Lei 8.213/1991, art. 120 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 8.213/91, art. 120. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Acidente de trabalho. Responsabilidade da empresa. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

2 - STJ Direito civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, I ao IV, e 1.022, I e II, do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Insurgência contra a majoração dos honorários advocatícios. Ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem presta a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Negligência da empresa empregadora. Dever de ressarcimento ao INSS. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização. Compensação da contribuição sat. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório entendeu pela existência de responsabilidade da empresa recorrente pela atuação negligente com relação às normas de segurança e higiene do trabalho, o que culminou no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a justificar a ação regressiva do INSS interposta com base na Lei 8.213/91, art. 120. Modificar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Apelação. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Troca de telhas. Queda fatal. Normas de segurança. Negligência da empregadora. Ausência de comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que o arcabouço probatório trazido aos autos demonstra que a cooperativa ré forneceu equipamentos de proteção individual, bem como treinamento ao empregado, não podendo ser responsabilizada pela conduta de seu funcionário que, mesmo portando os EPIs, optou por não os utilizar de forma adequada.... (Continua)

6 - STJ Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva de benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Quinquenal. Recolhimento da contribuição ao SAT. Manutenção da responsabilidade do empregador. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 120. Tema 553/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

Em respeito ao princípio da isonomia, o lapso prescricional da demanda indenizatória ajuizada pelo ente estatal deverá obedecer o mesmo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º previsto para as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Legitimidade ativa do INSS. Ação regressiva da Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Normas de segurança do trabalho. Culpa concorrente. Empresas e vítima. Negligência do empregador e tomador de serviços. Possibilidade. Legitimidade passiva da empresa tomadora de serviço. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7, STJ.agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva previdenciária do INSS. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou (fl. 966, e- STJ; grifos acrescidos): «Embora a r. sentença tenha reconhecido a não incidência dos Lei 8.213/1991, art. 120 e Lei 8.213/1991, art. 121 para embasar a ação regressiva do INSS em razão de acidente não laboral, entendeu que a legitimidade da ação poderia decorrer da responsabilidade geral extracontratual, o que também improcede, tendo em vista que a matéria deve ser tratada dentro dos princípios de direito público e não na regulamentação privada prevista no Código Civil, como bem referido na decisão acima. Tanto é assim que tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PL 6.832/16) para que seja incluído o acidente de trânsito, ao lado do acidente laboral, como justificativa para o direito de regresso pelo INSS. Trata-se, no entanto, de lei in fieri, ou seja, despojada ainda de existência, validade e eficácia". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Ocorrência.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando a s razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Decisão do tribunal de origem suficientemente fundamentada. Alegação de prescrição e culpa exclusiva da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de que a matéria foi suscitada pela parte não é suficiente, segundo a jurisprudência desta Corte, para fins de prequestionamento, pois é necessário que o assunto tenha sido debatido no acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade concorrente da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Acórdão regional que reconhece a responsabilidade subjetiva da ré, por violação às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acidente de trabalho. Culpa do empregado. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Violação a CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 114, VI. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa do empregador. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Competência da Justiça Federal. Lei 8.213/1991, art. 120. Constitucionalidade. Sat. Negligência da empregadora. Alega violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos réus a ressarcir as despesas suportadas pela autarquia previdenciária em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento extra ou ultra petita não caracterizado. Interpretação lógico-sistemática. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem.

1 - Entendendo o Tribunal que a prova acostada aos autos seria suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise do caso, essa conclusão somente poderia ser afastada mediante novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a análise da prova testemunhal, e entendeu, pelo conjunto da análise dos depoimentos, bem como das demais provas produzidas, que ficou configurada culpa da empresa recorrente em razão de sua negligência, não é possível alterar essa conclusão sem que haja análise das provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva. Acidente de segurado. Empresa empregadora. Ressarcimento de valores ao INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Acidente do trabalho. Responsabilidade exclusiva da empregadora. Ação regressiva do INSS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Registra-se, de início, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016) «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Ação regressiva de indenização. Competência Justiça Federal. Lei 8.213/1991, art. 120. Constitucionalidade. Sat. Negligência da empregadora. Alega violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação dos réus a ressarcirem as despesas suportadas pela Autarquia previdenciária em relação ao benefício previdenciário de pensão por morte. A sentença julgou procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Descabimento. Competência do STF. Súmula 126/STJ. Culpa do empregador. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - No caso dos autos, a questão constitucional foi debatida no acórdão recorrido, tendo a Corte de origem destacado que não há que se falar em inconstitucionalidade do referida Lei 8.213/91, art. 120, eis que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo na verdade, natureza jurídica tributária (fls. 352). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Competência do STF. Violação a Portarias do mte. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Exame. Impossibilidade em recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra empresa responsável por acidente de trabalho. Legitimidade, nexo causal e culpa exclusiva da vítima. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Elder do Couto Gomes supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. ... (Continua)

23 - STJ Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Evento futuro e incerto. Súmula 211/STJ. Negligência do empregador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo". ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. INSS. Contribuição ao SAT. Compensação de valores. Impossibilidade. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Nesse contexto, tampouco há falar na possibilidade de compensação de valores, tal como pleiteado pela agravante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegação de divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«I - Na origem, trata-se de ação regressiva de cobrança ajuizada pelo INSS, decorrente de acidente fatal de trabalho ocorrido na empresa requerida. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar o ressarcimento do INSS pela ré. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.

«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da concessão administrativa do benefício previdenciário.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; e b) No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Regimental constitui inovação recursal em relação ao Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Revisão. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem. Pagamento do rat. Súmula 83/STJ. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Demais alegações. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente do trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de valores. Impossibilidade.

«1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve negligência por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS contra responsável por acidente de trabalho. Responsabilidade reconhecida pelas instâncias de origem à luz das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem analisaram minuciosamente todas as provas carreadas aos autos, tecendo sólidas considerações sobre os documentos apresentados pelas partes, concluindo que o acidente foi ocasionado, primordialmente, pela negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança do trabalho. ... (Continua)

32 - TRF2 Seguridade social. Direito administrativo. Apelação. INSS. Ação regressiva. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Culpa concorrente. Ressarcimento. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 120. Lei 8.213/1991, art. 121.

«1 - Reforma-se em parte a sentença que liberou o empregador do dever de ressarcir o INSS dos valores despendidos com benefícios previdenciários relativos a acidente de trabalho - auxílio-doença e auxílio-acidente - , que resultou no esmagamento de dois dedos da mão esquerda de borracheiro e posterior amputação decorrente de lesão provocada por suspensor - suporte pneumático acionado na cabine do caminhão que, ao encher-se de ar, levanta os eixos e as rodas para economizar pneus e combustível - enquanto trocava pneu. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Discussão sobre o termo inicial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da executada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva ajuizada, pelo INSS, contra o empregador. Ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de culpa concorrente. Valoração das provas produzidas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 120, em se tratando de caso de negligência acerca das normas de segurança e higiene do trabalho para proteção individual e coletiva do trabalhador segurado da Previdência Social, a esta caberá mover ação regressiva contra os responsáveis. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta da Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.213/1991, art. 120. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao Segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva prevista na Lei 8.213/91, art. 120. Alegada ofensa aos arts. 128, 460 e 535, II, do CPC/73. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Legitimidade passiva das rés. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

41 - TRF3 Seguridade social. Civil e processo civil. Ação de regresso. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 120. Inexistência de Bis in idem em relação ao SAT/RAT. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. Ônus da prova. Encargos. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 121.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 120 e Lei 8.213/1991, art. 121 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência do empregador quanto às normas padrão de segurança e higiene no ambiente de trabalho. E, com a Emenda Constitucional 20/1998, restou expressamente estabelecido que tanto a Previdência Social quanto o setor privado são responsáveis pela cobertura do risco de acidente do trabalho. Essa responsabilidade funda-se na premissa de que os danos gerados culposamente pelo empregador ao INSS, decorrente de acidente do trabalho, não podem e não devem ser suportados por toda a sociedade em razão de atitude ilícita da empresa que não cumpre normas do ambiente de trabalho, além de possuir o escopo de evitar que o empregador continue a descumprir as normas relativas à segurança do trabalho. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação regressiva ajuizada pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente do trabalho. Negligência do empregador. Ressarcimento de dano ao erário. Prazo prescricional quinquenal. Ressalva do ponto de vista do relator. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia recursal em determinar qual o prazo prescricional da pretensão da Autarquia previdenciária, apoiada na Lei 8.213/1991, art. 120, se o trienal contido no Código Civil, ou o previsto no Decreto 20.910/1932, ou, ainda, se imprescritível, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação regressiva do INSS. Lei 8.213/1991, art. 120. Recurso especial da empresa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Negligência da empregadora. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor da empresa Masisa do Brasil Ltda. objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Culpa do empregador. Inversão. Súmula 7/STJ. Aplicação. Contribuição para o sat. Responsabilidade. Isenção. Inocorrência.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Créditos da autarquia. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

46 - TRF4 Seguridade social. Administrativo. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Acidente de trabalho. Segurado aposentado anteriormente. Conversão em pensão. Ausência prejuízo. Honorários advocatícios contratuais.

«Nos casos em que o segurado é aposentado e falece em acidente do trabalho, havendo a mera conversão da aposentadoria em pensão por morte, não existe qualquer prejuízo ao INSS passível de ressarcimento, e, portanto, descabe a ação regressiva. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva prevista no Lei 8.213/1991, art. 120. Culpa concorrente da empresa empregadora. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme Lei 8.213/1991, art. 120. Precedentes: (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/4/2016). ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Natureza indenizatória. Lei 8.213/1991, art. 120. Decreto-lei 20.910/1932. Código Civil. Prescrição. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário e civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Natureza indenizatória. Lei 8.213/1991, art. 120. Decreto-lei 20.910/1932. Código Civil. Prescrição. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - TRF4 Seguridade social. Direito administrativo. Ação regressiva do INSS. Acidente de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Trabalhador autônomo. Serviço em altura. Imprudência. Culpa exclusiva do profissional. Improcedência da pretensão regressiva.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 120, prevê o ressarcimento ao INSS dos valores despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, exigindo, para a responsabilização do empregador, prova de nexo causal entre a conduta omissiva – consistente em «negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva – e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária; ... (Continua)