Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens destinados ao ativo permanente. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 347, CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 351, CPC/2015, art. 352, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 375 e CPC/2015, art. 378. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Solução dada pelo tribunal de origem a partir do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.465, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 7/10/2016; AgInt no AREsp. 247.710, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4/10/2016. ... (Continua)