CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 873 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que homologou o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, rejeitando a impugnação apresentada pela executada e o pedido de realização de uma nova perícia. Inconformismo da executada. Pretensão de reforma, visando a realização de nova perícia no bem constrito, observando-se o respectivo valor de mercado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão, ainda que a preclusão não tenha se verificado. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873. Ausência de elementos concretos a desmerecer o valor apontado no bem elaborado laudo pericial e cujos critérios adotados foram devidamente fundamentados na Norma NBR 14653 da ABNT. Perito judicial que, ademais, atua equidistante dos interesses em conflito. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM 21/11/2018. LEILÃO REALIZADO APÓS QUATRO ANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM VALORAÇÃO SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nova perícia. Enriquecimentno ilícito. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 873, I. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando não há indicação específica do comando normativo do dispositivo legal tido por violado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Em que pese o transcurso de cerca de 1 ano e seis meses desde a definição do valor do imóvel, não há nos autos qualquer evidência concreta de que houve valorização ou depreciação relevante nesse período, a justificar a aplicação do CPC, art. 873, II, sendo insuficiente a mera afirmação de que «não corresponde à realidade do mercado imobiliário da região". Ademais, além de a agravante ter permanecido inerte diante da homologação da avaliação, deixando de impugná-la na origem, não há nos autos elementos mínimos capazes de desacreditar a estimativa realizada pelo meirinho. Basta que se proceda à correção monetária do valor encontrado pelo oficial de justiça, pela Tabela Prática do TJSP, desde a data indicada no laudo até as vésperas da alienação em hasta pública, o que já foi observado pela decisão agravada. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

No caso vertente, o pedido de nova avaliação não está devidamente fundamentado, não se verificando as hipóteses dos, I e II, do CPC, art. 873 - Atos protelatórios do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL NÃO FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO OFERTADA PELOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. DECISÃO ATACADA - LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E ELABORADO SEGUINDO AS NORMAS E CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DAS COISAS, DIANTE DA SUPOSTA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA, NOTADAMENTE DIANTE DO TEMPO DECORRIDO A CONTAR DA AVALIAÇÃO COMO PROMOVIDA, ESSA DATADA DE 2022 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELOS AGRAVANTES DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE A AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO DESENVOLVIMENTO DE NOVA ESTIMATIVA DE VALORES - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTERIOROMENTE ATRIBUÍDO - PEDIDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO BEM - PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA - MATRÍCULA QUE JÁ SE ENCONTRA INDIVIDUALIZADA - PRETENSÃO DIRIGIDA A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM ATÉ A INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS - PEDIDO QUE JÁ FOI ALVO DE DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE TOCANTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, apenas para declarar a ilegitimidade ativa de dois dos exequentes, mantendo no entanto o valor do imóvel anteriormente acolhido - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a preclusão da produção de prova pericial para avaliação do imóvel nos autos da ação principal, tendo prevalecido o valor de avaliação indicado pela própria agravante - Sentença que declarou expressamente que deveria prevalecer o valor de avaliação indicado pela agravante, inexistindo recurso interposto contra a referida decisão - Evidente ocorrência de preclusão da pretensão de rediscutir o valor de avaliação, que inclusive foi indicado pela própria agravante - Não caracterizada nenhuma das hipótese do CPC, art. 873 - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Impugnação à avaliação do imóvel desprovida de fundamento idôneo. CPC, art. 873, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Impugnação à avaliação realizada, por carta precatória, por oficial de justiça - Apesar da indicação da utilização do método comparativo direto, não foram trazidos aos autos os parâmetros utilizados para se chegar ao valor indicado - Não foram indicados quais imóveis serviram de comparação - Avaliação que foi realizada de forma indireta, pois impossível o acesso ao bem, mas, de forma contraditória, ainda assim o oficial especificou as características do imóvel, deixando de esclarecer como o fez - Circunstâncias dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a existência de possível erro, ou ainda, de fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito - Incerteza que deve ser sanada - Dicção do CPC, art. 873 - Nova avaliação que poderá ser realizada por perito, a ser custeado pelos executados, considerando que o pedido de nova prova é deles - Decisão reformada. ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Tendo transcorrido aproximadamente cinco anos da realização do laudo pericial que avaliou o valor do imóvel, deve a perícia ser atualizada para refletir eventual modificação ocorrida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito - Alegação de que o valor estaria abaixo do valor de mercado - Inocorrência - Avaliador que procedeu à minuciosa vistoria no imóvel penhorado - Inocorrência de quaisquer das hipóteses que justifiquem nova avaliação, previstas no CPC, art. 873 - As áreas comuns do condomínio edilício não podem ser consideradas na avaliação, pois não são de uso exclusivo do proprietário - Precedentes do TJ-SP - Necessidade de nova avaliação não demonstrada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que concedeu parcial efeito suspensivo à impugnação à avaliação de imóvel apenas e tão somente para obstar o levantamento de eventuais valores que viessem a ser apurados - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Imóvel avaliado que fora objeto de constrição em duas demandas executivas distintas que tramitam entre as mesmas partes - Laudos efetuados no mesmo período, que corroboram dúvida acerca do valor real do imóvel, vez que apontam valores distintos de avaliação - Circunstância que alberga inclusive a possibilidade de avaliação por perito com conhecimento técnico especializado - Inteligência do CPC, art. 873 - Necessidade de retorno dos autos à Origem para que aprecie a matéria de fundo debatida, sob pena de supressão de instância - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Adjudicação de parte ideal de imóvel rural concedida ao exequente. Recurso do executado. Nulidade do processo. Intimação das pessoas elencadas no CPC, art. 876, § 5º. Desnecessidade. Lei não exige intimação pessoal. Exercício do direito de preferência depende exclusivamente da manifestação do interesse nos autos. Alienação por preço vil. Ausência de comprovação. Embora o imóvel rural tenha sido avaliado em 2017, o recorrente não apresentou informações concretas sobre sua valorização, a ponto de se determinar nova perícia, a luz do CPC, art. 873, II. Decisão mantida.

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extra judicial. Nova avaliação de bem penhorado. Ausência de demonstração de variação do valor. Não cabimento. Pluralidade de proprietários não constitui óbice à constrição. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na Ação de execução de título extrajudicial 0022376- 74.2001.4.02.5101, movida pela União, deliberou pela manutenção da penhora de imóveis do executado, autorizando a alienação e indeferindo o pedido de nova avaliação do bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

17 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Homologação de laudo pericial. Impugnação rejeitada. Pedido de nova avaliação do imóvel. Recurso não provido.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, « do cotejo da prova oral, observa-se que a representante da primeira e segunda rés confirma a alegação autoral de que as reuniões DDS sempre tinham início antes da jornada «. Anotou que « os controles de frequência do autor não foram trazidos aos autos «. Consignou que, « não tendo as rés trazido aos autos os controles de frequência, não há como se verificar a correta quitação da jornada efetivamente laborada «. Concluiu que « correta, portanto, a Juíza ao fixar a jornada laborada com base no cotejo da prova oral e, ante sua habitualidade deferir a sua integração nas verbas contratuais e rescisórias «. Quanto à forma de pagamento dos feriados trabalhados, asseverou que, « uma vez que pactuado, por meio de norma coletiva, que aqueles feriados quando não compensados deveriam ser quitados com adicional de 100% e, que as horas extraordinárias trabalhadas a bordo (offshore) e não compensadas com folgas correspondentes, deverão ser pagas com adicional de 100% (cento por cento), correto o Juízo ao deferir o pedido «. Nesse cenário, tendo em vista que o Tribunal Regional solucionou as questões pautado no conjunto fático probatório dos autos, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Eventual violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional (S. 636/STF). Não há violação do CPC/2015, art. 873, I, dada a impertinência temática. Além disso, não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, na medida em que as regras de distribuição do ônus da prova somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes, o que não é a hipótese presente. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

19 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVALIAÇÃO DO BEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. As questões veiculadas no recurso de revista estão centradas nas alegações de incorreção da avaliação do bem penhorado, bem como de que restou configurado excesso de execução, o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois demandaria o exame de legislação infraconstitucional que rege as matérias (CPC/2015, art. 873 e CPC art. 917). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual se concluiu não configurada qualquer das hipóteses do CPC, art. 873, para realização de nova avaliação do imóvel penhorado. A Corte de origem consignou que já havia sido feita uma reavaliação do bem, por oficial de justiça, em conjunto com a Leiloeiro oficial, não tendo os agravantes comprovado de forma efetiva a incorreção do valor atribuído ao imóvel . Consta do acórdão regional, ainda, que os devedores podem optar pela substituição do bem penhorado pelo valor correspondente à totalidade de seu débito. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (CPC, art. 873), o que atrai a incidência do disposto no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. BEM IMÓVEL PENHORADO. VALOR. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de nova avaliação do valor do bem imóvel penhorado, encontra-se disciplinada pelo CPC/2015, art. 873, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

23 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, como já posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Precedentes do STF. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não configura prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à análise da Turma. 2. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à realização de nova avaliação do imóvel leiloada, com invalidação da arrematação realizada, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), encontra regência infraconstitucional (CPC, art. 873 e CPC art. 903), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - STJ Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... (Continua)