1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego no exterior. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Esta Corte possui orientação segundo a qual a investidura originária em cargo/emprego não corresponde ao instituto do deslocamento, ensejador da licença para acompanhar cônjuge, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 84, caput.... ()
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2 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licença para acompanhar cônjuge. Aceitação de proposta de emprego em outro ponto do território nacional. Ausência do deslocamento previsto na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.
1 - A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a licença remunerada prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º é direito subjetivo do servidor, bastando, para a lotação provisória, comprovar o deslocamento do cônjuge-servidor. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge, servidora removida em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Agravo interno desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/6/2021). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Acompanhamento de cônjuge. Pedido de licença sem remuneração. Cônjuge aprovado em concurso público em outro estado da federação. Conceito de deslocamento não configurado. Inexistência de direito líquido e certo. Ilegalidade não configurada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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7 - STJ processual civil. Administrativo. Lotação provisória. Deslocamento de cônjuge. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta contra a União objetivando a concessão de lotação provisória na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, em razão do deslocamento de seu esposo, também servidor público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de afastar o ato emanado do Ministério da Educação que indeferiu a alteração da lotação provisória da autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 não configurada. Procuradora federal. Teletrabalho a partir do exterior. Indeferimento administrativo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto a tese de proteção especial da família e quanto à aplicação ou não da Lei 8.112/1990, art. 84 ao caso. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licença. Acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84. Direito subjetivo. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado se segurança, com pedido de urgência, inaldita altera pars, contra ato supostamente praticado pelo Chefe da Divisão de Administrativo de Pessoal e Diretora Geral do INCA, com objetivo de obter licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge ou companheiro. Na sentença, a segurança foi concedida. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformou a sentença. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento da cônjuge, também servidora. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Estágio probatório. Reprovação. Exoneração. Licença para tratamento da própria saúde. Suspensão da contagem do prazo de estágio probatório. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do Magistério Superior. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença. Deslocamento do cônjuge. Requisito legal não atendido. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompan hamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge, o que foi observado na espécie. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acompanhamento de cônjuge servidora do ministério da agricultura (mapa) removida no interesse da administração. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Marido funcionário do incra posteriormente deslocado para exercício provisório na mesma localidade e no mesmo órgão (mapa) para onde houvera sido removida sua esposa. Reimplantação de gratificação (gdapa) que o servidor recorrente auferia no exercício de suas atividades no incra. Possibilidade. Compatibilidade entre as novas tarefas desempenhadas no ministério da agricultura e aquelas antes desenvolvidas no incra. Exegese da Lei 10.550/2002. Recurso do autor provido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão recorrido, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, a. Interpretação restritiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído à reitora do IFSC, objetivando a remoção do impetrante ex officio, para acompanhamento de cônjuge que, por sua vez, foi removida após participação em processo de redistribuição. No Tribunal a quo, reformando-se a sentença, a ordem foi concedida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Licença para acompanhamento de cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Inadmissibilidade de exigências não previstas em lei. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à licença por afastamento de cônjuge. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/1990, art. 84. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior.
«1 - Entende este Superior Tribunal de Justiça que a Lei 8.112/1990, art. 84, caput - «poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo - , não dispõe acerca de um poder discrionário da Administração Pública (cf. AgRg no REsp. 1217201, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2011; AgRg no REsp. 1283748, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/02/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2010). ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório remunerado. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor. Coabitação. Desnecessidade.
«1 - O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para reformar a sentença que deferira à ora recorrente licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório remunerado, nos termos da Lei 8.112/1190, art. 84, § 2º. A Corte Regional entendeu que não fora atentido o requisito da coabitação. ... ()
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge, também servidor federal. Exercício provisório. Art. 84, § 2º da Lei 8.112/1990. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno da união desprovido.
«1 - O direito à licença para acompanhar cônjuge é medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família, que a Carta Magna considera base da sociedade brasileira (CF/88, art. 226, caput); é justamente sob este prisma que o assunto deve ser tratado, de modo a emprestar a maior efetividade possível ao objetivo a que se destina a norma constitucional. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge e exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Nomeação do cônjuge em face de aprovação em concurso público. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Posterior lotação em brasília/df, em virtude de pedido de recondução ao cargo. Lei 8.112/1990, art. 29. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno prejudicado.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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23 - STJ Administrativo e processual civil. Licença remunerada. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo do servidor. Deslocamento cônjuge-servidor.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal da Grande Dourados, que negou pedido de remoção para acompanhamento de cônjuge, também servidora pública federal, que foi redistribuída a pedido para a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, em Campo Grande/MS. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Investidura originária. Impossibilidade.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins de concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, de que trata a Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
«1 - A concessão da licença remunerada para acompanhar cônjuge, prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, é condicionada à existência de efetivo deslocamento, o que não se confunde com o provimento originário. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Licença para acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Ausência dos requisitos legais. Exercício provisório do cargo em unidade regional diversa da lotação originária. Ato discricionário. Lei 9.028/1995, art. 11-A, § 3º. Preservação da unidade familiar. Motivação vinculante não caracterizada. Ausência de indicação do dispositivo legal em torno do qual haveria dissenso pretoriano, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional. Falta de prequestionamento dos Lei 9.784/1999, art. 54 e Lei 9.784/1999, art. 55. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apontada violação aa Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Conforme delimitado no CPC, art. 535, 1973 e no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. ... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Deslocamento em razão de provimento originário. Impossibilidade.
«I - Esta Corte vem decidindo no sentido de que a licença prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração (AgRg nos EDcl no REsp 1324209/RS, 2ª T. Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12/12/2013). ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pedido de licença, com prejuízo da remuneração, para fins de acompanhar cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 84, § 1º. Pedido julgado procedente, em primeira e segunda instâncias. Recurso especial da união ao qual se negou seguimento, na forma do CPC, art. 557, «caput, de 1973 agravo regimental que não infirma, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão lavrado com os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º; b) «Embora haja erro de grafia no nome de um dos patronos, não há falar em nulidade processual quando outros advogados da recorrente foram igualmente intimados para interpor contrarrazões ao Recurso Especial, mas não o fizeram. Aliás, sobre esse ponto a agravante não se manifestou, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade por irregularidade na intimação do advogado para apresentar contrarrazões ao recurso especial. Erro de grafia. Descabimento. Certidão que confirma a existência de intimação de mais de um advogado da parte recorrente. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ, segundo a qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Requisito legal consubstanciado no deslocamento de servidor público. Não preenchido. Embargos rejeitados.
«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... ()
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36 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Agravo em recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório. Investidura originária do cônjuge. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a hodierna e predominante jurisprudência deste Superior Tribunal, segundo o qual a investidura originária não se enquadra no conceito de deslocamento para fins da concessão da licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Licença (art. 84, § 2º, Lei 8.112/90) . Cônjuge da servidora pública. Empregado de sociedade de economia mista. Requisitos. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a «concessão de licença para acompanhar cônjuge, com deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor (RMS 44.119/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/12/2013). ... ()
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38 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Legitimidade ativa. Exaurimento da instância. Desnecessidade. Inexistência de violação à garantia do devido processo legal. Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário de cargo público. Ilegalidade.
«1. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o Conselho Nacional de Justiça. Apuração que é de interesse público. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão de 2º grau no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Alegada omissão inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Licença para acompanhar cônjuge. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Conclusão do acórdão no sentido de que os requisitos legais estão preenchidos. Concurso de remoção. Interesse da administração pública. Súmula 7/STJ. Arguida violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação, na via especial, pelo STJ. Recurso especial improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença com deferimento de exercício provisório. Acompanhamento de cônjuge. Provimento originário. Ausência de deslocamento. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º.
«1. A concessão de licença para acompanhar cônjuge, com o deferimento de exercício provisório, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, pressupõe não apenas a condição de servidor público do requerente, mas o deslocamento de consorte também servidor. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Direito à licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso público. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Não cumprimento dos requisitos legais. Hipótese que não se enquadra no conceito de deslocamento. Licença remunerada. Impossibilidade.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 84 admite duas hipóteses em que o servidor pode afastar-se de seu cargo efetivo. A licença prevista no caput do referido artigo constitui direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público. Nesses casos, o servidor publico federal fica afastado do seu órgão, por prazo indeterminado e sem remuneração (§ 1º). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento. Exercício provisório. Medida cautelar. Efeito suspensivo a acórdão. Que cassou antecipação de tutela. Requisitos de liminar ou de antecipação de tutela. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à medida cautelar ajuizada em prol da obtenção de efeito suspensivo para acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento pelo qual se cassou a antecipação de tutela. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Lotação provisória. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Impossibilidade, se o cônjuge deslocado não é servidor público.
«1. Conforme a norma presente no Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º, a lotação provisória de um servidor em outro órgão pressupõe seja o cônjuge deslocado também servidor público civil ou militar. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Exercício provisório em localidade diversa de sua lotação. Lei 8.112/1990, art. 84, caput, e § 2º. Requisitos. Preenchimento. Recurso especial provido. Procedência do pedido. Agravo não provido.
1 - Dispõe a Lei 8.112/90, art. 84, caput que «Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". Seu parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que, «No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". ... ()
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46 - STJ Servidor público. Administrativo. Licença para acompanhar cônjuge. Preenchimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 84. Cabimento. Qualidade de servidor público do cônjuge e deslocamento atual. Requisitos não previstos em lei. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no Lei 8.112/1990, art. 84, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão. Precedentes: REsp 422.437/MG, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 4/4/2005; e REsp 287.867/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, DJ 13/10/2003; AgRg no REsp 1.195.954/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; AgRg no Ag 1.157.234/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 6/12/2010; REsp 960.332/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/8/2009. 2. No caso sub examine, constata-se o atendimento aos requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, pois a norma de regência não exige a qualidade de servidor público do cônjuge do servidor que pleiteia a licença e, tampouco, que o deslocamento daquele tenha sido atual. Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete fazê-lo. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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47 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Licença. Exercício provisório. Deslocamento de cônjuge servidor. Lei 8.112/90, art. 84, § 2º. Requisitos.
1 - A agravante aduz que a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório, modalidade pleiteada pela servidora, tem como requisito inarredável o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração Pública. Assevera, ainda, que «devem ser atribuídas ao art. 84 as mesmas restrições presentes no art. 36 do Estatuto, que disciplina hipóteses de remoção no serviço público federal, quais sejam, que o cônjuge do servidor seja também servidor e que este venha a ser removido de ofício por parte da Administração". ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Licença acompanhamento cônjuge prevista na Lei 8.112/90, art. 84. Preenchimento dos requisitos. Cabimento. Poder-Dever por parte da administração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o art. 84 do Estatuto do Servidor Público Federal tem caráter de direito subjetivo, uma vez que se encontra no título específico dos direitos e vantagens, não cabendo, assim, juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração.... ()
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49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licença por motivo de afastamento do cônjuge. Lei 8.112/90, art. 84. Contratado temporário. Requisitos legais. Preenchimento. Ausência. Exercício provisório. Impossibilidade.
I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere a Lei 8.112/90, art. 84 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. Precedentes.... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidora pública. Licença para acompanhar cônjuge no exterior. Lei 8.112/90, art. 84. Poder-dever da administração. Ausência de discricionariedade. Inexistência de interesse público, face a ausência de remuneração. Preenchidos os requisitos a licença deve ser concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 91.
«O requisito fulcral para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior, ou ainda, para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ônus algum recai sobre o Erário, vez que o parágrafo 1º do dispositivo em discussão prevê a ausência de remuneração durante todo o período da licença. Assim, a interpretação dada ao Lei 8.112/1990, art. 84 não deve ser a mesma do art. 36 do Estatuto. ... ()
