Lei 11.419/2006, art. 10 - Jurisprudência

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE OS DOCUMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL SEREM DESPROVIDOS DE INDEXAÇÃO, CONSIDERANDO-A INEPTA. PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DOS RECORRIDOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM SEIS ARQUIVOS, CONTENDO EM MÉDIA 20 FOLHAS CADA, TODAS NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, EM FORMATO PDF. O JUÍZO RECLAMADO ENTENDEU QUE O AGRUPAMENTO DE DIVERSOS DOCUMENTOS EM «GRANDES BLOCOS / ÚNICO ARQUIVO NÃO ATENDE ÀS REGRAS DE INDEXAÇÃO ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 11/2020 E RESOLUÇÃO CNJ 469/2022, REPRESENTANDO DEFEITO E IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DO MÉRITO E TRAZER INEQUÍVOCO PREJUÍZO À GARANTIA PROCESSUAL DA AMPLA DEFESA. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM JUNTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO, REGISTRANDO QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EXIGÊNCIA DE INDEXAÇÃO DE INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE CONFIGURARIA A CRIAÇÃO DE REQUISITO DA AÇÃO PENAL OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO).

Ação de reintegração de posse c/c reparação de perdas e danos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, rejeitados os pedidos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais. Apelo da autora. Recurso interposto extemporaneamente. Ausência de demonstração de feriado local ou de suspensão dos prazos dos processos em todo o período compreendido entre a data da publicação da sentença e a data do protocolo do recurso. Comprovação documental que deve ser feita no ato de interposição do recurso. Descumprimento do disposto no CPC, art. 1003, § 6º e na Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. Vício insanável. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Intempestividade do recurso caracterizada. Pressupostos de admissibilidade do apelo não preenchidos. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistente litisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Única intermitência ocorrida no dia inicial do prazo que é específica para petições intermediárias e não afeta o acesso da apelante aos autos de modo que não afasta a sua intempestividade. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo um dia após o termo final. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Efeito condicionado ao termo final. Recurso não conhecido.

6 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. PROVIMENTO. À luz do CPC, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do CLT, art. 847, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao CLT, art. 841, por intermédio da Lei 13.467/2017 é expresso ao determinar que «oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no CLT, art. 841, § 3º. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS DECISÕES QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO QUE O VALOR DA MULTA POR ATRASO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO NO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO. APELAÇÃO DA PETROBRAS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PELO AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA CORRETAMENTE CERTIFICADA PELO JUÍZO DE PISO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DE PRAZO QUE OCORRE POR INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA AFETA TÃO SOMENTE OS PRAZOS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DO §2º DO Lei 11.419/2006, art. 10 E DO §5º DO ART. 2º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 12/2013. ACERTADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA O CASO PRESENTE, DE REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL COM BASE NA SIMPLES PROPORCIONALIDADE, MAS SIM, DE DAR O ADEQUADO ALCANCE AO REGRAMENTO PUNITIVO DO CONTATO, DETERMINANDO-SE QUE AS MULTAS APLICADAS DEVEM TER POR BASE O VALOR INDIVIDUAL DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (AS), EX VI DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO, CONFORME ITENS 9.1.2 E 9.1 C/C CLÁUSULAS 5.1 E 5.2. E AINDA QUE SE CONSIDERASSE DÚBIA ESSA INTERPRETAÇÃO, A MAIS FAVORÁVEL À EMPRESA ADERENTE, ORA RECORRIDA, É A QUE DEVE PREVALECER, CONSOANTE DETERMINAM OS CODIGO CIVIL, art. 423 e CODIGO CIVIL, art. 424. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Recurso. Instabilidade do sistema eletrônico. Comprovação. Momento processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência configurada entre julgado da terceira e da quarta turma do STJ. Competência da Segunda Seção. Comprovação. Instabilidade sistema de eletrônico. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Tempestividade. Prorrogação automática do prazo. Lei 11.419/2006, art. 10. CPC/2015, art. 224, § 1º. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO.

Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

10 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. INTERESSADO DENUNCIADO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (art. 121, §2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DO FEITO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, CUJOS DOCUMENTOS FORAM ANEXADOS EM UM ÚNICO ARQUIVO, O QUE SERIA VEDADO PELO art. 5º, §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 7/2013, E PELO art. 6º, II, ALÍNEA «A E §1º, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ 12/2013. PRETENSÃO MINISTERIAL À CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E À DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA QUE SE CONCEDE. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO PENAL EM FACE DE THIAGO MOTA GOMES ALONSO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OCORRIDO EM 28/06/2014. A DENÚNCIA FOI APRESENTADA EM 22/03/2022 COM AS RESPECTIVAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, AS QUAIS FORAM DIGITALIZADAS E ACOSTADAS AOS AUTOS EM UMA PASTA, CONTENDO 115 FOLHAS, EM FORMATO PDF. a Lei 11.419/2006, art. 10, QUE REGULARIZA A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, NÃO ATRIBUI AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ÔNUS DE APRESENTAR AS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. O ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 23/2019, QUE DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/MESQUITA, ESTABELECE, EM SEU art. 2º, QUE «O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÁ DISTRIBUIR ELETRONICAMENTE OS PROCEDIMENTOS DE SUA COMPETÊNCIA A PARTIR DA DATA ESTIPULADA NO CAPUT, DO art. 1º, E EM ESPECIAL, AS DENÚNCIAS, ESTAS DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DOS ARQUIVOS DIGITALIZADOS DOS INQUÉRITOS E DAS CAUTELARES CRIMINAIS, QUANDO HOUVER, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPOSIÇÃO AO MP EM RELAÇÃO À INDEXAÇÃO. PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE FORAM APRESENTADAS DEVIDAMENTE NUMERADAS E EM ORDEM CRONOLÓGICA, SENDO CERTO QUE O EXCESSO DE FORMALISMO, SOBRETUDO EM CASOS COMO O DOS AUTOS, É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÉM DISSO, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA JUNTO AO JUÍZO COMPETENTE, SENDO NECESSÁRIA A RESPOSTA SOBRE A POSTULAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA OU DIFICULTE O EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA OFERTADA, TENDO POR BASE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA ANÁLISE SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, QUE DEVERÁ SER RESTRITA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem se comprovou a alegada indisponibilidade do Sistema PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a desistência da ação após a apresentação eletrônica da contestação, sem pedido de sigilo, antes do recebimento das defesas pelo Juízo a quo na audiência uma, em razão da discordância da parte contrária. 2 - O CPC/2015, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, preceitua que « Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação «. 3 - Por sua vez, o CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. 4 - Já o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, que trata da instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho e o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida quanto à automaticidade da autuação da peça de defesa, nos respectivos termos: «Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. «Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do CLT, art. 847. (Redação dada pela Resolução CSJT 241, de 31 de maio de 2019). 5 - Com efeito, nos termos do caput do art. 29 da Resolução 136/2017 do CSJT, no âmbito das Varas do Trabalho que adotam o processo eletrônico, o encaminhamento da contestação deve ocorrer antes da audiência ( Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa.). 6 - E CLT, art. 841, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente determina que « Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação «. 7 - Sendo assim, analisando a legislação aplicável à matéria, tem-se que a possibilidade de desistência da ação - independentemente da anuência da parte contrária - se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 8 - Na hipótese dos autos, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sujeitando-se, pois, ao regramento do CLT, art. 841, § 3º, na forma do art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior. 9 - O entendimento que vem se firmando no âmbito desta Corte Superior, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, é no sentido da imprescindibilidade da anuência da parte contrária quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora após a apresentação da contestação. Há julgados. 10 - Sendo assim, o TRT, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela reclamante na ocasião da referida audiência, sem anuência da parte contrária, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LV. 11 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Aferição. Sistema de processo judicial eletrônico. Inconsistência. Comprovação. Interposição. Posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência. 1.eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso.

2 - A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença de procedência. Resignação da ré. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitência do sistema que não ocorreu no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo civil. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Assinatura eletrônica não certificada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «b e 2º. Cadastramento prévio no poder judiciário. Liberdade do exercício profissional. Princípio da proporcionalidade e a normas constitucionais relativas à OAB. CF/88, art. 4º e CF/88, art. 5º. Diário de justiça eletrônico e dispensa de intimação por publicação em órgão oficial. Afronta a CF/88, art. 5º, LX. Princípios da publicidade e da isonomia. Lei 11.419/2006, art. 18. Regulamentação da lei por órgãos do poder judiciário. Inexistência de inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente.

«1 - a CF/88, art. 5º, XIII não restringe a disciplina legal das qualificações profissionais da advocacia ao Estatuto da OAB, de forma que pode outra lei precisar novo requisito para o exercício da atividade. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Contradição. Documentação idônea. Embargos de declarração acolhidos para sanar a contradição e conhecer do agravo regimental.

«1 - Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Não comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A Corte estadual, ao negar a admissão dos embargos declaratórios, o fez com base em norma de caráter local (Órgão Especial do TJSP e Comunicado 300/13 da Presidência daquele Tribunal, Lei 11.419/2006, art. 10, regulamentada pela Resolução 551/2011, arts. 7º e 21), sendo inviável o seu exame na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - TST E-doc. Tempestividade do recurso ordinário. Horário de verão. Interposição do recurso dentro dos limites do horário local.

«No caso concreto, demonstra-se prudente o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento, ante a provável ofensa ao Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. E-doc. Tempestividade do recurso ordinário. Horário de verão. Interposição do recurso dentro dos limites do horário local.

«Visando prevenir possível ofensa ao Lei 11.419/2006, art. 10, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST E-doc. Tempestividade do recurso ordinário. Horário de verão. Interposição do recurso dentro dos limites do horário local.

«Os atos processuais devem observar o horário vigente na localidade de produção, de maneira que a utilização do horário de ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Tempestividade dos embargos de declaração em recurso ordinário. Peticionamento eletrônico.

«A indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico faz com que haja prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«Merece provimento o Agravo de Instrumento por aparente violação do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Intempestividade dos embargos de declaração. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico.

«No dia 03/11/2016, último dia do prazo recursal, ocorreu indisponibilidade do sistema de acompanhamento de processo trabalhista virtual. O Reclamante, por sua vez, opôs embargos de declaração em 04/11/2016, por meio do sistema de peticionamento eletrônico. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil/73. Tempestividade do aresp. CPC, art. 544, de 1973 prazo recursal. Observância. Suspensão dos prazos processuais na origem. Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Comprovação. Agravo desprovido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação. Tempestividade do recurso. Documentação idônea. Incompetência do juízo. Comportamento contraditório da defesa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da demandada.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício existente. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ. Ocorrência. Agravo regimental tempestivo. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com as informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, unidade responsável pela manutenção da página eletrônica do STJ, houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico em 8/9/2015 último dia do prazo para a interposição do Agravo Regimental. Dessa forma de acordo com o disposto no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º o prazo prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema técnico, razão pela qual deve ser considerado tempestivo o recurso interposto em 9.9.2015. ... (Continua)

30 - TRT18 Peticionamento eletrônico. Pje. Prazo recursal. Termo inicial. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Impossibilidade.

«A prorrogação automática do prazo para interposição de recurso só ocorre quando a indisponibilidade técnica do sistema ocorrer no último dia do prazo, conforme Lei 11.419/2006, art. 10, §§ 1º e 2º. Eventual indisponibilidade técnica ocorrida no início ou meio do prazo recursal não tem o condão de prorrogá-lo. (TRT18, RO - 0010337-10.2014.5.18.0009, Rel. PAULO SERGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 12/02/2015)... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)

32 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Inocorrência. Indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Prorrogação do prazo (Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º). Anulação do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

33 - TST Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Indisponibilidade do sistema e-doc. Manutenção programada.

«A ocorrência de manutenção programada no sistema e-Doc não é razão para considerar intempestivo o recurso, cuja transmissão a tempo ficou inviabilizada por circunstância alheia a vontade da parte. O recorrente apenas se utilizou da faculdade estabelecida no Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º que autoriza a prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade. Peticionamento eletrônico. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação dos prazos. Lei 11.419/2006

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º e da Instrução Normativa 30/2007 do TST, a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário de Peticionamento Eletrônico (e-doc), por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta sua prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Precedentes. ... (Continua)