1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Prescrição. Não constatável de plano. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento (CPP, art. 619 - CPP, e CPC/2015, art. 1022, III - CPC), a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 5º e 6º, ambos da Lei 7.492/86. Apropriação de valores de consorciados. Indução de consorciados em erro mediante informações falsas. Intimação para julgamento de agravo regimental. Descabida. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabida. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao CPP, art. 395, III. CPP. Dissídio jurisprudencial. Exceção ao princípio da independência das instâncias. Não cabimento no caso concreto. Violação aa Lei 7.492/86, art. 5º. Ressarcimento do dano que não afasta a tipicidade da conduta consumada. Violação aa Lei 7.492/86, art. 6º. Posterior correção da informação falsa. Não constatada. Não afastamento da conduta consumada. Agravo regimental desprovido.
1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a prévia instrução do feito para compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão domiciliar humanitária. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Embaraços à investigação. Intenção de mudança para outro país. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Pleito de intimação para sustentação oral no agravo. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.
1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 6º (estelionato financeiro). Contradição. Ocorrência. Pleito de rejeição da denúncia. Teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Penal. Lei 7.492/1986, art. 6º (estelionato financeiro). Teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ.
«1 - As teses relativas à inexistência de modalidade omissiva do crime de estelionato financeiro e à impossibilidade de interferência do recorrente nos investimentos realizados por clientes da financeira não foram objeto de análise do Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame das matérias por meio de embargos de declaração. Assim, carecem as ditas questões do devido prequestionamento, incidindo in casu a vedação constante das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art . 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos.
«1 - A gestão fraudulenta, prevista da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, caracteriza-se penalmente pela conduta de gerir fraudulentamente instituição financeira, crime que não se confunde com aquele previsto no parágrafo único do mesmo art. 4º (gestão temerária de instituição financeira), de menor lesividade e menor gravidade penal, embora ambos visem a tutelar o mesmo bem jurídico, qual seja, a estabilidade e higidez do sistema financeiro nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra o sistema financeiro. Violação do CPP, art. 41. Não verificação. Denúncia hígida. Superveniência de condenação. Ampla defesa assegurada. 2. Ofensa ao CPP, art. 79. Não ocorrência. Desmembramento determinado pelo STF. 3. Negativa de vigência aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 6º. Não verificação. Tipificação adequada. Pleito que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 41, uma vez que «a denúncia expõe cumpridamente os fatos delitivos e as razões de imputação a cada acusado. As discordâncias, quanto às razões de imputação, são questões de mérito e não pertinente a requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia foi apta à acusação e permitiu a ampla defesa. Registre-se, outrossim, que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita e desvio. Sonegação de informação ou prestação de informação falsa. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput, Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput, e Lei 7.492/1986, art. 6º . Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Cálculo da pena-base. Parecer acolhido.
«1. Os crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º («Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio), Lei 7.492/1986, art. 6º («Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente) e Lei 7.492/1986, art. 10 («Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários) podem, eventualmente, ser perpetrados de forma autônoma e dissociada da conduta delituosa inserta no art. 4º («Gerir fraudulentamente instituição financeira), todos da Lei 7.492/1986 (REsp 1.290.073/ES, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.
«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Recurso em habeas corpus. Sonegação ou prestação de informações falsas (Lei 7492/1986, art. 6º). Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Responsabilidade de prestação de informações pelo cargo ocupado. Reexame fático-probatório. Ausência de especificação da inicial acerca da continuidade delitiva. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial acusatória descreve que os recorrentes, entre novembro de 2009 e maio de 2011, deixaram de informar aos clientes operações de compra e venda de ativos de mercado de capitais realizadas em excesso, gerando lucro à empresa na forma de recebimento de comissões de corretagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Omissão e contradição. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inviável, na via eleita, o exame de violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Sistema trifásico. Observância. Constatação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 6º. Induzir ou manter em erro investidor. Estelionato. Conflito aparente de normas penais. Critério da especialidade. Abalo da confiança inerente às relações negociais no mercado imobiliário. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Fundamentação inidônea. Circunstâncias e consequências do crime gravosas. Delito praticado em diversos países. Organização estruturada. Diversas vítimas. Atenuante inominada. Não incidência. Crime continuado. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. CP, art. 288. Superveniência da prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. O Lei 7.492/1986, art. 6º prevê como crime contra o Sistema Financeiro Nacional a conduta de induzir ou manter em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhes informação ou prestando-a falsamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.
«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no Lei 7.492/1986, art. 25; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Penas-base. Reparo implementado. Aumento mantido pelo desvalor das circunstâncias e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Arguida omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Via imprópria. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Alegada omissão. Inexistência. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos no Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação a Lei 7.492/1986, art. 4º; e na Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298, todos. Insurgência ministerial que pretende o rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, «contradições e «obscuridades, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 6º). writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Improcedência. Sonegação de informação ao órgão competente sobre a realização de operações financeiras. Adequação ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 6º. Bem jurídico tutelado. Confiabilidade na atuação das instituições financeiras. Crime formal. Alegação de ocorrência de bis in idem. Paciente denunciado e condenado por crime contra a ordem tributária, em razão dos mesmos fatos. Não ocorrência. Possibilidade, ainda, do concurso formal de crimes (CP, art. 70). Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Inexistência. Acolhimento de pedido subsidiário formulado pelo parquet federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório recorrível. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas. Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.
«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 6º, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. ... ()
