CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 131 - Jurisprudência

1 - TJDF Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

2 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de subempreitada. Chamamento ao processo.

«Nos termos do CPC/2015, art. 131 (78 do CPC/1973), o pedido de chamamento ao processo deve ser arguido no momento da resposta, ou seja, da contestação. Caso o réu se omita na contestação em pedir a citação de algum terceiro para ingressar a relação processual, este direito estará precluso. Dessa forma, tendo o acórdão regional consignado que «o segundo reclamado não opôs embargos de declaração objetivando a manifestação do juízo a quo nesse sentido, não há falar em violação dos dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação securitária. Apólice pública. Fcvs. Contrariedade às Leis 12.409/11 e 13.000/14. Ausência de individualização dos artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 131. Tese recursal atrelada a reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende dissídio jurisprudencial acerca das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 sem individualizar os artigos objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial, neste ponto, por deficiência recursal. Aplica-se, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Incidência da Súmula 284/STF à tese voltada para o reconhecimento de cobertura securitária de vícios construtivos, em razão da ausência de indicação clara e precisa, dos dispositivos de lei tidos como malferidos. ... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO.

Constitui direito da parte o acesso a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 131, que determina que o juiz, ao formar sua convicção, deve ater-se aos fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Vulnera, pois, o aludido direito e, consequentemente, o CF/88, art. 93, IX a decisão regional em que, não obstante a oposição de embargos de declaração, foi negado pronunciamento acerca de questões essenciais e de extrema relevância para o deslinde da controvérsia, suscitadas pela parte no momento oportuno. O Tribunal a quo furtou-se de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Houve error in procedendo na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo. Ação de que pretende rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Agravo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação das pessoas que o precederam na cadeia de transmissão. Denunciação incabível. Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC/2015, art. 125. Ademais, segundo o CPC/2015, art. 131 a denunciação deve ser promovida no prazo de 30 dias da contestação, sob pena de ficar sem efeito e no caso concreto se passaram 4 anos. Decisão que fica mantida. Agravo improvido.

7 - TJRS Agravo de instrumento. Transporte. Pedido de chamamento ao processo. Não formulado na contestação. Preclusão temporal. CPC/1973, art. 78.

«Consoante disposto no CPC/1973, art. 78 (dispositivo correspondente CPC/2015, art. 131), o pedido de chamamento ao processo deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão. Caso em que, não tendo a ré/agravante formulado o pedido na contestação, não comporta reforma a decisão que deixou de apreciar o pedido, por ter se operado a preclusão temporal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Inclusão de índice de inflação expurgados em cálculo de liquidação de título judicial. Alegação de afronta à coisa julgada e julgamento ultra petita. Inexistência de omissão ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar omissões, contradições ou obscuridades eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de denunciação da lide. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ocorrência de infração à lei. Redirecionamento. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 131,165,458 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Prova técnica. Laudo oficial. Idoneidade. Elementos formadores da convicção do magistrado. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.229-1.230, e/STJ): «Apesar do esforço dos patronos da parte insurgente, o laudo produzido unilateralmente deve ser rechaçado, pois entendo pela regularidade de avaliação oficial e imparcial do imóvel. Destaco que a proximidade dos valores encontrados nas periciais. (...) Não verifiquei os hipotéticos vícios na prova técnica que, por sua vez, foi produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) Destaco que questões atinentes às características e capacidade do solo, benfeitorias, potencial, vegetação e topografia foram sopesadas pelos expert. (...) Os critérios utilizados na confecção da prova técnica foram justos e razoáveis, sendo que a referida prova está fundamentada e, também, justificada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do reú.

«1. Não constatada a violação ao CPC, art. 535, de 1973, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por invalidez/auxílio doença. CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 332. Comando normativo inapto a amparar a tese recursal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, objetivando a concessão de aposentadoria rural por invalidez ou auxílio doença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, CPC, art. 938. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exercício da apreciação probatória em juízo tem como norte o princípio da persuasão racional, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC/2015, art. 489. Certo é que a autonomia na valoração da prova não afasta a necessidade de adequada motivação. Desse modo, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes dos autos, o magistrado deve expor, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas tidos por omissos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, portanto, inexiste transcendência a ser reconhecida . Agravo de instrumento não provido. MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMPURB. EMPRESA PÚBLICA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULA 126/TST. DANOS MORAIS. COAÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal contra decisão na qual o Município foi condenado subsidiariamente a responder pelos créditos devidos ao reclamante, uma vez que o Regional consignou «ser o Município acionista controlador da empregadora da Reclamante e, como tal, obrigado, subsidiariamente, pelo adimplemento de suas dívidas em caso de insolvência do devedor principal. Isto porque não obstante o fato de a LIMPURB deter personalidade jurídica própria e autonomia financeira, ela constitui-se como empresa pública, tendo sido criada e controlada pelo Município de Salvador com o objetivo de atender ao interesse público, de modo que as obrigações por ela assumidas afetam diretamente o Poder Público Municipal". Em relação aos danos morais, ficou registrado que «a Reclamante produziu provas suficientes para demonstrar que a adesão do PDV foi precedida de coação, maculando a vontade expressada nos respectivos termos de acordo e adesão, a sentença de primeiro grau há de ser reformada para que seja deferida à Reclamante indenização por danos morais» . O Município, nas razões de revista, impugna a responsabilidade subsidiária e a condenação em danos morais. Indica violação da CF/88, art. 37º, § 6º, CDC, art. 28, CCB/2002, Lei 6.404/1976, art. 50, Lei 6.404/1976, art. 116, art. 117 e da Lei 6.404/1976, art. 238, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I e II, bem como contrariedade às ADPF s 114, 275, 387, 437 e 485. Transcreve arestos a confronto. A reforma dessa decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é inexequível via recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-A estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a obstaculização do recurso de revista. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido .

... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações Ltda. e Francisco de Paula Pereira Bueno, pela prática de atos que consistiram na aprovação e autorização de diversas subvenções sociais no período de 2001 a 2004. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LVI) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)