ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 249 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ECA. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE APLICOU AOS GENITORES MULTA DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO ECA, art. 249. IRRESIGNAÇÃO DOS GENITORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SE AOS APELANTES FORAM DADAS INÚMERAS OPORTUNIDADES DE DEFESA E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO (PROVA EMPRESTADA) QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AOS GENITORES SE O PARECER TÉCNICO EM NADA INOVOU EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTUDOS JÁ REALIZADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUÍZO E, SOBRE OS QUAIS, TIVERAM AS PARTES DIVERSAS OPORTUNIDADES DE SE MANIFESTAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE IGUALMENTE SE REJEITA. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE ANALÍTICAS, BASTANDO QUE CONTENHAM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SUAS CONCLUSÕES. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE RETOQUE. COMPORTAMENTO DOS GENITORES QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, SEU DESCOMPROMISSO COM O MELHOR INTERESSE DAS FILHAS, HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INACEITÁVEL OMISSÃO DO GENITOR EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA SISTEMÁTICA PROMOVIDA PELA GENITORA. APELANTES QUE VÊM SENDO ADVERTIDOS EM RELAÇÃO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS FILHOS DESDE 2018, NÃO TENDO ELES ADOTADO QUAISQUER PROVIDÊNCIAS QUE FIZESSEM CESSAR A SITUAÇÃO DE ABANDONO. NOTÍCIA DE USO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E DROGAS ILÍCITAS, MAUS-TRATOS, NEGLIGÊNCIA, ABUSO SEXUAL, DESCUIDO COM A HIGIENE E COM QUESTÕES AFETAS À SAÚDE DAS MENORES, ALÉM DE ABANDONO INTELECTUAL. DESESTRUTURA DO NÚCLEO FAMILIAR QUE INCLUSIVE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, AINDA EM TRAMITAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E VULNERABILIDADE FAMILIAR QUE NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA A EXCLUSÃO TOTAL DA SANÇÃO APLICADA. MULTA PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE, ALÉM DE SER ESSENCIALMENTE SANCIONATÓRIA, TAMBÉM POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, COERCITIVO E DISCIPLINADOR, A FIM DE QUE AS CONDUTAS CENSURADAS NÃO MAIS SE REPITAM A BEM DA PROLE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO DE PENÚRIA ECONÔMICA E PRIMARIEDADE DOS GENITORES QUE TORNA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA SANÇÃO EM VALOR AQUÉM DO PATAMAR LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE QUE NÃO DESNATURA EVENTUAL CONDUTA TÍPICA PRATICADA PELOS GENITORES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. MEDIDAS DIRECIONADAS AOS PAIS QUE OSTENTAM FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DOLOSO OU CULPOSO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ECA, art. 249. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR RECONHECIDA NO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ADOLESCENTE QUE APRESENTA COMPORTAMENTO AGRESSIVO, FAZ USO DE DROGAS E COMETE PEQUENOS FURTOS. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA NO DEVER DE CRIAÇÃO, EDUCAÇÃO E EXERCÍCIO DA GUARDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.634. REPRESENTADO REVEL E NÃO DEMONSTRA TER BUSCADO TRATAMENTO PARA O FILHO OU COOPERADO PARA QUE FREQUENTASSE A ESCOLA COM ASSIDUIDADE E REALIZASSE ACOMPANHAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REFERÊNCIA. NEGLIGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A CONDUTA CULPOSA. IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INERENTE AO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de Representação por Infração Administrativa, apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Ana Paula Barbosa dos Santos, em que relata o descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar com relação à sua filha, adolescente à época. Negligência quanto ao dever de educação e matrícula da adolescente em instituição escolar. ... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PATRIO PODER. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249.

Representação administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores com suporte na Lei 8.069/90, art. 249 ¿ ECA. Restou comprovado nos autos que, de fato, ocorreu o descumprimento, por parte dos genitores, dos deveres inerentes ao poder familiar, restando configurada lesão ao direito fundamental de pessoas em desenvolvimento. Julgado singular que decidiu pela aplicação da multa previstas no ECA, art. 249. A multa foi aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no patamar mínimo legal, e, em casos graves, a hipossuficiência pode autorizar, quando muito, o parcelamento da multa, de forma que seja possível aos representados adimpli-la, mas nunca afastar a sua aplicação. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 129 E DA SANÇÃO DO ART. 249, AMBOS DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO. APELANTES, MÃE E AVÓ. COM RELAÇÃO À MÃE, O VASTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO RESIDIAM NA COMPANHIA DA GENITORA. MENORES QUE SOFRIAM VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA E ABUSOS PSICOLÓGICOS, TENDO SIDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE SE FAZER CUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NO CF/88, art. 227. SENTENÇA QUE APLICOU, CORRETAMENTE, A PENA DE MULTA, DO ECA, art. 249, EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. JÁ COM RELAÇÃO À AVÓ, OS ESTUDOS EVIDENACIAM QUE SUA ATUAÇÃO FOI SEMPRE NO SENTIDO DE AJUDAR NA CRIAÇÃO DOS NETOS, OS ACOLHENDO E PRESTANDO O MELHOR AUXÍLIO, NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. AUXÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA-AVÓ QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela genitora contra sentença que reconheceu a prática de infração administrativa decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, conforme apurado pelo Conselho Tutelar e ratificado por relatório multidisciplinar, com aplicação de multa administrativa fixada no mínimo legal, correspondente a três salários-mínimos, nos termos do ECA, art. 249. ... (Continua)

8 - STJ Direito da criança e do adolescente. Recurso especial. Infração. Multa. Descumprimento. Determinação judicial. Sujeito ativo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ECA, art. 249. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO A FIM DE PRESERVAR O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO SEM INVIABILIZAR O SEU CUMPRIMENTO.

Infração administrativa. ECA, art. 249. Restou demonstrado que os genitores descumpriram com seus deveres inerentes ao poder familiar, através de maus tratos e abandono dos seus filhos menores. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito da Criança e Adolescente. Representação por Infração Administrativa oferecida pelo Ministério Público imputada à genitora, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Acolhimento institucional em razão dos conflitos familiares. Alegação de violação de deveres de proteção e garantias de direitos que decorrem do poder familiar. Liminar de busca e apreensão indeferida. Paralisação do feito por mais de dois anos. Revelia dos representados. Sentença de procedência. Aplicação de multa. Inconformismo. De acordo com o art. 1.634, I do Código Civil compete aos pais o pleno exercício do poder familiar, sendo dever dos genitores dirigir aos filhos a criação e a educação. Descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar que implica aplicação de multa prevista no ECA, art. 249. Omissão e negligência da genitora não comprovados. Improcedência da representação. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO REPRESENTADO.

Trata-se de representação oferecida pelo Conselho Tutelar por infração administrativa, ao fundamento de descumprimento dos arts. 136, III, e 249 do ECA. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. GENITORES. EVASÃO ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Sentença que, em representação civil ajuizada pelo Ministério Público, reconheceu a prática da infração administrativa prevista no ECA, art. 249 dos genitores da menor A.J.M.V.L. e, assim, lhes aplicou multa de 1(um) salário mínimo. Pretensão recursal de reforma da sentença para o afastamento da condenação que não pode ser acolhida. Conjunto probante colacionado ao processo que demonstrou que os genitores da menor em muito falharam na tarefa de cuidar da filha, de modo a lhe garantir a guarda e a educação. Menor que, desde muito pequena, passou a apresentar crises convulsivas, sem que qualquer atitude tenha sido tomada pelos genitores, com o intuito de acompanhar e tratar a referida enfermidade, o que, muito provavelmente, foi a causa determinante para os distúrbios de comportamento apresentados por Ana Julia na infância e na adolescência. Quadro de agressividade e impulsividade da menor que não foram suficientes para fazer com que os genitores adotassem a postura de cuidadores e de guardadores da criança. Genitora que passou a praticar contra ela agressões físicas e psicológicas, circunstâncias essas que iniciaram a intervenção da rede da infância e da juventude, a partir do ano de 2014, quando Ana Julia contava com apenas onze anos de idade. Genitor que, por sua vez, se manteve inerte e omisso, diante de todo o quadro de sofrimento e abandono apresentado pela menor. Situação da menor que apenas se agravou, ao longo do tempo e com o advento da adolescência, pois passou a enfrentar a família e a transgredir como forma de posicionar no mundo, de modo que iniciou o uso de substâncias entorpecentes ilícitas e a se prostituir pelas ruas, conforme relatos dos estudos técnicos elaborados nos autos. Infrequência escolar, como mais um dos sintomas da disfunção familiar, que resultou inequivocamente demonstrada no processo. Genitores que, mesmo cientes das graves consequências que teriam quanto ao abandono da filha e, após todo o suporte dado pelo Conselho Tutelar à menor ao longo de todo esse tempo, não adotaram qualquer providência concreta para assegurar a incolumidade física, emocional e psicológica da menor, de modo a lhe assegurar o direito fundamental à educação, à saúde e um sadio desenvolvimento. Menor que, no início do ano de 2020, aos 16 anos de idade, deu à luz um filho e necessitou permanecer internada em uma emergência psiquiátrica, em razão do diagnóstico de depressão pós-parto e após duas tentativas de matar o filho recém-nascido. Na primeira vez, tentou cortar-lhe o pescoço com uma gilete e, num segundo momento, atirá-lo do alto da janela de casa. Cumpre ressaltar que, após este episódio, a genitora, que permaneceu com a guarda do neto, afirmou não ter condições de acolher a filha. Além disso, nenhum outro parente, inclusive o próprio genitor, se disponibilizou a tal atitude, de modo que a adolescente continuou sob a guarda do Estado em instituição própria para tal fim (Equipe Flor de Laranjeira). Apelante que, apesar de afirmar em suas razões recursais que sempre envidou esforços nos cuidados com a filha, não foi percebido em qualquer dessas ocasiões em que o Conselho Tutelar esteve presente para assistir a menor. De fato, a única ocasião em que adotou uma atitude positiva foi quando assumiu a guarda da filha no ano de 2017, quando ela contava com 14 anos de idade. No entanto, diante do quadro conturbado de Ana Julia, resolveu, com muita brevidade, devolvê-la para a mãe. Conclui-se, portanto, que ele demonstrou não ter interesse nas questões relativas à filha, em especial aquelas relacionadas às faltas escolares e à ausência do tratamento médico adequado, assim como de lhe propiciar condições para um desenvolvimento físico, mental, mental e psicológico, de forma sadia. Obrigações essas que lhe incumbiam. Fatos relatados na inicial pelo Ministério Público e finalmente evidenciados após a conclusão da instrução probatória que implicam no reconhecimento da omissão de ambos os genitores da menor quanto ao cumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Sentença que, nesses termos, decidiu adequadamente a demanda, ao reconhecer a prática da infração administrativa pelos genitores e a lhes impor a sanção pecuniária prevista e, por isso, deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGLIGÊNCIA.

Apelo da mãe se insurgindo contra sentença que fixou multa de 03 salários mínimo e medida prevista no art. 129, II do ECA em razão de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 227, CFRB. ECA, art. 3ª e ECA art. 4º. ECA, art. 22. Acervo probatório que comprova a conduta negligente da representada. Multa que deve ser mantida. Sanção que encontra previsão legal expressa no ECA, art. 249, e que possui natureza preventiva e inibidora da repetição da reprovável conduta da representada. Representada revel. Não há nos autos comprovação da impossibilidade financeira para arcar com o pagamento da multa. Eventual insuficiência de recursos será apurada quando da execução do julgado, devendo ser ressaltado que inexiste risco de prejuízo aos infantes, que não se encontram sob guarda. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA QUANTO AO FILHO COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA ESCOLA E EM CASA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO PRATICADA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OMISSÃO MATERNA DEMONSTRADA. SANÇÃO PREVISTA NO ECA, art. 249 QUE GUARDA INDISSOCIÁVL RELAÇÃO COM O ROL DE MEDIDAS PREVENTIVAS, PEDAGÓGICAS E EDUCATIVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA NÃO ESVAZIAR O COMANDO CONSTITUCIONAL. MULTA APLICADA EM SEU VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Infração administrativa. Ausência de matrícula dos filhos em estabelecimento oficial de ensino. Cominação de multa. Modificação do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de imposição de multa por descumprimento de dever parental. ... (Continua)

17 - TJRJ Representação por infração administrativa ofertada pelo Ministério Público em face de genitor, por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Foi requerida a condenação à multa prevista no ECA, art. 249. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, aplicando a multa de 03 salários mínimos, em observância ao ECA, art. 249. Apelação do genitor. Princípio da Proteção Integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e ECA, art. 3º e ECA art. 4º. Conduta negligente do Apelante no que se refere a educação de seus filhos, que foi robustamente comprovada durante a instrução probatória. Apelante que, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome da escola em que os adolescentes estavam matriculados, nem tampouco em que ano pararam de estudar. Incabível a redução de multa, já fixada no mínimo legal, bem como a adoção do perdão judicial, seja porque o ECA não prevê tal possibilidade, seja porque não se cuida de lacuna legal que requeira integração por analogia. Correta a sentença que aplicou a penalidade de multa prevista no ECA, art. 249, o que, preserva o interesse do adolescente ante o seu caráter pedagógico para evitar a prática de condutas semelhantes às que foram apuradas nestes autos. Desprovimento da apelação.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (ECA, art. 249) À GENITORA. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. APELANTE, GRÁVIDA, QUE RESIDIA SOZINHA COM SEUS TRÊS FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 (QUATRO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, NO MORRO DO OPERÁRIO, EM CENÁRIO DE POBREZA E MISÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE NÃO SOLUCIONARÁ O PROBLEMA DA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. MAGISTRADO QUE DEVE OBSERVAR NA APLICAÇÃO DA LEI O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI DE INTROUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, PROCURANDO OUTROS MEIOS PARA QUE A GENITORA CUMPRA OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, UTILIZANDO-SE O BOM SENSO E CONSIDERANDO TAMBÉM AS DEFICIÊNCIAS ESTATAIS E A CONJUNTURA SOCIAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129, IV DO ECA. ENCAMINHAMENTO DA RECORRENTE A CURSOS OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes esta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte «A sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Aplicação da multa do ECA, art. 249. Alegação de não demonstração do elemento volitivo apto a caracterizar a infração. Revisão. Impossibilidade. Reexame das premissas firmadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.

21 - STJ processual civil. Administrativo. ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ECA, art. 249. Dolo e culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

23 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

24 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

«1- Ação distribuída em 27/07/2015. Recurso especial interposto em 15/03/2018 e atribuído à Relatora em 15/10/2018. ... (Continua)

25 - STJ Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

«1- Ação distribuída em 11/05/2016. Recurso especial interposto em 11/07/2018 e atribuído à Relatora em 22/03/2019. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Ação de apuração de infração administrativa. Prazo recursal. ECA, art. 198, II. Princípio da especialidade. Recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de família. ECA. Representação. Ministério Público. Infração administrativa. Poder familiar. Deveres. Descumprimento. ECA, art. 249. Multa. Incidência. Medida adequada. Deficiência auditiva. Tratamento. Disponibilidade. Negligência. Prevenção e sanção. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Estatuto da infância e do adolescente. Permissão da genitora para adolescente dirigir motocicleta, sem habilitação. Multa. Salário de referência. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Multa fixada em salário de referência, corrigida monetariamente. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Família. Infração administrativa. Recurso especial. ECA, ECA, art. 249 (ECA). Deveres inerentes ao poder familiar. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre dois pontos indicados em Embargos de Declaração: «a) Adolescente que alcança a maioridade no curso do processo. Finalidade pedagógica da sanção. Inutilidade da medida. Falta de interesse de agir superveniente; b) Imprescindibilidade da comprovação de comportamento doloso ou culposo. Acórdão que se limita a invocar a omissão dos genitores. ... (Continua)

31 - STJ Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149

«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infância e juventude. Multa do ECA, art. 249. Afastamento. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ, ao analisar situação semelhante a dos presentes autos, manteve o afastamento da multa sob o fundamento de que a cominação pecuniária apenas agravaria ainda mais a situação material dos interessados, uma vez que seria improvável a família conseguir realizar o pagamento da sanção sem comprometer o próprio sustento, sendo suficiente a adoção de outras medidas previstas na legislação. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo o afastamento da multa prevista no ECA, art. 249. Insurgência recursal do autor.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, de 1973, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Representação administrativa. Menor que não comparece às aulas. Omissão dos deveres inerentes aos poder familiar. Dever da família de garantir a educação da criança e do adolescente. Aplicação do disposto no art. 227. Não aplicação da multa prevista no ECA, art. 249. Observância da condição econômico-financeira dos genitores. Comprometimento da manutenção da família. Hipossuficência.

«Hipótese: Controvérsia envolvendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa decorrente de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - menor que não comparece às aulas. ... (Continua)

35 - TJMG Infrequência escolar de adolescente. Infração. Apelação cível. ECA. Infração administrativa. Infrequência escolar. Ausência de culpa ou dolo da mãe. Recurso desprovido

«- Tendo o adolescente deixado de frequentar a escola por necessitar trabalhar e/ou ajudar na criação dos irmãos menores, incogitável ter-se por configurada a infração do ECA, art. 249, quando comprovada a inexistência de contribuição dolosa ou culposa de seus genitores nessa opção feita pelo filho, que, além de já legalmente reconhecido como apto a eleger os membros de nossos Poderes Executivo e Legislativo, encontra-se prestes a alcançar a maioridade civil.... (Continua)

36 - TJMG Multa por venda de bebida alcoólica a menores. ECA. Comercialização de bebidas alcoólicas a menores. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Art. 81, II, c/c Lei 8.069/1990, art. 249. Regularidade do procedimento. Intempestividade da defesa. Multa. Majoração. Reincidência. Reforma parcial da sentença

«- Ocorrida a intimação do autuado por oficial de justiça, a partir da realização do ato, tem início a contagem do prazo de 10 dias para a apresentação da defesa, à luz da disposição inserta no caput do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. ... (Continua)

37 - TJMG Eca. Aplicação de multa em salário mínimo. Apelação cível. Infração. ECA, art. 249. Aplicação de multa em salário mínimo. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA, da Lei 7.789/1989 e da CF de 1988

«- O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tipificar a conduta do art. 249, prevê a aplicação de multa em salário de referência. ... (Continua)

38 - TJSC Família. Apelação. ECA. Infração administrativa. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249). Agente que permite que o filho reiteradamente se ausente da escola. Representação julgada procedente. Recurso da defesa. Elemento subjetivo não demonstrado. Evasão do adolescente sob o argumento de que é alvo de bullying praticado por colegas de classe. Ofensas relatadas pelo menor e sua irmã em juízo. Adolescente com idade de 15 (quinze) anos que está matriculado na terceira série do ensino fundamental e apresenta dificuldade de aprendizagem e déficit psicomotor. Genitor que busca resolver a situação perante administração escolar. Elementos a evidenciar que, não obstante a comprovada e reiterada ausência do menor no ambiente escolar, o representado busca contornar a situação. Núcleo familiar, ademais, de baixa renda e sem instrução. Culpa ou dolo dos representados não evidenciados. Absolvição que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A falta de frequência dos filhos à escola não pode ser imputada aos pais, incapazes, isto sim, de impedir que o filho sofresse com as ofensas no ambiente escolar.... (Continua)

39 - TJSP Poder familiar. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual da genitora. Descaso com a frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poderdever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso improvido.

40 - TJRJ Menor. Criança e adolescente. Entrega de filho recém-nascido a casal idôneo. Representação administrativa. Infância e Juventude. Multa. ECA, art. 249.

«Apelante que, grávida, não querendo ou podendo ter consigo a criança, escolhe casal idôneo para entrega e adoção. Atitude de afastar o filho da família natural que não pode nem deve ser fomentada pelo Estado, mas que, contudo, não deve ensejar sanção pecuniária, que, no caso, configuraria óbvia punição indireta aos outros filhos, eis que se trata de família carente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

41 - TJSP Menor. Infração administrativa. Descaso com a frequência e acompanhamento escolar dos filhos. Incidência do ECA, art. 249. Imposição de sanção pecuniária no valor de três salários de referência à genitora. Alegação de ausência de dolo ou culpa. Omissão voluntária não configurada. Recurso provido.

42 - TJSP Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Descaso da genitora de adolescentes no controle e fiscalização de frequência escolar. Anterior aplicação de pena de advertência pelo Conselho Tutelar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Negligência caracterizada. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

43 - TJSP Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. ECA, art. 249. Genitor que confessou ter retirado o filho da escola, para trabalhar, sem qualquer outra justificativa. Demonstração do dolo no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Abandono intelectual caracterizado. Arbitramento da multa em salário mínimo, fator de correção alterado para salários de referência. Recurso desprovido.

44 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor. Educação domiciliar exercida pelos pais. Opção pedagógica em tese admissível, pois não vedada pelo ordenamento jurídico. Ausência, todavia, de comprovação quanto à sua efetiva aplicação e eficácia potencial. Descaso dos pais com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Necessária sujeição do ensino domiciliar à fiscalização estatal. Zêlo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. ECA, art. 249. Multa devida, no valor de três salários mínimos, sendo aplicável o salário mínimo de referência. Recurso desprovido, com determinação «ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada.

45 - TJSP Família. Menor. Infração administrativa. Adolescente sob abandono material e emocional. Descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar e de determinações do Conselho Tutelar. Genitora omissa em relação aos cuidados com a filha. Ilícito configurado. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

46 - TJSP Menor. Infração administrativa. Evasão escolar. Adolescente sob abandono intelectual dos genitores. Descaso com a matrícula obrigatória e frequência escolar. Zelo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. Aplicação do ECA, art. 249 (ECA). Multa devida. Recurso não provido.

47 - STJ Conflito interno de competência. Primeira e segunda seções. Natureza da relação jurídica litigiosa. Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. ECA, art. 249. Direito de família. Segunda seção.

1 - A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Casa de espetáculos. Permissão do ingresso de menores desacompanhados. Infringência aos arts. 81, II e 28, do ECA. Imposição de multa em dobro. ECA, art. 249. Súmula 7/STJ. CPC, art. 538. Imposição de multa. Súmula 98/STJ.

1 - A exclusão da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe quando opostos os embargos para fins de prequestionamento, ante a ratio essendi da Súmula 98/STJ.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Menor. Secretário municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Infração administrativa. Não configuração. Precedentes do STJ. ECA, art. 249.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o Lei 8.069/1990, art. 249 destina-se aos pais ou responsáveis que descumprirem dolosa ou culposamente «os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes da tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, não podendo recair sobre quem não exerça tais deveres. In casu, trata-se de representação engendrada por Conselho Tutelar em face de Secretário Municipal de Educação e Cultura, por infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249, in fine, decorrente do não atendimento à requisição atinente ao atendimento de menor em Centro de Educação Infantil.... (Continua)

50 - STJ Menor. Infração. Presença de menor em evento. Recurso. Apelação cível deserta. Isenção de custas e emolumentos. Pessoa jurídica de direito privado. Impossibilidade. ECA, art. 198, I. Regra dirigida a crianças e adolescentes. Precedentes do STJ. ECA, art. 141, § 2º.

«Cuida-se de auto de infração instaurado contra pessoa jurídica de direito privado, instaurado por infringência ao Lei 8.069/1990, art. 249, «in fine - ECA, por ter sido constatada a presença de dois menores do evento Cabofolia. A discussão está centrada na interpretação do Lei 8.069/1990, art. 198, I - Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à isenção de custas e emolumentos processuais, tendo em conta que o recurso interposto pela ora recorrente foi considerado deserto pela instância ordinária. Já decidiu esta eg. Corte de Justiça que «A regra de isenção de custas e emolumentos prevista no § 2º do seu art. 141 se destina às crianças e aos adolescentes quando partes autoras ou rés em demandas movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não sendo extensíveis a outras pessoas que porventura venham a participar dessas ações (REsp 701.969/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 22/03/2006), sendo, pois, inviável a extensão do benefício legal à pessoa jurídica de Direito Privado. No mesmo sentido o REsp 830.533/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 24/08/2006.... (Continua)