1 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito, por falha na representação processual. CPC/2015, art. 352.
«Apelação. Juízo sentenciante que extinguiu o feito, sem conceder prazo para a regularização, inobservando, portanto, o quanto disposto no CPC/2015, art. 352. Constatado error in procedendo, de rigor a anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem, posto que inaplicável à espécie, a teoria da causa madura. Recurso provido.... ()
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2 - TJSP Contrato de prestação de serviços. Cláusula compromissória cuja validade não foi questionada. CPC/2015, art. 352.
«Alegação da autora, de que não teve oportunidade para oferecer réplica. Julgamento conforme o estado do processo, com fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 353. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão de primeiro grau mantida. ... ()
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3 - TJRJ Apelação cível. Contrato de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel. Loteamento Alphaville de volta redonda. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos moral e material. Alegação dos autores de que o terreno adquirido foi entregue sem que houvesse acesso adequado e seguro ao local. Sentença que rescinde a avença e condena as rés a restituírem integralmente o valor pago para a aquisição do lote, julgando improcedentes os pedidos de compensação por dano moral e os demais danos materiais. Apelo dos réus. CPC/2015, art. 352.
«Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Legítimo exercício do poder instrutório conferido ao magistrado, o qual pode deixar de admitir a realização de diligências que considerar desnecessárias para a formação de seu convencimento. ... ()
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4 - TJMG Apelação cível. Ação indenizatória. Causa de pedir obscura. Inexistência de conclusão lógica da narração dos fatos. Emenda da petição inicial. Necessidade de intimação da parte autora. Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inteligência do CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Sentença cassada. Recurso provido.
«1. Consoante o CPC/2015, art. 351, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC/2015, art. 337 (IV - inépcia da petição inicial), o magistrado determinará a oitiva da parte autora no prazo de 15 dias e, nos termos do CPC/2015, art. 352, verificando a existência de vício sanável, determinará sua correção em prazo não superior a 30 dias. ... ()
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5 - TRF3 Processual civil. Agravo de instrumento. Documento apócrifo. Petição desentranhada. Concessão de prazo para sanar o vício. Recurso provido. CPC/2015, art. 352.
«- No caso, após a decisão de fls. 294/295, a UNIÃO FEDERAL apresentou manifestação que, apócrifa, foi desentranhada em face do quanto contido na decisão de fls. 300. ... ()
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6 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Representação comercial. Contratos. Cláusula de eleição de foro. Incompetência do juízo. Não configuração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Ausência de requerimento expresso e indicação das testemunhas. Preliminares rejeitadas. Contratos firmados pelas empresas filiais. Vinculação com a empresa principal demonstrada. Validade jurídica confirmada. Valores devidos. Acervo probatório confirmatório. Sentença mantida. CPC/2015, art. 352.
«1. Em análise ao acervo probatório, constata-se que os contratos colacionados aos autos, firmados pelas filiais da parte, elegem expressamente o foro desta Capital como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do instrumento contratual. Assim, é indubitável que este é o foro competente para apreciar a demanda envolvendo inadimplemento contratual, com fulcro no CPC/2015, art. 63, § 1º. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão. Dupla incidência anterior da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração protelatórios rejeitados com imposição de multa.
«1. A alegada superação da Súmula 182/STJ pelo CPC/2015, art. 352, bem como a questão da aplicabilidade ou não dos arts. 256 a 256-B do RISTJ tratam de verdadeira inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão, visto que tais alegações não foram ventiladas nas razões do agravo interno. ... ()
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8 - TJRS Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Emenda da inicial. Irregularidade. Dificuldade para julgamento de mérito. Decisão não agravável. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 352.
«- O juiz pode determinar a emenda da inicial para que o autor atenda aos seus requisitos ou sane defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito ou vícios sanáveis, ainda que suscitados em contestação, antes do julgamento, do processo, por aplicação do CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no CPC/2015, art. 1.015; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 988/STJ, representativo de controvérsia. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 322. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 352. Matéria alegada somente embargos declaratórios.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Caixa Econômica Federal - CEF e o Banco Central do Brasil - BACEN objetivando o afastamento da cobrança de tarifas para a realização de saques e transferências excedentes ao número mínimo de operações mensais isentas estipulado pelo BACEN. Na sentença, o feito foi extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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10 - TJPI Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Preliminares de irregularidade de representação da empresa autora, ora apelada, e de cerceamento de defesa. Rejeitadas. Documentos apresentados hábeis a instruir a ação monitória. Honorários recursais não arbitrado. Enunciado Administrativo 7/STJ. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 337.
«1 - O defeito de representação é um vício perfeitamente sanável, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 337, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Assim, sanado o equívoco na representação processual da Autora em tempo hábil, rejeito a preliminar de irregularidade de representação levantada pela Ré, ora Apelante. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens destinados ao ativo permanente. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 347, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 352, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Solução dada pelo tribunal de origem a partir do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/10/2016; AgInt no AREsp. 247.710, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016. ... ()
