1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre o autor e a ré, uma vez que o demandante é o destinatário final dos produtos/serviços fornecidos pela demandada, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a parte demandada, por sua vez, enquadra-se da definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por JORGE AURÉLIO PRADO RÔLLO contra sentença que, em ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, declarou a inexistência de débito relativo ao contrato de cartão de crédito 3218283, condenou a instituição financeira à devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do Autor, determinando restituição simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desses dados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor das condenações. O recurso visa à majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor atribuído a título de indenização por danos morais atende ao caráter reparatório, punitivo e pedagógico; e (ii) avaliar se o percentual estabelecido para os honorários advocatícios está adequado ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo CDC, configurando relação de consumo entre o Autor, como consumidor (CDC, art. 2º), e o banco Réu, como fornecedor de serviços (CDC, art. 3º). Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar as hipóteses excludentes do nexo causal, previsto no §3º do mesmo artigo, ônus do qual a parte Ré não se desincumbiu. A teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 23) exige ao fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de culpa, garantindo ao consumidor a integralidade dos prejuízos sofridos. O dano moral decorre da falha na prestação do serviço, evidenciado pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, oriundos de cartão de crédito não solicitado, configurando ao ilícito passível de indenização. A indenização por dano moral deve observar os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta: (i) a capacidade econômica do ofensor; (ii) a gravidade da conduta; e (iii) a repercussão do dano. Deve ser suficiente para desestimular a conduta ilícita, sem ensejar enriquecimento sem causa. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e condizente com os precedentes deste Tribunal em casos análogos, considerando a ausência de consequências mais graves ou humilhação significativa na vida do Autor. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, I a IV, do CPC, levando em conta a complexidade da causa, o zelo do profissional e a natureza da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser prevista com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observada a capacidade econômica do infrator, a gravidade da conduta e a repercussão do dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. O percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios é adequado quando aplicados os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 23; CC, art. 398; PCC, art. 85, §2º; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante: TJRJ, Apelação 0007260-90.2021.8.19.0066, Des. Luiz Eduardo C. Canabarro, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024.; TJRJ, Apelação 0012156-20.2021.8.19.0021, Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.
1.A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
1.Cinge-se a discussão na responsabilidade dos réus/apelantes pelo alegado dano moral suportado pela autora, que foi surpreendida com a queda de um ferro de sustentação da porta, de aproximadamente 40kg, «entre seu pescoço e o ombro, ou melhor sobre sua clavícula direita, e no valor da indenização. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE USUÁRIO PARA LIGAÇÃO DE NOVA REDE ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA ÚLTIMA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE NÃO SE ACOLHE ANTE À APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM QUE CONSTA O AUTOR COMO ADQUIRENTE DO IMÓVEL INDICADO PARA INSTALAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS arts. 2º E 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO SIMPLES FATO DE ALGUÉM SE DISPOR A REALIZAR ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR PRODUTOS OU SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 23, QUE TRATA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FOTOGRAFIAS ANEXADAS COM A PEÇA INICIAL QUE DEMONSTRAM TER O AUTOR PROVIDENCIADO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIA NO IMÓVEL, LOCALIZADO EM ÁREA ABERTA E ACESSÍVEL À REDE ELÉTRICA DA RÉ, BEM COMO FEZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MESMA LOCALIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES OU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO, NA FORMA DO art. 373, II DO C.P.C. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR E NEM SE TRATA DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, OU QUALQUER IMPEDITIVA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO ADEQUADA AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS, NA FORMA Da Lei 8.987/95, art. 6º, DO art. 6º, X E DO art. 22, AMBOS DO C.D.C. DESATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEMORA EXORBITANTE E INJUSTIFICÁVEL NA INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CONFIGURA O DANO MORAL, IN RE IPSA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO PRECONIZADO NA SÚMULA 192, DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ARBITRADO, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À VIDA, REQUERIDO DESDE 09/08/2022, PORTANTO, HÁ QUASE DOIS ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA NO PRAZO ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, AINDA NÃO CUMPRIDA, EM FRONTAL DESRESPEITO, AO USUÁRIO E ÀS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SAQUE INDEVIDO. PARCELAMENTO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.
1.Primeiramente, não se conhece o segundo recurso interposto pelo réu porque quando da interposição do apelo já havia apelado contra a mesma sentença, não sendo possível admitir, nesse passo, uma segunda impugnação, o que feriria o princípio da unirrecorribilidade. Outrossim, com a primeira apelação configurou-se a preclusão consumativa. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTES. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.É de natureza consumerista a relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a autora é a destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela ré, nos termos do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÕES CÌVEIS. CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEMORA NA ENTREGA. TAXISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
1.Primeiramente, afasta-se a alegada nulidade da sentença proferida, uma vez que o decisum atende ao disposto no CF/88, art. 93, IX e o CPC, art. 11. Note-se do julgado que restou reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pela demora na entrega do veículo adquirido, sendo certo que a contrariedade com o mérito é o objeto deste apelo. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO. HODÔMETRO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE. RESOLUÇÃO. FINANCIAMENTO. DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1-Contrato de compra e venda de veículo com hodômetro adulterado. Aquisição por financiamento. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Veículo adquirido zero km, que apresentou problemas desde os primeiros dias de uso. Pretensão indenizatória. Hipótese de decadência que se afasta. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que «o CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16, CDC, art. 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25)», acrescentando «a distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor» (REsp. 1.303.510, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015). ... ()
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12 - STJ Consumidor. Defeito no serviço. Morte do consumidor. Botijão de gás. Recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fundamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Solidariedade entre os integrantes da cadeia de produtos ou serviços. Princípio da aparência. Boa-fé. Lealdade. Confiança. Segurança jurídica. Atropelamento durante a entrega do produto causando a morte do consumidor. Defeito no serviço. Responsabilidade solidária entre a entregadora do botijão de gás e a fabricante. Pensão mensal por morte. Embargos infringentes incabíveis. Não suspensão nem interrupção do prazo para interposição. CCB/2002, art. 710. CCB/2002, art. 932. CCB/2002, art. 933. CDC, art. 2º, CDC, art. 12. CDC, art. 14, § 1º. CDC, art. 17. CDC, art. 18. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 23. CDC, art. 34.
«1 - No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). ... ()
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13 - STJ Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.
«1 - O Código de Defesa do Consumidor, para além da responsabilidade decorrente dos acidentes de consumo (CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14, CDC, art. 15, CDC, art. 16 a CDC, art. 17), cuja preocupação primordial é a segurança física e patrimonial do consumidor, regulamentou também a responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 20, CDC, art. 21, CDC, art. 22, CDC, art. 23, CDC, art. 24 e CDC, art. 25), em que a atenção se voltou à análise da efetiva adequação à finalidade a que se destina. Previu, assim, que o fornecedor responderá pelos vícios de qualidade que tornem os serviços impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor ou, ainda, pelos decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária (CDC, art. 20). ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento do água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC, de 1973 inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Violação dos Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 23. Ausência de prequestionamento. Inexistência de ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
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15 - STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator).
«1. Do recurso especial interposto por Ennio Fornea e Cia Ltda e Ennio Fornea Júnior: ... ()
