1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE OCUPANTES DESCONHECIDOS VISANDO À REINTEGRAÇÃO DOS LOTES 49, 50, 98 E 99 DESCRITOS NA INICIAL. PARTE AUTORA QUE ADUZ SER A ÚNICA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E LEGÍTIMA POSSUIDORA DOS IMÓVEIS DESDE 15/09/1999, TENDO SOFRIDO O ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA, OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS ARTS. 489 DO CPC E 93, IX DA CF/88 E INVERSÃO DO PEDIDO POSSESSÓRIO EM PETITÓRIO. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS ATÉ POSTERIOR INDENIZAÇÃO. RECURSO QUE, NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR.
DE INÍCIO, NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO RECURSO. O PRIMEIRO, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SUA JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. PRECLUSÃO. O SEGUNDO É DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: OS RÉUS, ORA APELANTES, TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA, TENDO SE MANIFESTADO EM PROVAS E SEUS PATRONOS ESTIVERAM PRESENTES NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALÉM DISSO, APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TAMPOUCO DECISÃO SURPRESA (ART. 10, CPC). A QUESTÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO PEDIDO POSSESSÓRIO COMO PETITÓRIO, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E COM ESTE SERÁ ANALISADO. DO MÉRITO: PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, COMO A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561. PARTE RÉ QUE COMPROVOU TER ADQUIRIDO OS DIREITOS DE POSSE SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, EM RAZÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE FIRMADO COM QUEM DETINHA A POSSE EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DA PARTE AUTORA. QUESTÃO ACERCA VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O PREÇO VIL DA CESSÃO, NULIDADE DO RECIBO DE QUITAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, DE NATUREZA POSSESSÓRIA. BOA-FÉ DOS RÉUS-CESSIONÁRIOS QUE NÃO FOI AFASTADA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DA POSSE POR ELES ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO COMPRADOR PARA DESOCUPAÇÃO, APESAR DA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O SR ROGÉRIO NÃO TERIA SE IMITIDO NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O CPC, art. 373, I. NÃO OBSTANTE A OMISSÃO DA PARTE AUTORA NA INICIAL QUANTO AOS FATOS TRAZIDOS EM DEFESA, DEIXA-SE DE CONDENÁ-LA NAS PENAS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, VISTO QUE NÃO TINHA COMO SABER A QUALIDADE DA POSSE DOS EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, NÃO PODENDO LHE IMPOR A CIÊNCIA DE NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÒNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com manutenção de posse de lancha, a qual, conforme cláusula contratual expressa em contrato de mútuo havido entre as partes, teve sua propriedade transferida para os credores (agravantes/réus), como forma de garantia de pagamento, mantida a posse com o devedor (agravado/autor). ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AUTORA ALEGA QUE ADQUIRIU, ATRAVÉS DE ESCRITURA PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DOIS LOTES (04 E 06) NO LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOTE 04. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NEM A POSSE DA AUTORA E TAMPOUCO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, QUE ESTÁ NA POSSE DO REFERIDO LOTE HÁ MAIS DE 15 ANOS, NO QUAL REALIZOU BENFEITORIAS, CONFORME DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. ALEGA QUE SEMPRE FOI PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO REFERIDO LOTE, QUE FOI INVADIDO PELO RÉU. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE EXERCIA DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES À POSSE NA FORMA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1196. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. A APELANTE NÃO TINHA A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À REINTEGRAÇÃO DE UMA POSSE NÃO COMPROVADA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE A AUTORA EXERCIA DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE QUE SE ESTEIA NA PROPRIEDADE DO BEM, QUE SEQUER É IMPUGNADA PELA APELANTE. PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA, CONSISTENTE NO RGI DO IMÓVEL, QUE PROVA QUE O BEM EM QUESTÃO É DE PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO. APELADO QUE, NA QUALIDADE DE TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INGRESSOU COM A REFERIDA AÇÃO POSSESSÓRIA VISANDO RESGUARDAR UM DOS PODERES INERENTES AO SEU DOMÍNIO. POSSE DO IMÓVEL AUTORIZADA PELO RECORRIDO, MAS QUE SE TORNOU INDEVIDA QUANDO NOTIFICADA A DEVOLVÊ-LO, A APELANTE NÃO O FEZ. ESBULHO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 560. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE PRAZO NÃO INFERIOR A 180 DIAS PARA QUE A APELANTE POSSA ENCONTRAR NOVA MORADIA, QUE NÃO PROSPERA. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA (30 DIAS) QUE É SUFICIENTE PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE JÁ FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE A DESOCUPÁ-LO DESDE JANEIRO DE 2024, MAS NELE AINDA PERMANECE; NÃO SE DESCURANDO DE QUE O AUTOR/APELADO TAMBÉM É PESSOA IDOSA COM 88 ANOS DE IDADE E NECESSITA REAVER O BEM PARA MORADIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDA QUE CONFIGURA ESBULHO. DESPROVIMENTO
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da decisão que julgou procedente o pedido para reintegrar o autor no bem imóvel objeto da ação. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE E OUTRO. ALEGA O AUTOR QUE É POSSUIDOR DE FORMA MANSA E PACÍFICA DE LOTE DE TERRENO EM LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA TRINDADE. AFIRMA QUE AJUIZOU AÇÃO DE USUCAPIÃO, E QUE NO CURSO DAQUELE PROCESSO OS RÉUS CONSTRUÍRAM UM MURO NO IMÓVEL, CONFIGURANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO EM 11/11/2014. REQUER A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES DEIXARAM DE DEMONSTRAR QUE EXERCIAM DE FATO QUALQUER DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 1196, ACRESCENTANDO O MAGISTRADO APELANTE QUE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, A PARTE RÉ (IMOBILIÁRIA TRINDADE E MIGUEL BUENO) DEMONSTROU QUE, ALÉM DA PROPRIEDADE, VEM EXERCENDO A POSSE NO IMÓVEL DESDE 2012, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 52/56. DESSA FORMA, ENTENDEU O JUÍZO A QUO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELO RÉU DECORRE DE JUSTO TÍTULO, NÃO SENDO VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, VEZ QUE OCUPOU O IMÓVEL DE FORMA LEGÍTIMA, NÃO TENDO OS AUTORES COMPROVADO A POSSE PRETÉRITA E O ESBULHO ALEGADO, OU SEJA, NÃO TENDO COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA QUE PUDESSE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INCONFORMADOS OS AUTORES APELAM. REITERAM SUAS ALEGAÇÕES. AFIRMAM QUE NOTICIARAM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB O 0007848-49.2012.8.19.0087, EM TRÂMITE NESTE JUÍZO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA (FLS. 196/198) ONDE FOI RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO A POSSE MANSA E PACÍFICA DOS AUTORES, BEM COMO DECLARADO O DOMÍNIO DESTES EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE". REQUEREM A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE SEU PEDIDO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JÁ A PARTE RÉ, ORA APELADO, ALEGA QUE, NA SENTENÇA DO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004 (REINTEGRAÇÃO DE POSSE), PROLATADA EM 17/01/2022 E TRANSITADA EM JULGADO NA DATA DE 14/03/2022, (TERCEIRO PROCESSO PORTANTO) RESTOU RECONHECIDO QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, DE FORMA QUE OCORREU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DOS ORA APELADOS, OPERANDO-SE, ASSIM, A COISA JULGADA MATERIAL, E SENDO AFASTADA, PORTANTO, A USUCAPIÃO ALEGADA PELOS APELANTES. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES APELANTES. NO PRESENTE PROCESSO, OS AUTORES NARRAM QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, EXERCIAM, DE FORMA REGULAR, A POSSE, A QUAL TERIA SIDO OBJETO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PELA COLOCAÇÃO DE MURO NO TERRENO. IMPORTANTE FRISAR QUE NESTES AUTOS NÃO SE DISCUTE DOMÍNIO, OU SEJA, A QUESTÃO NÃO PASSA PELA PROPRIEDADE, NA FORMA DO ART. 1.210, §2º DO CC, SENDO CERTO QUE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 560, O POSSUIDOR TEM O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, E REINTEGRADO EM CASO DE ESBULHO. OUTROSSIM, A LEI PROCESSUAL CIVIL NOS arts. 557, 560 E 561 DELIMITA O ÂMBITO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NO PROCESSO 0007848-49.2012.8.19.0087 (AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA PELOS AUTORES, ORA APELANTES, EM FACE DE IMOBILIÁRIA TRINDADE - DISTRIBUÍDA EM 11/09/2012 - QUE TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 12/07/2022, RECONHECENDO O DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM RAZÃO DA POSSE MANSA E ININTERRUPTA DO REFERIDO LOTE DE TERRENO DESDE 1987. IMPENDE REGISTRAR QUE O PROCESSO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ACIMA (0007848-49.2012.8.19.0087) SE ENCONTRA EM FASE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ IMOBILIÁRIA TRINDADE LTDA EM 20/09/24, AINDA AGUARDANDO CONTRARRAZÕES PARA REMESSA AO TJRJ. OUTROSSIM, NO PROCESSO 0058121-19.2014.8.19.0004 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMBÉM AJUIZADA PELOS AUTORES EM FACE DE «EVENTUAL OCUPANTE DO MENCIONADO LOTE DE TERRENO, QUE TRAMITOU TAMBÉM JUNTO AO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO) O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES, ORA APELANTES, FOI JULGADO IMPROCEDENTE. A SENTENÇA PROFERIDA EM 17/01/2022 NO PROCESSO Nº. 0058121-19.2014.8.19.0004, E JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM 14/03/2022 RECONHECE COM CLAREZA QUE OS ORA APELANTES NÃO TINHAM A POSSE SOBRE O BEM, PORTANTO, SERIA INCABÍVEL A PRETENSÃO RELATIVA À USUCAPIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMAM OS APELANTES, A SENTENÇA RELATIVA À USUCAPIÃO (0007848-49.2012.8.19.0087, EM TESE, AINDA PODE SER MODIFICADA. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DO PROCESSO 058121-19.2014.8.19.0004, E DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL NAQUELES AUTOS, RESTOU CLARO QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE QUE OS AUTORES EXERCIAM DE FATO OS PODERES INERENTES À POSSE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E CONCESSÃO DE LIMINAR -
Sentença de procedência - Insurgência dos réus (apelantes), mediante alegação de que o feito envolve servidão de passagem, sem a comprovação da necessidade desta para o demandante acessar a via pública - Descabimento, visto que a servidão de passagem não se confunde com o direito de passagem, ou passagem forçada - Inexistência de prova de constituição da servidão de passagem, por meio do registro imobiliário - Elementos dos autos que evidenciam tratar-se «in casu de demanda possessória propriamente dita - O possuidor pode ajuizar ação em face do proprietário do bem para defender a sua posse (CC, art. 1197) - Prova colhida que demonstra ter o autor exercido, durante muitos anos e de forma mansa e pacífica, a posse direta sobre a área (passagem) em disputa, até a turbação praticada pelos réus - Preenchimento dos requisitos legais (CC, arts. 1196 e 1210 c/c CPC/2015, art. 560) para a concessão/confirmação da liminar de manutenção posse em prol do apelado. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida aos apelantes. ... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MEDIDA DE RIGOR. QUESTÃO SOBRE A POSSE QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO. PROVIMENTO RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... ()
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10 - TJSP Direito Civil. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Falta de comprovação da posse e do esbulho. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.
I. Caso em exameAção de reintegração de posse em que a autora pleiteia a recuperação de terreno alegadamente esbulhado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora demonstrou, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561, a posse anterior do imóvel, o esbulho praticado e a data do esbulho. III. Razões de decidir3. A autora não conseguiu comprovar a posse do imóvel e não conferiu o mínimo de verossimilhança à sua narrativa, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar a posse no terreno.4. Provas testemunhais corroboraram com o alegado pelo apelado, no sentido de que a autora nunca exerceu efetivos atos possessórios no terreno antes do esbulho, ao contrário do réu que, por exemplo, constituiu um loteamento no local antes de qualquer ato da autora.5. O conjunto probatório demonstrou que a autora não exerceu posse efetiva sobre o bem, não cumprindo os requisitos legais para a reintegração de posse. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Tese de julgamento: «Para o deferimento da reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data do esbulho, nos termos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561.Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Mérito. Ofensa aos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e aos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 557. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de institui ção e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de instituição e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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14 - TJSP POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de improcedência - Pedido de indenização por danos morais - Inovação recursal - Matéria não conhecida - Usufruto oneroso vitalício constituído em favor da autora e de seu falecido companheiro, genitor do réu mediante assinatura de instrumento particular de compromisso de venda e compra - Cota-parte dos usufrutuários quitada - Posterior lavratura de escritura de compra e venda entre vendedora e réu, sem registro do usufruto, e registrada na matrícula do bem - Tais constatações, provadas por incontroversos documentos, tornam inverossímil a versão do apelado de que teria firmado comodato com seu falecido genitor, pois a realidade fática demonstrada e provada foi a aquisição do imóvel por pai, sua companheira e pelo filho, tocando a este a nua-propriedade e àqueles o usufruto vitalício, prevalecendo no plano estritamente possessório posse legítima da autora, ora apelada, seja como usufrutuária de fato por si e por direito de habitação decorrente do falecimento do ex-companheiro (Odair) - Ausência de registro do usufruto que, no caso concreto, não descaracteriza a posse da autora, na medida em que há contrato particular firmado entre os envolvidos - Precedente - Posse anterior demonstrada - Atos de turbação comprovados com notificação de desocupação - Proteção possessória que comporta deferimento à usufrutuária, nos termos do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561 - Litigância de má-fé - Não configuração - Ação procedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido, na parte conhecida.
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15 - STJ Administrativo. Ação de reintegração de posse. Ente municipal. Sociedade empresária. Revogação de doação com encargo feita pelo ente público ao particular por descumprimento do ônus. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise de admissibilidade recursal feita de maneira implícita. Precedentes do STJ. Decisão mantida.
I - Na origem, ente municipal ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera pars, contra sociedade empresária objetivando a reintegração da posse de terreno transferido à empresa ré por meio de lei municipal, tendo em vista o descumprimento de encargo estabelecido na citada lei, notadamente a promessa de geração de 119 (cento e dezenove) empregos, o que motivou a edição superveniente da Lei Municipal 4.621/2015 revogando a referida doação. ... ()
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16 - STJ Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de reintegração de posse, por meio da qual o autor objetiva a devolução dos lotes de terrenos, dos quais alega ser legítimo proprietário. ... ()
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17 - STJ Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.
1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... ()
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19 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.
«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... ()
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20 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.
«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... ()
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21 - TJDF Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Ação de manutenção de posse. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Concessão de uso de bem público. Turbação. CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. Não comprovação do direito de posse. Renovação da concessão com base em decreto declarado inconstitucional. Decreto Estadual 19.248/1998. Renovação Inválida. Ocupação de bem público. Mera detenção. Sentença reformada.
«1. Tratando-se de ação possessória, o legitimado a figurar no polo passivo é quem ofende ou ameaça ofender a posse. ... ()
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22 - TRF4 Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Reintegração de posse. Inadimplemento. Esbulho. Renegociação do contrato. Obrigatoriedade. Inexistência. CPC/2015, art. 560.
«Uma vez configurado o inadimplemento contratual, forçoso concluir ser injusta a posse exercida pelo réu, restando caracterizado o esbulho e justificando-se a medida de reintegração de posse ora pleiteada, nos termos do CPC/2015, art. 560 e da Lei 10.188/2001, art. 9º. ... ()
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23 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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24 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. ... ()
