CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 938 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Acolhimento - Alegação da ré de que a falecida autora não necessitava de internação a nível domiciliar, mas mero atendimento visando orientação de familiares e/ou cuidadores - Prova pericial expressamente requerida pela operadora do plano de saúde - A negativa na produção da prova pericial retirou da ré a oportunidade de demonstrar que o tratamento dispensado à apelada destoava de internação em ambiente residencial, hábil a chancelar sua recusa ao fornecimento de alimentação enteral, fraldas geriátricas e outros insumos que teriam sido fornecidos em ambiente hospitalar - Perícia médica indireta que terá por objetivo demonstrar se o «de cujus fazia jus ao tratamento home care - PRELIMINAR ACOLHIDA - Aplicação do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para determinar a elaboração de laudo médico... (Continua)

2 - TJRJ CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 938, § 3º.

3 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO CONVERTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por Claudemir de Souza contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em Cumprimento de sentença. Necessidade de perícia contábil para esclarecer a divergência. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica em imóvel rural. Custeio de obras. Resolução 1.000 da ANEEL estipula, no seu art. 104, III, como requisito para a conexão gratuita da unidade consumidora ao sistema de distribuição de energia elétrica, a inexistência de outra unidade consumidora com a concessão de energia na propriedade. Autora que aduz não ser agraciada pelo fornecimento. Ré afirma que presta o referido serviço, pleiteando a demandante, em verdade, a instalação de segundo ponto. Conversão do julgamento em diligência que é medida de rigor. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Necessidade de realização de perícia para aferir se a área sub judice é contemplada com a distribuição de energia elétrica. Precedentes do TJSP. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

6 - TJSP apelação. direito civil. seguro coletivo. cumprimento de sentença. Cobrança dos valores relativos à reserva técnica já formada. necessidade de informações precisas a serem prestadas pela empregadora (secretaria de segurança pública). informação de que não há pedido administrativo naquele órgão, insuficiente para o equacionamento da questão. Conversão do julgamento em diligência. CPC, art. 938, § 3º.

7 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência.

8 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 30 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Após a pacificação do tema e à luz do que nele restou decidido, as partes não foram instadas sobre o interesse de produção de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... (Continua)

11 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Alegação de pagamento parcial das parcelas executadas. Insuficiência de provas documentais. Conversão do julgamento em diligência de ofício. Produção de prova pericial contábil. Rateio dos honorários periciais entre as partes. Aplicação do CPC, art. 938, § 3º. Julgamento convertido em diligência

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que apresenta instrumento contendo biometria facial (selfie) e dados de geolocalização e IP - Impugnação da autora quanto à autenticidade dos elementos de segurança lançados no pacto - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Necessidade de confecção de prova pericial sob o crivo do contraditório - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Dilação probatória requerida pelo réu em observância ao ônus que lhe atribui o CPC, art. 429, II e Tema 1.061, STJ, que fora ignorada pelo Juízo a quo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia tecnológica... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Icms. Diferença de aliquota. Responsabilização. Boa-Fé. Afastamento. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de que o vendedor da mercadoria para outro Estado da Federação não deve responder pela complementação do ICMS, caso não seja demonstrada a entrada da mercadoria no outro Estado. Esse entendimento se condiciona à observância da boa-fé, ou seja, da higidez da operação. Não se desconhece que, em outras oportunidades, este mesmo recorrente foi vitorioso acerca do mesmo tema, entretanto a situação fática deve ser examinada caso a caso. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu que havia indícios de má-fé do contribuinte, tendo o julgador analisado a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos instrumento com assinatura manuscrita que é atribuída à apelante - Requerimento da autora, expresso e tempestivo, para confecção de perícia grafotécnica - Desnecessidade de produção da prova constatada na origem - Impossibilidade - Cerceamento de defesa - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade da assinatura a ser verificada por profissional detentor de conhecimentos técnicos - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de determinar a produção da perícia grafotécnica... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECUPERAÇÃO DE APP

Trata-se de apelo interposto pelo requerido contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou procedentes os pedidos da demanda para o fim de determinar que a parte ré, ora apelante, no prazo de 180 dias, recupere integralmente a APP objeto do AIA 20170801014092-1, promovendo o controle de gramíneas invasoras, o controle de lienas em desequilíbrio na borda do fragmento e o coroamento de regenerantes. Tudo isso sob pena de multa diária (limitada a cem mil reais) e após o trânsito em julgado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 938, §4º, DO CPC.

Apelação da autora objetivando a anulação da sentença e determinada a realização da prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

20 - TJSP Civil e processual. Ação de cobrança (julgada parcialmente procedente). Fase de liquidação de sentença. Insurgência da autora contra decisão que homologou o laudo pericial contábil.

21 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Revisão de mensalidade de contrato reajustado pelo critérios da sinistralidade - Operadora do plano de saúde alega que os reajustes se deram, na verdade, em razão da faixa etária e VCMH, requerendo expressamente a produção de perícia atuarial - Contudo, ainda assim, o ilustre Juízo a quo houve por bem julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a produção dessa prova - De tal sorte, no estado em que o processo se encontra, este relator se vê impossibilitado de realizar o julgamento meritório - O acolhimento, ou não, das alegações do autor, dependem da produção da referida prova pericial, posto que a eventual procedência da tese recursal poderá dar ensejo à nulidade do processo por cerceamento ao direito de defesa - Sentença anulada ex officio - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial na réplica - Magistrado de Primeiro Grau julgou antecipadamente a lide sem sequer instar as partes a se manifestarem sobre provas - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa e reiterada negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento impresso contendo firma que é atribuída ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Ação revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade e de inobservância da Instruções Normativas do INSS sobre o tema - Sentença de improcedência liminar - CPC, art. 332 - Necessidade de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do mencionado dispositivo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 1º. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que extinguiu o feito monitório sem resolução do mérito - Apelo do embargado no sentido de que fora juntada documentação suficiente a fim de dar cabo à sua pretensão - Instituição financeira embargada que bem se desvencilhou do ônus previsto no CPC, art. 700, apresentando, realmente, prova hábil e suficiente à constituição do título executivo judicial - Súmula 247/STJ - Extrato bancário comprova a disponibilização de crédito em favor do embargante - Ônus de desconstituir a pretensão monitória do qual o apelado não se desincumbiu, a teor do que preceitua o CPC, art. 373, I - Sentença reformada para o fim de apreciar o pedido monitório no mérito, mediante confecção de perícia contábil, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA NUTRIÇÃO E CURATIVOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor que foi submetido à intervenção cirúrgica (craniectomia) devido a afundamento de crânio e trauma de face, em razão de acidente de trânsito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de cerceamento de defesa sustentada, inclusive, pelo Ministério Público - Necessidade da realização de prova pericial para delimitação dos serviços que devem ser prestados ao autor, cujo custeio deverá ser assumido pela operadora de saúde - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Pretendida nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Conquanto sucinta a fundamentação, há que se reconhecer que atende às normas dos arts. 93, IX, da CF/88e 489, do CPC - CPC. Ainda em sede preliminar, requer a conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. Rejeição. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Preliminares afastadas. No mérito, o apelo também não prospera. Conjunto probatório favorável a empresa requerida/contratada. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Alteração do escopo inicial pela parte autora/contratante, que formalizou, por e-mail, o início das obras em 27.10.2020 (fl. 708). Ausência de inadimplemento contratual pela apelada que justificasse a pretendida multa contratual. Entrega da obra em 08.02.2021, conforme relatório (fls. 739/773) e prazo previsto no 2º aditamento contratual (cláusula 5.3 - fl. 329). A subcontratação (prevista no referido contrato) pela empresa apelada, que foi objeto de ação judicial (Proc. 1003276-23.022.8.26.0011, com trânsito em julgado), não possui relação com esta demanda. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Inteligência do CPC, art. 373, I - CPC. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a autorizar e custear procedimentos e materiais necessários para tratar aneurisma cerebral - Embora aprovada a microcirurgia vascular intracraniana, alguns outros procedimentos e materiais foram negados ou aprovados parcialmente pela junta médica da operadora - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na pertinência clínica dos procedimentos e materiais almejados pela autora, os quais foram negados no todo ou em parte por junta médica - Havendo pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia, o veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - No mais, o CDC não se aplica a este caso, em face do teor da súmula 608, do STJ - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Expressa e reiterada negativa de contratação pela autora - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída à apelante - Autora pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Mesmo muito respeitando o ilustre pensar do prolator do decisum atacado, não vislumbro que o depósito da quantia, isoladamente, possa aferir autenticidade ao negócio jurídico - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

31 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do apelante contra a ausência de perícia grafotécnica. Alegação de que o ônus compete ao banco de comprovar a contratação. Expressa negativa de contratação pelo apelante (na petição inicial e na réplica). Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante. Demandante e demandado pugnaram expressamente pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa acolhido. Dúvida acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto. Necessidade de elaboração de laudo pericial, sob o crivo do contraditório. Prova imprescindível à formação do convencimento do Juízo. Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º. Recurso provido para o fim de produção da prova pericial

32 - TJSP Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado. Pretensão da exequente à parcial reforma.

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter aposto sua firma nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório arrostada - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de valores e danos morais - Empréstimo consignado - Expressa negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento com assinatura que é atribuída ao apelante - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa do consumidor sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório arrostada - Prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Procedência Inconformismo dos réus. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa, todavia, é verificada a necessidade de conversão do julgamento em diligência, diante da importância da prova testemunhal (§3º do CPC, art. 938). Julgamento convertido em diligência

36 - TJSP SENTENÇA -

Julgamento citra petita - Ausência de manifestação da sentença quanto à revogação total da liminar para desbloqueio de alterações cadastrais junto à JUCESP - Vício que não configura julgamento citra petita, mas mera omissão passível de correção no aresto Apelação da corré desprovida neste tocante. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva. Supostos reajustes por mudança de faixa etária abusivos. Para os contratos novos, firmados a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Diante da divergência existente, de rigor possibilitar às partes a ampla dilação probatória, a viabilizar as garantais fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Mister se faz a conversão do julgamento em diligência, determinando-se a realização de perícia, prevista no § 3º do CPC, art. 938.

38 - STJ Direito administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Atrasos na execução da obra. Laudo pericial oficial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Vícios não verificados. CPC, art. 938. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência Súmula da 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o pagamento de valores relativos ao Contrato Administrativo 086/2009, alusivo à construção da Vila Olímpica de Planaltina.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Ante possível violação do CPC/2015, art. 938, § 1º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INDICAÇÃO INCORRETA DO NOME DO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a indicação equivocada da parte na petição de recurso constitui erro material sanável, se existirem nos autos elementos capazes de atestar a correspondência entre o recurso e o processo em análise e o referido vício não resultar prejuízo para a parte adversa. Precedentes de Turma e da SBDI-1. No caso, embora na petição do recurso ordinário tenha figurado como recorrente VALE DO VERDÃO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, e não o reclamado JOSÉ RIBEIRO DE MENDONÇA, é possível observar na mencionada peça recursal e nos autos outros elementos (número do processo, nome do reclamante e assinatura do representante processual que atua nos autos, guia de recolhimento das custas e comprovante do depósito recursal com identificação exata do número do processo e nomes das partes) que torna plausível o argumento do recorrente de que, de fato, ocorreu erro material na interposição do mencionado recurso. Nesse contexto, merece reforma a decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário por ilegitimidade de parte, quando demonstrada a ocorrência de equívoco na indicação do nome do recorrente, impedindo a parte de submeter a matéria de mérito às instâncias ordinárias e extraordinárias, ofendendo o direito de defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes e destoando da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, CPC, art. 938. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.

«O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o CPC, art. 938, § 1º. ... (Continua)