CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 831 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo de execução. Embargos recebidos com efeito suspensivo, mas com ordem para reforço da penhora. Admissibilidade. Penhora que há de incidir sobre bens suficientes para o integral pagamento da dívida, com os acréscimos legais (CPC, art. 831). Assim, considerando o E. Juízo da execução ser o quantum penhorado insuficiente para o pagamento do valor integral da dívida, lhe é dado ordenar a prática dos atos necessários para a implementação do reforço, haja ou não recebido os embargos com efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 919, § 5º. Eventual excesso de execução, que se constitui em matéria de ordem pública, poderá eventualmente ser objeto de discussão a qualquer tempo e será apurado, em sendo o caso, perante o MM. Juízo «a quo, uma vez que por ora não se vislumbra sua ocorrência. Recurso conhecido e improvido

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou penhora on-line. Agravo de instrumento interposto pela parte executada/agravante. Recurso desprovido. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não configuração. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE —, nos autos do cumprimento de sentença que deferiu a penhora on-line no valor de R$ 166.002.336,55 (cento e sessenta e seis milhões, dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «, o que inviabiliza o exame da preliminar, ante o obstáculo processual. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (penhora), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela viareflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislaçãoinfraconstitucionalque rege a matéria (CPC, art. 831). Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo bancário. 1. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CPC/1973, art. 831. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que, em regra, não é possível a análise em recurso especial da presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela (CPC, art. 273) pelo acórdão recorrido, dada a necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)