1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Laudo do perito oficial e do assistente técnico. Divergências relevantes. Audiência de instrução para esclarecimentos. Indeferimento. Cerceamento de defesa.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES -
Decisão agravada que homologou laudo pericial que atribuiu valor dos haveres devidos ao sócio retirante - Agravante que indica necessidade de quebra de sigilo bancário dos Agravados, pois não exibidos os documentos necessários à produção da prova técnica, e complementação do laudo com avaliação do imóvel em que situada a empresa - Perito judicial considerou possível a elaboração do laudo técnico a partir da documentação existente nos autos - Ônus de impugnação que incumbia às partes (CPC/2015, art. 477, § 1º) - Recorrente que ofertou impugnação genérica ao trabalho do auxiliar do Juízo, desprovida de fundamentos técnicos que respaldem os alegados equívocos nas conclusões do expert judicial em relação ao cálculo dos haveres - Precedentes - Recurso não provido nessa extensão - Avaliação de bem imóvel - Valor do bem utilizado pelo perito extraído de documento redigido após reunião entre as partes para tentativa de composição extrajudicial - Montante atribuído por mera convenção, a fim de permitir o entendimento entre os subscritores - Menção no próprio documento a avaliações em que foram apurados valores mais elevados para o imóvel e ao acordo entre as partes sobre o valor adotado - Elementos suficientes a respaldar a alegação de que o montante não corresponderia ao valor de mercado do bem no momento da retirada do Agravante - Necessidade de complementação do laudo pericial para avaliação do bem imóvel em que situada a empresa a preço de saída na data base da apuração de haveres (CPC/2015, art. 606, caput) - Recurso provido nessa extensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONSIDEROU ENCERRADA A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou encerrada a prova pericial em ação que visa à revisão de cláusula contratual de reajuste de plano de saúde por mudança etária. A decisão atacada rejeitou os embargos de declaração ao fundamento de que a decisão não continha omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VEÍCULOS AUTOMOTORES - APREENSÃO E REMOÇÃO - DEPÓSITO EM ESPAÇO PARTICULAR - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE TAXA DE ESTADIA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO À REFERIDA PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE À APRECIAÇÃO DA REFERIDA MANIFESTAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Equivocada a r. decisão homologatória do resultado do laudo pericial contábil, ante a inobservância da fluência do prazo comum de 30 dias, concedido às partes litigantes, por força do CPC/2015, art. 477, § 1º, para a apresentação de manifestação. 2. Consideração do termo inicial, para o cômputo do prazo da Fazenda Pública, na hipótese concreta, a partir da intimação realizada no respectivo Portal Eletrônico (arts. 5º, §§ 1º a 3º, da Lei 11.419/16; 183, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). 3. Tempestividade da impugnação, oferecida pela parte executada, reconhecida, prejudicando a homologação da referida prova pericial contábil. 4. Vício de nulidade da r. decisão interlocutória, ora questionada, suscitada na primeira oportunidade de manifestação da parte executada, em atendimento à regra prevista no CPC/2015, art. 278. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reiteração da fundamentação do r. pronunciamento jurisdicional, anteriormente proferido a fls. 434/435, como razões de decidir; b) rejeição do requerimento, apresentado pela parte executada, tendente ao seguinte: b.1) reconhecimento da presença de vício de nulidade de certidão, expedida pela Serventia de Primeiro Grau de Jurisdição, indicando o decurso de prazo para a manifestação da parte devedora; b.2) recebimento e apreciação de impugnação ao laudo pericial contábil; b.3) desconsideração da homologação do referido meio de prova pericial. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade da certidão de decurso de prazo; b) reconhecer a nulidade do r. pronunciamento jurisdicional de origem, que homologou o laudo pericial contábil; c) determinar a concessão de vista dos autos à parte credora e o prazo legal, para o exercício do contraditório; d) determinar, na sequência, a intimação do Perito Judicial, para a manifestação e esclarecimentos a respeito da impugnação da parte executada e a eventual complementação do referido trabalho técnico; e) determinar, por fim, o recebimento e a apreciação da impugnação ao laudo pericial contábil, oferecida pela parte executada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recursos de apelação interpostos em ação de indenização por erro médico contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais em favor dos autores, condenando os réus a pagarem, solidariamente, a quantia de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) a título de danos morais e de R$ 12.709,38 (doze mil, setecentos e nove reais e trinta e oito centavos) a título de danos materiais. Os recorrentes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem oitiva das testemunhas arroladas, bem como pela ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual haja divergência ou dúvida das partes ou do assistente técnico e constante no parecer por ele apresentado (CPC/2015, art. 477, § 2º, I e II)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.
1. A teor do que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte. 2. Hipótese em que as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da conclusão alcançada pela perita judicial, tendo sido apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte. Não obstante, a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados, em dissonância com o que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º. 3. A ausência de intimação do perito nomeado para elucidar as divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. Precedentes deste E. TJSP. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa à instância originária para adequação da instrução probatória. 5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, restando prejudicado, por ora, o apelo interposto pela municipalidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP Apelação. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Responsabilidade civil.
Obras de engenharia civil realizadas pelas partes requeridas que abalaram a estrutura de prédio comercial de propriedade do autor, o qual era por ele utilizado profissionalmente e por meio do qual também auferia rendimentos decorrentes da locação de duas salas. Pedidos de indenização por danos materiais, danos emergentes, lucros cessantes e de compensação por danos morais. Acolhimento da pretensão expendida na inicial apenas quanto à indenização por danos materiais. Indenizações por lucros cessantes e por danos emergentes rejeitadas sob o argumento de inexistir prova segura de sua ocorrência. Compensação por danos morais afastada por considerar o MM. Juízo «a quo que a situação enfrentada pelo autor não lhe infligiu danos compensáveis, não ultrapassando os limites de mero aborrecimento. Mantém-se a r. sentença quanto à improcedência do pedido referente aos danos emergentes, por falta de provas, mas se acolhe a pretensão do autor quanto ao pagamento de lucros cessantes, pois as provas documental e testemunhal, apreciadas em conjunto, atestam a existência dos respectivos contratos de locação, dos valores dos aluguéis e do fato de os inquilinos haverem desocupado o imóvel depois de iniciadas as obras pré-faladas, uma vez que, naquele momento, tornou-se inutilizável, situação que se protraiu no tempo. De igual forma, o pedido de compensação por danos morais merece acolhida, pois as obras realizadas pelas requeridas comprovadamente provocaram sérias avarias no imóvel do autor, o qual o ocupava no exercício de sua profissão (odontólogo) e viu-se obrigado a dali mudar-se, fincando domicílio profissional em local diverso. O abalo da estrutura de seu imóvel, neste contexto, lhe provocou sérios desassossego e inquietude, obrigando-o a alterar abruptamente sua rotina diária, trazendo-lhe sentimentos de menos valia. É inescondível, pois, que o autor teve sua psiquê abalada por conta de toda essa situação, não resolvida em sede administrativa. Dano moral bem configurado. Por conseguinte, este há de ser compensado, com arbitramento no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atento às peculiaridades deste caso concreto e ao fato de que o valor da compensação, a par de não poder ser irrisório, há de servir de estímulo às sociedades empresárias ofensoras para não mais praticarem os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso do autor provido em parte. Apelações. Direito Processual Civil. Direito Civil. Direito de Vizinhança. Responsabilidade civil. Obras de engenharia. Cerceamento de defesa não caracterizado. A oitiva do perito judicial e do assistente técnico foi desacolhida em razão de as partes requeridas haverem deixado de observar o disposto no CPC/2015, art. 477, § 3º, ou seja, deixaram de formular quesitos, como lhes incumbia fazer. Logo, agiu com acerto o MM. Juízo «a quo". Desnecessidade de se realizar uma segunda perícia, uma vez que a matéria que se constituiu no seu objeto foi bem apreciada pelo experto judicial, o qual a esclareceu de modo plenamente satisfatório (CPC/2015, art. 480). O fato de o requerente não haver juntado aos autos documentos elaborados pelas próprias requeridas também não implica cerceamento de defesa, pois estas poderiam a qualquer tempo trazer tais documentos ao conhecimento do Juízo sem qualquer óbice e com grande facilidade. Os danos materiais se encontram suficientemente demonstrados por meio dos bens elaborados trabalhos periciais e com a juntada de orçamento detalhado, cujos termos não foram, de forma efetiva, contrapostos pelas requeridas. R. sentença que se mantém inalterada, quanto aos recursos das sociedades empresárias que figuram no polo passivo desta demanda. Recursos conhecidos e improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade civil por queda de paciente durante internação hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova pericial incompleta.
1. A preliminar suscitada pela apelante 2 deve ser acolhida, porque de fato há nulidade insanável que prejudica o julgamento do mérito dos recursos. 2. O ponto controvertido na demanda é a configuração ou não de defeito na prestação dos serviços médico-hospitalares, bem como a existência de dano moral. 3. A apelante 2 solicitou esclarecimentos complementares do Perito, como se verifica na petição da pasta 1440, do indexador, referentes às conclusões a que chegou às fls. 1.117/1.118 frente ao que abordou no laudo pericial de fls. 930/958. 4. No entanto, o Juízo de Primeiro Grau não instou o perito a manifestar-se, o que configura inequívoco cerceamento de defesa e prejuízo à ampla defesa. 5. Registre-se que o expert tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público nos termos do CPC/2015, art. 477, §2º, I, o que não foi observado. 6. Prosseguir, portanto, no julgamento dos recursos implicaria evidente violação ao devido processo legal, diante da incompletude da prova, sendo forçoso, pois, reconhecer a nulidade. 7. Provimento ao recurso da apelante 2, para acolher a preliminar e decretar a nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, a fim de que seja complementada a prova pericial, declarando prejudicados os demais recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO PELO JUIZ EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) E QUE DEIXOU DE DETERMINAR, DESDE LOGO, AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR OS HONORÁRIOS DO PERITO, DEIXOU DE DETERMINAR AO EXPERT NOMEADO A FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. AFIRMA QUE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS EXECUTADAS, OFERECERAM GARANTIA EM CONJUNTO (ÍNDEX 001427), NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO. ADUZ QUE O OFERECIMENTO DA GARANTIA, UMA VEZ EFETIVADA, CONSTITUI TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DA DÍVIDA JUDICIALMENTE CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVA, OU CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 1.015, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE SE RELATIVIZAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015, EIS QUE NÃO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. A MATÉRIA EM QUESTÃO (VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO) É DESPROVIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES, PORQUANTO O EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO SEQUER INICIOU OS TRABALHOS, DE CERTO QUE OS CÁLCULOS A SEREM APRESENTADOS PODERÃO SER OBJETO DE INSURGÊNCIA E APRECIADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, DO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 477, § 1º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Civil. Processual civil. Ação investigatória de paternidade post mortem. Omissão. Inocorrência. Questão decidida, ainda que de modo sucinto e genérico. Complementação dos fundamentos pelo voto vencido. Possibilidade. Apresentação de laudo pericial e de manifestação crítica pertinente. Remessa do processo ao perito para esclarecimentos. Dever do juiz. CPC/2015, art. 477, § 2º. Direito da parte à elucidação da questão e eventual possibilidade de segunda perícia. Apontamento de erro grave na colheita da prova e no resultado do exame de dna. Exigência de prova inequívoca do erro. Impossibilidade, especialmente quando não permitida à prova a produção de novas provas com o encerramento prematuro da instrução processual e sem que tenha havido a manifestação do perito sobre os questionamentos apontados. Exame de dna que apontou vínculo biológico apenas de segundo grau entre o autor e o investigado.suposta relação avoenga ou de irmandade jamais afirmada e que se mostra improvável. Plausibilidade da tese de que os restos mortais poderiam ter sido misturados no jazigo familiar coletivo. Laudo pericial inconclusivo e imprestável. Segunda perícia necessária. 1- ação distribuída em 03/04/2017. Recurso especial interposto em 27/04/2022 e atribuído à relatora em 08/11/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido seria omisso por não ter enfrentado os argumentos da parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada; (ii ) se a fase instrutória foi antecipadamente encerrada sem que fosse facultado à parte produzir outras provas e criticar o laudo e sem que fosse oportunizado ao perito prestar esclarecimentos diante da alegada inconclusividade da prova técnica; (iii) se teria sido negado à parte o direito de investigação de sua paternidade biológica, os seus direitos da personalidade e todos os seus consectários; e ( IV ) se a ausência do relator na sessão de julgamento estendida em que proferido voto-vista é causa de nulidade do julgamento. 3- se o voto vencedor, conquanto de modo sucinto e genérico, manifesta a sua convicção a respeito da questão controvertida, não se pode qualificar a decisão como omissa, especialmente quando eventual insuficiência de fundamentação do voto vencedor tenha sido sanada com elementos constantes no voto vencido, que, na forma do CPC/2015, art. 941, § 3º, incorpora-se ao acórdão recorrido para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. 4- apresentado o laudo pericial e manifestação crítica pertinente pela parte, é dever do Juiz remeter os autos ao perito para prestação de esclarecimentos adicionais, na forma do CPC/2015, art. 477, § 2º, inclusive porque a manutenção da situação de inconclusividade poderá acarretar a necessidade de deferimento ou determinação de segunda perícia, nos moldes do CPC/2015, art. 480, caput. 5- hipótese em que não havia mera discordância ou simples irresignação da parte com o resultado de exame de dna, mas, sim, o apontamento de um erro grave na colheita da prova e que era suficiente para incutir dúvida razoável a respeito da lisura e da correção da prova pericial produzida, de modo que havia causa específica e suficiente, por si só, para que se desse regular prosseguimento à atividade instrutória. 6- é contraditório exigir da parte a prova inequívoca do erro porventura existente no exame do dna e, ao mesmo tempo, não lhe permitir a produção das provas a respeito do referido erro, encerrando-se a instrução prematuramente e antes mesmo de o perito responder aos seus pertinentes questionamentos. 7- na hipótese, como assentado no voto vencido, reconheceu-se que havia uma relação biológica e genética entre a parte e o investigado, mas, diferentemente do que se supunha, esse vínculo não seria de primeiro grau (de pai e filho), mas de segundo grau, de modo que, se o exame de dna estivesse correto, o recorrente e o investigado seriam neto e avô ou irmãos. 8- a hipotética relação avoenga ou de irmandade, todavia, nunca foi cogitada no processo judicial, não parece provável e não houve a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, de modo que se apresenta plausível, em linha de princípio, a tese segundo a qual o investigado teria sido sepultado em um jazigo familiar coletivo e, bem assim, que os seus restos mortais poderiam ter sido juntados aos de seus demais familiares, razão pela qual o laudo pericial é inconclusivo e imprestável à investigação genética da relação paterno-filial deduzida na ação investigatória de paternidade. 9- recurso especial conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a realização de uma nova perícia sobre os restos mortais do suposto pai, prejudicado o exame das demais questões suscitadas pelo recorrente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Preço global. Arts. 104, 107, 122 e 422 do Código Civil; 77 e 78 da Lei 8.666/1993. Alegação genérica. Demonstração da forma como teriam sido violados. Ausência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 477. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ.
1 - O conhecimento do recurso especial exige do recorrente a indicação dos dispositivos tidos por violados e a demonstração, de forma objetiva e direta, da forma pela qual a ofensa teria ocorrido no acórdão recorrido, porquanto, sem isso, fica caracterizada a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (CPC, art. 382, § 4º). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (CPC, art. 477, § 3º). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. ICMS. Ação anulatória. Necessidade de nova colheita de provas documentais e complementação da perícia. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação suficiente. Matéria alegada no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso que não impugnam fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando a nulidade do auto de infração 3.107.983-0, consubstanciado em débito fiscal de ICMS e na ilegalidade da utilização da taxa referencial SELIC. Na sentença, julgou-se procedente, para declarar a nulidade do auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para complementação da prova documental e complementação da perícia. O STJ, em decisão monocrática, conheceu- se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Dano ambiental ocorrido na lagoa de são pedro da aldeia causando a mortandade de toneladas de peixes. Responsabilidade do poluidor objetiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Laudo pericial que atesta a responsabilidade da ré na ocorrência do evento danoso. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de existência de litisconsortes passivos necessários. Reexame do contexto fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissenso jurisprudencial. Não conhecimento do tópico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais efetivamente sofridos. Laudo pericial. Imprestabilidade. Anulação de sentença. Efeito devolutivo da apelação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de Eletricidade S/A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença (fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de esgoto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - O acórdão do TJRJ deixou de reconhecer a violação, havida na origem, do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 477, § 1º e da CF/88, art. 5º, LV, sob o fundamento de que inexistira prejuízo, na medida em que «os demandantes não discordam dos fatos constatados no laudo pericial, em especial, de que (1) a ré disponibiliza o serviço à autora na avenida Brasil, aproximadamente a seiscentos metros do local, e (2) a autora efetuava o tratamento sanitário e, posteriormente, contratava empresa particular para transporte do resíduo sólido para tratamento complementar e depósito em aterro sanitário que é feito pela parte ré, questões relevantes para solução da lide». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Consumidor. Conclusão estadual no sentido do respeito ao teor do CPC/2015, art. 477, § 1º e da desnecessidade de demais esclarecimentos para a solução da controvérsia. Súmula 7/STJ. Entendimento acerca da correção na aplicação da legislação consumerista e carência de nexo causal entre o medicamento e as lesões. Súmula 7/STJ. Manejo de embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa do CPC/2015, art. 1.026. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão entendeu que o prazo para manifestação sobre o laudo pericial não teria sido de apenas 5 (cinco), mas sim de 15 (quinze) dias, conforme o CPC/2015, art. 477, § 1º. Além disso, a pretendida dilação de prazo para manifestação sobre o laudo no intuito de demonstrar o nexo causal entre o uso do fármaco Roacutan e as lesões nas articulações e na cartilagem da insurgente já teria sido suficientemente esclarecida pelo perito judicial. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação trabalhista. Doenças originadas pela atividade laboral. Indenização por danos materiais e morais. Falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 477, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegado cerceamento de defesa, na produção e na análise da prova. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 477, §§ 1º e 2º, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Julgamento monocrático. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Deficiente a fundamentação do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como violado não se amolda à tese defendida pelo recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A Presidência do STJ constatou que a parte agravante, ao não impugnar especificamente a ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 477, § 2º, desrespeitou a norma do CPC/2015, art. 932, III, motivo pelo qual não conheceu do Agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Produção antecipada de provas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Doença do trabalho. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso especial com fundamento na alínea a. Ausência de argumentação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Não comprovação da similitude fática e jurídica dos acórdãos confrontados. Revolvimento de matéria fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente fundamenta o recurso especial na alínea a da CF/88, art. 105, III, alegando violação dos CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 477, § 2º e CPC/2015, art. 480, sem, no entanto, apresentar argumentos e teses jurídicas que apontem de que forma teria o acórdão recorrido violado ou negado vigência a tais dispositivos legais. Portanto, as razões recursais apresentam-se deficientes, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito processual civil. 1. Violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 2. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de art. De lei. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Quanto à alegada violação aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 477, § 1º, ratifica-se a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que os agravantes não relacionaram a contento a tese recursal com a ofensa aos dispositivos mencionados no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Tributário. Irpf. Processual civil. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Prova. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 477, § 2º I e II, CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 480, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJDF Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 479.
«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJDF Seguridade social. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de conhecimento. Servidor público. Adicional de insalubridade. Auxiliar de assistência social. Vigia. Albergue para adultos em situação de rua. Preliminar de cerceamento de defesa. Não publicação da decisão que homologou a perícia. Rejeitada. Preliminar de ausência de fundamentação. Rejeitada. Existência de laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Pagamento retroativo. CPC/2015, art. 477.
«1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de conhecimento visando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSC Seguridade social. Previdenciário. Pedido de concessão de benefício julgado improcedente. Irresignação do segurado. Laudo pericial inaudível. Ausência de intimação das partes para manifestação. Prejuízo evidenciado. Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 477.
«Não tendo se oportunizado ao INSS manifestação sobre o resultado do laudo pericial, mormente por não ter sido aberto prazo para alegações finais, forçosa a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível 2010.000940-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14/08/2012).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prova pericial. Critérios estabelecidos pelo juízo. Preclusão. Inocorrência. Alegação de ofensa à coisa julgada antes da elaboração do laudo. Descabimento.
«1. «O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 436, de 1973). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJRS (Monocrática) Agravo de instrumento. Ação acidentária. Indeferimento a quesitos suplementares. Cerceamento de defesa inexistente, na espécie. CPC/2015, art. 469.
«1. Perícia ortopédica suficiente para esclarecer o Juízo quanto ao objeto daquela prova técnica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJRJ Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública em que se discute os efeitos que obras realizadas pela agravante teriam exercido sobre o meio ambiente de Itaboraí. CPC/2015, art. 470.
«Decisão que determinou a produção de prova pericial ambiental, rejeitando o laudo pericial que havia sido produzido em sede de agravo de instrumento julgado por esta Câmara Cível, sob o fundamento de o perito não ser da confiança do magistrado de primeiro grau e de se tratar de prova emprestada. ... ()
