CPC/1973, art. 619. Posse advinda de título aquisitivo de imóvel desprovido de registro. Questão prejudicada.

«Os arts. 826 do CCB e 619 do CPC/1973 são cogentes em preceituar que a alienação de bem gravado com hipoteca é ineficaz em relação ao credor hipotecário que não tiver sido intimado para o ato. ... (Continua)

20 - TARS Hasta pública. Arrematação. Falta de intimação do credor hipotecário para a praça. Ineficácia, se o credor não foi intimado da execução em momento algum. Direito de seqüela. Desfazimento da arrematação, porém, se o credor estava ciente da penhora, mas não da realização da praça. Exegese conciliatória do CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV, e CPC/1973, art. 698. (Cita doutrina).

21 - STJ Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, c.c com o CP, CP, art. 70, ambos). Alegada omissão no acórdão estadual. Ofensa ao CPC, art. 619, CPC. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou quais seriam os pontos omissos no decisum.... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... (Continua)

23 - 1TACSP Embargos de terceiro. Embargante, credor hipotecário, que pretende obstar alienação judicial e suspender a penhora do bem dado em garantia. Execução por outro credor. Necessidade de o embargante provar não ter sido intimado, ou que existem outros bens livres do devedor. Questões sequer alegadas. Indeferimento liminar dos embargos. CPC/1973, art. 615, II, CPC/1973, art. 619, CPC/1973, art. 698 e CPC/1973, art. 1.047, II. CCB/1916, art. 826.

«A possibilidade de penhora de bem hipotecado em favor de terceiro é amplamente reconhecida e, na realidade, os embargos de terceiro previstos pelo inc. II do CPC/1973, art. 1.047 somente poderiam ser acolhidos se o embargante não tivesse sido intimado, ou se comprovasse a existência de outros bens livres do devedor, sobre os quais pudesse recair a penhora.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o prazo para a interposição do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravante condenado pelo crime do art. 1 o. IX do Decreto-Lei 201/1967 (duas vezes). Concessão de subvenção em desacordo com a lei. Pena total. 2 anos e 2 meses de detenção. Regime aberto. Reconhecimento, pelo tribunal estadual, da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à sanção privativa de liberdade. Inabilitação para exercer função pública (art. 1 o. § 2o. Do Decreto-Lei 201/67) . Definição do prazo prescricional. Questão sequer suscitada no recurso especial. Inadmissibilidade, por isso, do pedido de sobrestamento do presente agravo até decisão do STF em embargos de divergência, feito apenas nesta oportunidade. Possibilidade de o relator apreciar o mérito do recurso em agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPP, art. 384. Acórdão que se limitou a esquadrilhar os fatos narrados na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar o mérito do Recurso Especial no Agravo de Instrumento, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional, independentemente de se tratar ou não de processo criminal.... (Continua)

26 - STJ Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de menor de 14 anos. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Acórdão que afasta a união estável. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Matéria não decidida na origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.

«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade da arrematação. Carta de arrematação expedida e registrada no cartório imobiliário. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 486. Arrematação de imóvel hipotecado em execução aparelhada por credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não sua nulidade.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes para o desate da lide. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual penal. Tráfico de 100 kg (cem quilos) de cocaína. Dosimetria fundamentada na grande quantidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Possibilidade. Acórdão a quo fundamentou a escolha pela Lei mais adequada. Lei 6.368/1976 ou Lei 11.343/2006. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Princípio da identidade física do juiz. Princípios não violados pelo acórdão a quo.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPC, art. 619). ... (Continua)