1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Honorários advocatícios. Quantum fixado por equidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no RS, relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). ... ()
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3 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Embargos à execução. Servidores, anuênios. Base de cálculo reajustada pelo índice 28,86%. Reconhecimento pela corte de origem. Ônus desucumbência. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento adotado pela Corte de origem para exclusão da base de cálculo dos anuênios sobre as rubricas da gratificação natalina e de férias não foi devidamente impugnado nas razões do especial, porquanto ficou firmado, no acórdão recorrido, que, conforme preceituava a Lei 8.112/1990, art. 67, os anuênios tinham como base de cálculo o vencimento básico do servidor, esse fundamento se encontra intocável, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; b) o Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial (Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 67), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão; e c) ademais, ainda que se superasse tal óbice, é firme a jurisprudência do STJ de impossibilidade de cômputo do período em que o servidor público esteve em disponibilidade, para fins de pagamento de anuênios, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses de afastamento consideradas como efetivo exercício. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2015. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Verbas salariais. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Aplicação dos critérios de remuneração das cadernetas de poupança para fins de atualização monetária e juros das dívidas judiciais. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adequação do julgado ao decidido pelo STF e pelo STJ em recursos extraordinário e especial repetitivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de verbas salariais de servidor público (cômputo do tempo de serviço celetista do Adicional por tempo de serviço público (Anuênios) previsto na Lei 8.112/1990, art. 67). Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada ofensa a Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 67. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adicional de tempo de serviço. Anuênios. Servidor em disponibilidade. Cômputo do período. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 211/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF (Lei 8.112/1990, art. 67) e deficiência de fundamentação (Decreto. 20.910/1932, art. 1º). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 163, e/STJ). ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade dos acordos administrativos. Descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse em recorrer, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade a Lei 8.112/1990, art. 67 Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Atualização da base de cálculo do reajuste. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Violação da Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 67, art. 1º e do CPC/2015, art. 995. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei municipal 537/1993, art. 47. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.112/1990, art. 67, ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e ao CPC/2015, art. 995, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Matéria decidida pela Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando que não houve o prequestionamento dos dispositivos invocados - Medida Provisória 2225-45/2001, que revogou a Lei 8.112/1990, art. 67, e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ademais, entendeu que o recurso especial carecia da devida fundamentação, pois não indicada a alínea do permissivo constitucional, bem como por não impugnar de forma específica as razões adotadas no acórdão recorrido, o que atraía o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Abate-teto. Redutor constitucional. Incidência. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Celetista. Tempo de serviço prestado sob a égide da CLT. Contagem para todos os efeitos. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Recurso submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/1991, art. 7º, I e III. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Servidor público aposentado. Adicional por tempo de serviço. Aposentadoria sob a égide da Lei 1.711/1952. Transformação em anuênio. Lei 8.112/1990, art. 67. Art. 40, § 4º, da CF de 1988. Aplicação da norma superveniente. Omissão.
1 - O tempo de serviço público federal prestado sob o pálio da Lei 1.711/1952 deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos Lei 8.112/1990, art. 67 e Lei 8.112/1990, art. 100.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Verifico que o recurso especial apresenta, deveras, fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora a recorrente alegue violação aa Lei 8.112/90, art. 67, não indica, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Redução de proventos de aposentadoria sem o devido processo legal. Alínea «c do permissivo constitucional. Não indicação e dissídio pretoriano não comprovado. Recurso com fundamentação dissociada do acórdão recorrido.
«1 - Para a apreciação do Recurso Especial, com suporte na alínea «c, do inciso III, do CF/88, art. 105, é necessário seja invocado referido permissivo constitucional. A falta de indicação, implica na impossibilidade de se conhecer do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STF Servidor público. Constitucional. Administrativo. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 100 c/c a Lei 8.112/1990, art. 67. Veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243. Subsistência da vantagem pessoal. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.162/1991, art. 7º, I, II e III.
«O veto ao § 4º da Lei 8.112/1990, art. 243 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista na Lei 8.112/1990, art. 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que a Lei 8.112/1990, art. 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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19 - STF Servidor público federal. Conversão do regime celetista para estatutário. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduídade. Lei 8.112/1990, art. 67, Lei 8.112/1990, art. 87 e Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Inconstitucionalidade dos incs. I e III da Lei 8.162/1991, art. 7º.
«São inconstitucionais os incs. I e III da Lei 8.162, de 08/01/1991, art. 7º porque violam o direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) dos servidores que, por força da Lei 8.112/1990, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o Lei 8.112/1990, art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (Lei 8.112/1990, art. 67) e da licença-prêmio (Lei 8.112/1990, art. 87). ... ()