CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 293 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina de forma expressa a tese jurídica suscitada pelo recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Interesse de agir. Impugnação ao valor dado à causa. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - Se o réu não exerceu, em contestação, o seu direito de impugnar o valor atribuído à causa, não pode, em sede recursal, contra ele se insurgir, eis que operada a preclusão (Inteligência do CPC/2015, art. 293 e CPC/2015, art. 337, III). ... (Continua)

3 - TJSP

Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preclusão temporal para impugnação do valor da causa. Inovação recursal. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Honorários sucumbenciais. Recurso não provido, na parte conhecida. ... (Continua)

4 - TJMS Apelação cível. Embargos de terceiro. Sucumbência. Princípio da causalidade. Pleito subsidiário. Adequação valor da causa. Preclusão. Matéria não conhecida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293. CPC/2015, art. 337, III.

«1 - De acordo com o verbete da Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Mero inconformismo. Incabível. Ônus da parte em comprovar a exatidão do valor que entende devido. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Óbice do enunciado Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Constitui ônus da parte que impugna o valor da causa comprovar a exatidão do quantum que entende devido, de modo que o mero inconformismo não representa fundamento suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - TJPR Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 260. Valor que deve ser estimado pela autora observada a razoabilidade. Valor fixado compatível com o caso em concreto ausência de abusividade. Decisão que rejeitou o incidente de impugnação ao valor da causa mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 293.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.

«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. DESLIGAMENTO DE VALIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de segurança impetrado por MARCOS AGUIAR FROIS TRANSPORTES LTDA. contra ato do DIRETOR DO CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), visando ao restabelecimento do funcionamento de validador de veículo, sob pena de multa diária. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do validador até ordem contrária administrativa ou judicial. O Consórcio Metropolitano interpôs apelação, alegando ilegitimidade, inadequação da via eleita e a necessidade de reformar a sentença à luz do entendimento do STF no Tema 854. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão que não conheceu do apelo ante a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A decisão agravada assentou: «Inicialmente, destaco que não se pode conhecer da tese que busca evidenciar desrespeito a cláusula de reserva de plenário, já que nenhum dos dispositivos legais apontados como violados possuem comando normativo que ampare tal tese. Ademais, na mesma linha, constato que a indicação da violação do § 2º do CPC/2015, art. 85 não é apta a modificar o acórdão recorrido, pois foi com base no § 8º do mencionado dispositivo que o Colegiado decidiu a questão. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice em razão de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado (ou como objeto de divergência jurisprudencial) incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais» (fl. 1.934, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Súmula 13/STJ. Ação declaratória. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Impossibilidade de revisão dos parâmetros adotados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Professores concursados do Colégio da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Percepção de hora-aula. Execução em mandado de segurança. Valor da causa. Correspondência com o valor econômico pretendido. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento de dispositivos federais. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 261. CPC/2015, art. 293.

«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação a processo licitatório. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Preclusão temporal. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 6º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 E LEI13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CLT, ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV), DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), PROTEÇÃO SOCIAL DO TRABALHO (CF/88, art. 1º, IV), DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF/88, ART. 5º, LV), DA IMEDIAÇÃO (CLT, art. 820), DA INFORMALIDADE, SIMPLICIDADE, DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C CLT, ART. 840, §1º. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESSALVA QUANTO AO CARÁTER ESTIMADO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Ante a possível violação ao CLT, art. 840, §1º, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 19/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional e administrativo. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. CF/88, art. 37, X, XII, XV e XXI e § 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, caput, III, «a. CF/88, art. 113, III. CF/88, art. 169. Emenda Constitucional 19/1988. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. Lei Complementar 101/2000, art. 23. Lei 7.706/1988. Lei 7.783/1989, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.213/1991. Lei 10.331/2001, art. 1º. Lei 10.331/2001, art. 2º, I, II, III, IV, V e VI. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 20. CPC/2015, art. 293. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. Lei 12.391/2006, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 12.391/2006, art. 2º, I, II, III, IV, V, VI. Lei 12.391/2006, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X e § 6º, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais. ... (Continua)