Lei 10.931/2004, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à Execução. Improcedência.

3 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso das autoras que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR -

Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, bem como INDEFERIU pedido de JUSTIÇA GRATUITA e de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (pessoas jurídica e físicas) - Pretensão de deferimento da JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira dos agravantes em recolher as custas do processo - Pretensão de ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - Descabimento - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Hipótese não configurada - Execução regularmente instruída com o cálculo atualizado do débito e com a Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Dívida, firmado pelas partes, que a princípio, se mostra regular pois devidamente assinado - Cálculo em consonância com o título executivo extrajudicial - Empréstimo ou disponibilização do dinheiro que não foram negados, mostrando-se despicienda a prova da disponibilização do dinheiro - Título executivo nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14/TJSP - Impossibilidade de dilação probatória - Pretensão de CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - INVIABILIDADE - A manutenção da prenotação preserva o direito de terceiros, na medida em que evita eventuais fraudes nos atos de disposição ou oneração posteriores a esta averbação Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se deu, no vencimento da última parcela da nota de crédito rural, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. Irrelevante para o deslinde do feito, que o agravante tenha ingressado nos autos (com efeitos de citação - art. 239, §1º, CPC) no mês de setembro de 2024, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que o agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado como de sua residência no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais, inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Prescrição executória não verificada. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pelo agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual ao agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 286/291 e 342/350 da origem) afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 30/09/2024 (fl. 287 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu o agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. E a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que a agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais) inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pela agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual à agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 297/303 e 333/341 da origem), afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 14/10/2024 (fl. 298 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu a agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 28. APLICAÇÃO DO TEMA 576 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO EXCLUI A FORÇA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO § 4º DO CPC, art. 784 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

10 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - INADMISSIBILIDADE -

ação - EXEQUENTE - proposITURA - maio de 2024 - título - vencimento em dezembro de 2023 - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de pré-executividade. Inconformismo dos coexecutados. Não acolhimento. Cédula de crédito bancário ostenta força executiva (Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14 deste Eg. Tribunal). Suposto excesso de execução por cobrança de encargos abusivos é matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. Observância do disposto no CPC, art. 917, III. Precedentes da Câmara sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica - Exceção de pré executividade - Rejeição - Pedido de parcelamento do preparo recursal indeferido - Valor recolhido - Alegação de nulidade do título executivo - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial apto ao ajuizamento de ação executiva (Lei 10.931/2004, art. 26). Opção pelo processo de conhecimento. Como diz o conhecido brocardo: «Quem pode o mais, pode o menos". Precedentes do Colendo STJ. Inteligência do CPC, art. 785. R. sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Liberação das penhoras realizadas que é consequência lógica da extinção do processo, não havendo direito adquirido em prosseguir na execução de bens após a ocorrência da prescrição - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Extinção sem análise do mérito ao fundamento de ausência de pressuposto processual por inadequação da via eleita. Descabimento. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial apto ao ajuizamento de ação executiva (Lei 10.931/2004, art. 26). Opção pelo processo de conhecimento. Possibilidade, desde que não cause prejuízo à defesa do devedor, como é o caso. Precedentes do Colendo STJ. Inteligência do CPC, art. 785. Extinção afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. Embargos Monitórios por negativa geral. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção, rejeitar os embargos monitórios e, por conseguinte, julgar procedente a ação monitória. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Cerceamento de defesa - Desnecessidade, no caso, de dilação probatória para juntada de contratos anteriores, nem, tampouco, de realização de perícia contábil - CDC - Contrato firmado por pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Execução lastreada em título executivo por definição legal - Pressupostos da ação executiva que se encontram presentes - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de iliquidez do título, por falta de demonstração da origem e evolução da dívida em decorrência do encadeamento de contratos - Descabimento - Ausência de menção no título executado a respeito de confissão ou renegociação de dívida para evidenciar a necessidade de apurar-se a este respeito - Preliminar rejeitada - Recurso dos embargantes improvido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade oferecida pelos executados - Rejeição - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Alegação de excesso de cobrança que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Excesso, ademais, não demonstrado pelos agravantes, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderiam ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução contra devedor solvente - Rejeição da exceção de pré-executividade arguida pela executada - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Embargos julgados improcedentes - Cédula de crédito bancário eletrônica - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - CDC - Inaplicabilidade - Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil - Irrelevância - Inteligência do art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Título que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC/73, art. 543-C- Excesso não demonstrado pelo embargante, mediante a apresentação de cálculo do montante que entenderia ser efetivamente devido, como previsto no art. 525, § 4º e § 5º do CPC - Tarifa de Contratação - Pronunciamento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, restando assentado que, em relação aos contratos celebrados após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, não tem mais respaldo legal a contratação de tarifas como TAC e TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador - Súmula 566/STJ - Contrato firmado em 21.02.2020 - Legitimidade da cobrança desta tarifa - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso dos embargantes improvido

24 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional. Prescrição. Dívida líquida. Instrumento particular. Prazo quinquenal. Incidência. Recurso especial. Empresarial. Civil. CCB/2002, art. 206, §§ 3º, VIII e 5º, I. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Lei 10.931/2004, art. 26. Lei 10.931/2004, art. 28. Lei 10.931/2004, art. 44. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/2015, art. 784.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Banco. Contrato bancário. Cambial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. Lei 10.931/2004, arts. 26 e 28, § 2º, I e II.

«1. A Lei 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. ... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Admissibilidade. Reconhecimento da executividade atribuída ao título, nos termos dos Lei 10931/2004, art. 26 e Lei 10931/2004, art. 28. Ausência de assinaturas de duas testemunhas no contrato que instrui a inicial. Irrelevância, no momento, pois cabe aos devedores, ainda não citados, impugnar a validade do título executivo. Recurso provido.